Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

046. HABEAS CORPUS 0019593-78.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0309318-67.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00183287 - IMPTE: LEONARDO SILVA PINTO OAB/RJ-208074 IMPTE: DECIO NUNES PEIXOTO OAB/RJ-188482 PACIENTE: PABLO ROGERIO DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - DETRAÇÃO PENAL - PRETENSÃO À APRECIAÇÃO DE PLEITO LIBERATÓRIO DO PACIENTE QUE NÃO SE ACOLHE - PACIENTE CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL TÃO SOMENTE PARA AGRAVAR O REGIME DE PENA PARA O FECHADO - JULGAMENTO DO HC 618495/RJ NO STJ QUE DECIDIU PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, DETERMINANDO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A APLICAÇÃO DO ART. 387, DO CPP - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE DECORRE DO CUMPRIMENTO DE PENA DE NATUREZA DEFINITIVA, O QUE RESULTA NO EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESCLARECENDO QUE A C.E.S. DEFINITIVA expedida em 1/03/2021 FOI TOMBADA NA VEP, em 21/04/2021,CONSTANDO A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - COMPETE AO JUÍZO DA VEP PROCEDER À DETRAÇÃO DA PENA - ART. 66, III, c, DA LEI 7.210/84 -INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

047. HABEAS CORPUS 0019577-27.2021.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0200335-03.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00183093 - IMPTE: SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS OAB/RJ-100718 PACIENTE: JORGE EDUARDO SOARES DE AZEVEDO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: MENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - DECISÃO PROFERIDA EM 12/03/2021 MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE IDONEAMENTE FUNDAMENTADA, ADEQUADA E NECESSÁRIA. EXTREMAMENTE GRAVE O DELITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A CUSTÓDIA CAUTELAR, NO CASO CONCRETO, É NECESSÁRIA PARA IMPEDIR QUE O PACIENTE VOLTE A ATACAR A VÍTIMA, PERTURBE OU IMPEÇA A PRODUÇÃO DE PROVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELARCOMOINTUITODEIMPEDIRAREITERAÇÃODEATOS CRIMINOSOSDAMESMANATUREZA.DISCUSSÃO MERITÓRIA NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO WRIT -PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ASSEGURAR A LIBERDADE DO PACIENTE - JURISPRUDÊNCIA - INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICAÇÃO, AO PACIENTE, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ELENCADAS NO 319 DO CPP - PERMANECEM ÍNTEGROS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR - PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DOS FATOS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

048. HABEAS CORPUS 0019435-23.2021.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0272599-47.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00181721 - IMPTE: LEONARDO GOMES AGUIAR DOS SANTOS OAB/RJ-205533 PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS FONTES BISPO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿¿ AMEAÇA E MAUS TRATOS A ANIMAIS ¿ ARTS. 147 DO CP E 32 § 1-A DA LEI 9.605, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEVE SER SANADO ¿ NARRA A DENÚNCIA QUE O PACIENTE, EM TESE, TERIA AMEAÇADO CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA,DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA¿DE PORRADA¿ E QUE ELA ESTARIA COM OS DIAS CONTADOS, JÁ QUE, QUANDO SAÍSSE DA PRISÃO A MATARIA, ALÉM DE PRATICAR MAUS TRATOS NO GATO DO OFENDIDO, CHUTANDO A BARRIGA DO ANIMAL - POR ORA, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 C/C ART. 313 DO CPP ¿ COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011, ANTES DE DECRETAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA, É NECESSÁRIO EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA ¿ A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE SE JUSTIFICA OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO - DE UMA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE, NO CASO CONCRETO, NÃO É PROPORCIONAL, EIS QUE OS CRIMES PRATICADOS, EM TESE, SÃO DAQUELES QUE POSSIBILITAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ¿ ALÉM DISSO, O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS -CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA A JEFFERSON DE JESUS FONTES BISPO, APLICANDO-LHE, PORÉM, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I (COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES), II (PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO PERMANECER DISTANTE DESSES LOCAIS PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES), III (PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO DELA PERMANECER DISTANTE) E IV(PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO), DO CPP, EXPEDINDO-SE O ALVARÁ DE SOLTURA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE JEFFERSON DE JESUS FONTES BISPO, APLICANDO-LHE, PORÉM, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III E IV DO CPP., NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA-RELATORA. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.