Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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062. HABEAS CORPUS 0005441-25.2021.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0103047-63.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.00053028 - IMPTE: LUCILIA BARROS RODRIGUES OAB/RJ-105692 PACIENTE: ALEX MARLON SOUZA DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigo 35, c/c art. 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Paciente denunciado com outros 25 corréus, demanda natural demora para seu julgamento, dada a complexidade do feito. Paciente citado por edital permaneceu foragido por aproximadamente quatro anos. Necessidade de desmembramento. Não caracterizado o excesso de prazo. Inexistência de qualquer desídia, muito ao contrário, o que se verifica é que o juízo natural da causa tem empreendido todos os esforços para ultimar a ação penal. O lapso temporal da instrução criminal vem sendo afetado pela suspensão temporária dos atos processuais por força da pandemia provocada pelo novo coronavírus, e a necessidade de prevenção do contágio. Custódia cautelar embasada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, bem como nos critérios estabelecidos nos arts. 313 e 315, ambos do Código de Processo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Visando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula n.º 52 do STJ. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

id: 3792938

*** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0256880-26.2000.8.19.0001 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: VARA MEIO FECHADO E SEMIABERTO - FINAL 3 E 4 Ação: 0256880-26.2000.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00029745 - AGTE: PAULO ALVES CALAZANS ADVOGADO: FLAVIO MENDONÇA DE QUADRO OAB/RJ-203678

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ALMEIDA OAB/RJ-225083 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ALMEIDA OAB/ES-029083 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de declaração. Agravo de Execução Penal. Acórdão desproveu o recurso defensivo. Alegada omissão em relação à continuidade delitiva e à detração. Questões exaustivamente analisadas e resolvidas no acórdão, que não padece de qualquer vício. A pretensão do embargante é obter a revisão do que foi decidido, incabível na via eleita, haja vista que os declaratórios não se prestam a tal fim. Embargos que não preenchem os requisitos contidos nos artigos 619 e 620, do Código De Processo Penal, ausente qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

id: 3793221

*** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. APELAÇÃO 0199527-61.2019.8.19.0001 Assunto: Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0199527-61.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00061823 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA