Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Quarta Câmara Criminal

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. APELAÇÃO 0003964-65.2018.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0003964-65.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00498696 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ZAQUEU JERONIMO MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06).ACUSADO QUE, EM VOLTA REDONDA/RJ, TRAZIA CONSIGO, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, UM TOTAL DE 10,8 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 11 TUBOS PLÁSTICOS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, OU, AINDA, À APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA OU DE MEDIDA EDUCATIVA, QUE SE NEGA, ESPECIALMENTE PELAS CRICUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A APREENSÃO DA DROGA E OS RELATOS DOS POLICIAIS, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E AO CRIME, DEMONSTRANDO A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA, O QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES.APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADA, ANTE O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO.APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AUMENTO DA PENA-BASE QUE SE ACOLHE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, COCAÍNA, QUE É DOTADA DE ALTO PODER VICIANTE E DESTRUTIVO DO ORGANISMO E CONDUTA VOLTADA À PRÁTIA DE CRIMES JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO DE PENA EM 1/6. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06, POSSÍVEL. O LEGISLADOR, AO ESTABELECER UMA REDUÇÃO DA SANÇÃO, TEVE POR OBJETIVO BENEFICIAR O TRAFICANTE PRIMÁRIO E EVENTUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DE QUE SE TRATA, SEJA PELA QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA), JÁ EMBALADO PARA A VENDA, SEJA PELO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM CRIME DIVERSO TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS. APELADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTI-TUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE E AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo e, por maioria, dar provimento ao apelo ministerial para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Des. João Ziraldo Maia que dá parcial provimento a recurso do Ministério Público apenas para afastar o redutor, mantendo a pena no mínimo legal, nos termos do seu respectivo voto.

002. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0011512-16.2016.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0011512-16.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00857460 - AGTE: FABIO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGA O LIVRAMENTO CON-DICIONAL, PORQUE DESCUMPRIDO PELO APENADO.PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. O NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES, SEM JUSTIFICATIVA, DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O LIBERADO NÃO ESTÁ READAPTADO À VIDA SOCIAL, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE SUBMETER-SE A QUALQUER TIPO DE REGRAMENTO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO QUE RESTOU FRUSTRADA POR IRREGULARIDADE NO ENDEREÇO. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM O JUÍZO DA EXECUÇÃO AO RECEBER O BENEFÍCIO. DECISÃO DE NATUREZA CAUTE-LAR PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA À LEI. APLICAÇÃO DO ART. 87, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

003. HABEAS CORPUS 0013780-70.2021.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Ação: 0043310-19.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00123605 - IMPTE: EMERSON DE PAULA BETTA (DP:9495532) PACIENTE: MAXWEL MAGNIFICO MAFRA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS.PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PORQUE CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR SER A CUSTÓDIA CAUTELAR DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM CASO DE CONDENAÇÃO.PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAL FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO A QUO.PACIENTE QUE, NO INTERIOR DA LOJAS AMERICANAS, NO BAIRRO DE VILA ISABEL, NESSA CIDADE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, DOCES E BISCOITOS VARIADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 78,86, TUDO DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE E QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMAIS ALEGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE SE TRATAM DE EXAME DE MÉRITO E SERÃO ANALISADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCOMPATÍVEIS, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. MEDIDAS