Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual."(REsp 1648791 / SC, Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Julgamento: 21/03/2017). Isso porque, como reiteradamente aqui afirmado, no específico caso sob exame, há legislação local determinando a aplicação de efeitos retroativos ao laudo pericial que ateste a condição insalubre de trabalho de categoria de servidores, tal como na hipótese em comento. Dessa forma, deve o réu ser condenado a pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre os salários do autor no período entre 01/01/2014 e 01/05/2019, além dos respectivos acréscimos sobre o 13º salário e férias vencidas, observada a prescrição quinquenal (devendo ser considerada, nesse tocante, a interrupção do lapso prescricional a partir da data de protocolo do pedido administrativo de recebimento de valores retroativos a título de adicional de insalubridade, conforme fls. 78). Provimento parcial do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084990-21.2020.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC Ação: 0390980-87.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00813476 - AGTE: CELINA DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MARIÂNGELA SARAIVA ADVOGADO: MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA OAB/RJ-200892 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. MÚNUS DO INVENTARIANTE. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRA OUTRORA AFASTADA. PRECLUSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DECENAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Inicialmente, oportuno sublinhar desde já que a condição de herdeira já fora afastada por essa Desembargadora no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0079787-15.2019.8.19.0000, contra o qual não fora interposto recurso (doc. 86 daqueles autos), encontrando-se, portanto, protegida pelo manto da coisa julgada, não sendo cabível a sua rediscussão nessa oportunidade. Com o desprovimento do r. recurso, fora mantida, por conseguinte, a decisão do juízo de 1ª instancia que reconhecera a legitimidade da parte agravada para intentar a ação de exigir contas ora decidida, motivo pelo qual a questão tampouco merece ser revisitada. Preclusas as matérias acima aludidas, resta a irresignação da parte quanto ao prazo prescricional para a ação de exibir contas, bem como ao direito real de habitação, o que também obstaria a pretensão da recorrida. Ora, apartada a condição de herdeira da recorrente, não há de se falar em direito real de habitação, porquanto o instituto protetivo pretende assegurar a manutenção do cônjuge ou companheiro sobrevivente no domicílio conjugal, o que naturalmente desponta como infundado quando evidenciado que as partes estavam desquitadas na data do óbito do de cujus. Ademais, tanto o texto original do CC/1916 quanto as alterações promovidas pela Lei 4.121/1962 tinham por destinatário o viúvo do autor da herança, sujeitando os benefícios do direito real de habitação a uma condição resolutiva, além de limitar o direito de propriedade, já que o benefício somente perduraria enquanto persistisse a viuvez. Nesse cenário, o cônjuge sobrevivente sequer poderia alugar ou emprestar o imóvel a terceiros, afinal, a regra do artigo 1.611, parágrafo 2º, do CC/1916, ao estipular direito real de habitação legal, restringe, inequivocamente, o exercício do direito de propriedade, de modo que a aplicação do benefício previsto no dispositivo deve observar uma interpretação restritiva. Destarte, ainda se considerada herdeira do de cujus, o que já fora rechaçado, e, portanto, beneficiária do r. benefício, a recorrente não poderia locá-lo, como o fez, razão pela qual há de resistir incólume a exigência de contas perseguida. Por derradeiro, como bem assentado pelo juízo de 1ª instância, a ação de exigir contas prescreve, a priori, no prazo por ele assinalado, 10 anos, nos termos do art. 205 do CC/02, incumbindo, ainda, ao inventariante, por força do art. 618, VII do CPC/2015, prestar contas quando deixar o cargo ou por determinação judicial, como na hipótese em comento, porquanto rejeitada a condição de herdeira aventada e evidente a disponibilização de patrimônio do de cujus sem fundamento jurídico para tal. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

008. APELAÇÃO 0014324-12.2018.8.19.0211 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014324-12.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2020.00794115 - APTE: MIGUEL GABRIEL INACIO ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES DUARTE OAB/RJ-196405 ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE OAB/RJ-140473 APDO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme importante doutrina pátria, o CPC/2015 não acabou com a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas. Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, ocasião em que foram aprovados os enunciados 119 e 129. No mesmo sentido, decidira recentemente o C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Nada obstante, no caso em comento, a parte formulara pedido de exibição de documento aventando, para tanto, o procedimento cautelar, observando-se, portanto, a norma do art. 305 e artigos seguintes. Compulsando a exordial, verifica-se, ademais, que o demandante declinara que deduziria o pedido principal no curso do prazo de 30 dias a contar da efetivação da tutela cautelar. Vejamos:"Informa o Autor, que em cumprimento ao artigo 308 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias da efetivação da presente CAUTELAR, proporá o pedido principal."Contudo, como apontou o sentenciante, a liminar de exibição de contrato foi deferida e cumprida em setembro de 2019 (doc. 36), tendo o demandante se manifestado posteriormente em réplica, sem, no entanto, formular qualquer pedido principal, em clara afronta ao disposto na norma processual mencionada. Cessada, portanto, a eficácia da tutela cautelar, acertada a extinção do feito nos moldes ora refutados, revelando-se irretocável a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, como decidido pelo sentenciante. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

009. APELAÇÃO 0061034-07.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0061034-07.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00807472 - APELANTE: DENISE DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO OAB/RJ-096513 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO OAB/RJ-103913 APELADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A

ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: WHIRLPOOL S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. COBERTURA PARA EVENTUAIS REPAROS E INDENIZAÇÃO COM LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE AO VALOR DE COMPRA DO PRODUTO. DEPÓSITO EFETUADO PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. DEMANDANTE QUE SE INSURGE PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PARA A COMPRA DE UM PRODUTO NOVO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE DÊ GUARIDA À PRETENSÃO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a suposta imposição de danos morais à parte autora, em