Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021

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CONSIDERANDO os elementos informativos constantes no bojo da NF nº 02.23.2048.0000060/2021-72 no sentido de que o Poder Executivo do Município de Itajá/RN está desrespeitando o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à nomeação de MANOEL ARGEMIRO LOPES NETO, parente de 3º grau (sobrinho) da atual Vice-prefeita, Sra. Francisca Ednalva Pessoa Lopes e Lopes, para o exercício de cargo de Assessoria Técnica, sendo cargo em comissão;

RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Itajá/RN, ALAOR FERREIRA PESSOA NETO, que:

(1) EXONERE, no prazo de 05 (cinco) dias, a pessoa de MANOEL ARGEMIRO LOPES NETO, parente de 3º grau (sobrinho) da atual Vice-prefeita, Sra. Francisca Ednalva Pessoa Lopes e Lopes, sob pena de se perfectibilizar ato de improbidade administrativa;

(2) por oportuno, efetue, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a exoneração de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores, bem como com o Governador do Estado e Vice-Governador, Secretários Estaduais, qualquer outro servidor comissionado do Estado, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, desde que, sendo de outro Poder, se caracterize o Nepotismo cruzado;

(3) a partir da publicação da presente Recomendação, passe a exigir que o nomeado para cargo em comissão, de confiança ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder, bem como de detentor de mandato eletivo ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de qualquer Poder daquele ente federativo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

(4) remeta a esta Promotoria de Justiça, mediante ofício, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, a cópia dos atos de exoneração e/ou rescisão contratual que correspondiam às hipóteses referidas nas alíneas anteriores. O não encaminhamento de resposta no prazo estipulado será entendido como não acolhimento da presente e ensejará a adoção de medidas judiciais por parte do Ministério Público.

Com o objetivo de implementar o controle social e de dar publicidade aos termos da presente Recomendação, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

(i) envio de cópia desta Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Itajá/RN;

(ii) solicitação de publicação deste ato ministerial no Diário Oficial do Estado;

(iii) envio de cópia desta Recomendação ao CAOP respectivo, por email e à Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo (GDPA), da ProcuradoriaGeral de Justiça (art. 1º, da Resolução nº 056/2016 - PGJ/RN).

A intimação do destinatário deve ser pessoal.

Ipanguaçu/RN, 11 de maio de 2021.

Eugênio Carvalho Ribeiro

Promotor de Justiça

Matéria: Meio Ambiente

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, a partir da Notícia de Fato nº. 02.23.2055.0000021/2021-50, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar reforma executada sem licenciamento ambiental no Olheiro de Pureza.

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 225 da Constituição Federal e Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

INVESTIGADO: Município de Pureza/RN.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Reitere-se o ofício do IDEMA, mediante as advertências de praxe, pessoalmente, ao seu Diretor.

2) Requisite-se à Prefeitura de Pureza/RN, em 20 (vinte) dias, informações sobre a denúncia de fl. 1, doc. 1162283, enviando-se cópia desta;

3) Comunique-se ao CAOP-MA.

Publique-se. Cumpra-se.

Ceará-Mirim, datado digitalmente.

Adriana Lira da Luz Mello 2ª Promotora de Justiça

_________________

Documento nº 1503584 do procedimento: 042320550000047202190

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº a4f351503584.

Assinado eletronicamente por ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, PROMOTOR DE 3a ENTRÂNCIA, em 06/05/2021 às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

A V I S O nº 007/2021 - 1ªPmJP

A 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2144.0000030/2020-90 - 1ª PmJP, que tem por objeto "apuração da suposta utilização de bem público (veículo do Conselho Tutelar) para fins particulares por conselheiro". Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 12 de maio de 2021.

FLÁVIO NUNES DA SILVA

Promotor de Justiça, em substituição legal

Aviso nº 1521126

A 48ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n.º 04.23.2344.0000163/2019-98, instaurado com o objetivo: Apurar possível desabastecimento de medicamentos e insumos na Maternidade do Hospital Santa Catarina.

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 12 de maio de 2021

Gilcilene da Costa de Sousa

Promotora de Justiça Substituta

__________________________

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 437fb1521126.

Ref. Procedimento Nº 02.23.2070.0000039/2021-18.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL nº 1494592

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº 8.625/93, pelo artigo 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e artigo 21, inciso I da Resolução nº. 012/2018-CPJ/MPRN, e, ainda, CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos (artigo da Constituição Federal) e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, erigida à categoria de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6949/2009) afirma em seu art. 11 que em "situações de risco e emergências humanitárias, os Estados Partes tomarão todas as medidas […] CONSIDERANDO que, além disso, as pessoas com deficiência podem ter maior risco de contrair a COVID-19 em razão de obstáculos à implementação de medidas básicas de contenção da doença, tais como: a) Pias e lavatórios de mãos fisicamente inacessíveis ou dificuldade física em esfregar as mãos adequadamente; b) Dificuldade em manter o distanciamento social devido a necessidades adicionais de apoio por se encontrar em instituições de saúde, residências terapêuticas e inclusivas, em serviços de acolhimento institucional, centros de acolhida ou Instituições de Longa Permanência para Idosos, ou necessidade de assistência de terceiros ou de atendente pessoal para direcionamento, transferências ou atividades básicas da vida diária; c) Necessidade de se apoiar em objetos para obter informações sobre o ambiente ou para apoio físico; d) Dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e a informações de saúde pública; e) Problemas de saúde preexistentes relacionados à função respiratória e do sistema imune, doenças cardíacas ou diabetes; f) Uso de tecnologias assistivas como bengalas, muletas e cadeira de rodas e outros; CONSIDERANDO que deve ser adotado o conceito de pessoa com deficiência estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 2º: Considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". CONSIDERANDO a necessidade de orientação do público-alvo da vacinação prioritária, formado por pessoas com deficiência, precisam, necessariamente, da devida acessibilidade, inclusive com interpretação em Líbras, audio-descrição, linguagem clara e direta, entre outros aspectos; CONSIDERANDO a necessidade de uma vacinação ordenada no Município de Natal a fim de evitar dificuldades na operacionalização ou, ainda, sem observar as orientações técnico-científicas do Plano Nacional de Imunização; CONSIDERANDO, por fim, a importância e necessidade do Município de Natal garantir a vacinação prioritária e célere dos grupos que apresentam maior risco de agravamento e óbito por COVID-19, como as pessoas com comorbidades (aqui inseridas as pessoas com Síndrome de Down) e pessoas com deficiência; RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVlL, com o objetivo de apurar os fatos e colher provas para embasar ulterior Ação Civil Pública, se assim se revelar necessário, visando investigar o respeito e o cumprimento da prioridade legal na imunização das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive como previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, determinando, para tanto: a) a expedição de ofício à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Comunidades Indígenas e das Minorias Étnicas comunicando, por meio eletrônico, a instauração do presente inquérito civil, em atendimento ao que dispõe o artigo 24 da Resolução n.º 012/2018- CPJ/MPRN; b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN nos termos do art. 22, V, da Resoluçao nº 12/2018 - CPJ/RN; c) a expedição de Recomendação ao Município de Natal, com o fim de promover a conformidade da imunização das Pessoas com Deficiência às diretrizes da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de abril de 2021. Rebecca Monte Nunes Bezerra 9ª Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO (708159)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, considerando: I. que é função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; II. que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no art. 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; III. que a presente investigação tem por objetivo apurar a suposta prática de improbidade administrativa, consubstanciada em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos atentatórios aos princípios da administração pública pela servidora Elicelma da Cruz de Oliveira, com a possível anuência da ex-Prefeita Joseneide Cunha de Medeiros; IV. que a servidora municipal Elicelma da Cruz de Oliveira prestou declarações voluntárias ao Ministério Público informando ter se afastado das suas funções, entre março de 2013 a novembro de 2016, visando o acompanhamento de pessoa enferma, sem prejuízo dos seus vencimentos e a despeito de autuação de processo administrativo ou mesmo autorização formal concedendo a licença pretendida; V. que a ilegalidade do afastamento da servidora foi reconhecida por meio de despacho da assessoria jurídica do município, datado de outubro de 2016, indeferindo o requerimento da licença remunerada sob o argumento de que não havia comprovação de que a idosa enferma era parente da servidora Elicelma da Cruz de Oliveira, requisito indispensável à concessão do afastamento, conforme legislação municipal; VI. que também sobreveio notícia de que a servidora municipal Elicelma da Cruz de Oliveira não foi aprovada em concurso público, sendo agraciada com a concessão do cargo público pela ex-Prefeita Jardeline do Vale Pereira, que a nomeou de forma indevida; VII. que nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência; VIII. que o mesmo art. 37, da Carta Magna, em seu inciso II determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX. que a Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, no artigo , caput, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. da referida lei; X. que a aludida Lei Federal, no artigo 10, inciso XII, dispõe que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, sendo também considerada ímprobas e atentatórias aos princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da LIA; XI. que embora seja de competência da Administração Municipal a apuração dos fatos, não se tem notícia da instauração de sindicância ou processo administrativo com esta finalidade; RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Galinhos/RN que: a) Adote as medidas legais necessárias visando apurar a conduta da servidora municipal Elicelma da Cruz de Oliveira, tanto em relação ao gozo de licença remunerada sem autorização formal, bem como quanto a informação de que ingressou no serviço público de forma irregular, por meio de nomeação sem a prévia aprovação em concurso público; b) Encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia de portaria de instauração de Procedimento Administrativo, bem como esclarecimentos das medidas que serão adotadas na análise do caso. DETERMINO, outrossim: I) A publicação desta Recomendacao Diário Oficial do Estado; II) A remessa de cópia ao CAOPPatrimônio Público. Cumpra-se. Macau/RN, 20 de abril de 2021. Isabel de Siqueira Menezes Promotora de Justiça.

19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO Nº 1520537

Procedimento Preparatório 03.23.2080.0000020/2021-73

O 19º Promotor de Justiça da comarca de Natal, no desempenho de sua atribuição de controle externo concentrado da atividade policial, e com fundamento no art. , § 4º, da Resolução 23/2007 - CNMP, e art. 15 a 19 da Resolução nº 12/2018 - CPJ, RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nos seguintes termos:

OBJETO: apurar, em caráter preliminar, a possível inobservância do princípio da eficiência no controle de infrações penais e do objetivo de fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios, previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, na decisão da Polícia Civil que concentrou numa das unidades da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) cerca de 1.000 (mil) inquéritos policiais antigos relacionados a crimes de homicídio doloso consumado que tramitavam nas delegacias distritais de Natal.

INTERESSADA: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO: arts. 37 e 144, § 7º da Constituição Federal1 ; arts. , inciso IV, e 6o , inciso XXIV, da Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública) 2 . DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1) Juntar aos autos cópias dos seguintes documentos: a) Despacho SEI nº 7788103 e Informação nº 5/2020 - PCRN - DHPP - NIPD/PCR SEI nº 7854906, ambas contidas no Processo SEI nº 05510079.002000/2020-56; b) Nota Técnica nº 8/2019 (PA nº 117.2017.001001); c) Recomendação nº 09/2019 (PA nº 117.2017.000978); d) Recomendação nº 13/2019 (PA nº 117.2017.000983);

2) Oficiar ao diretor da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), com cópia deste despacho, solicitando que, no prazo de 15 dias, em acréscimo às informações já contidas no Despacho SEI nº 7788103 (Processo nº 05510079.002000/2020-56), esclareça quando ocorreu a designação/especialização da DHZO2 para concentrar o acervo de 1.171 inquéritos policiais (referido como "passivo") relacionados a crimes antigos de homicídios consumados recebidos das delegacias distritais - além de também responder pelo Núcleo de Investigação sobre Pessoas Desaparecidas (NIPD) -, fornecendo cópia do ato administrativo correspondente, acaso tenha sido formalizado;

3) Oficiar à autoridade policial do Núcleo de Investigação sobre Pessoas Desaparecidas (NIPD/DHPP), com cópia deste despacho, solicitando que, no prazo de 15 dias, em acréscimo às informações já contidas na Informação nº 5/2020 -PCRN - DHPP - NIPD/PCR, de 14.12.2020 (SEI nº 7854906, Processo nº 05510079.002000/2020-56), esclareça: a) quantos inquéritos policiais antigos relacionados a crimes antigos de homicídios consumados recebidos das delegacias distritais foram concluídos e remetidos ao Poder Judiciário desde a designação/especialização da DHZO2 para responder por esse "passivo", e quantos ainda estão em tramitação; b) a média mensal de conclusão dessas investigações de homicídios antigos; c) o critério utilizado para definir a ordem de análise dos inquéritos e realização das diligências correspondentes.

4) Publicar o presente despacho no Diário Oficial do Estado.

Natal, 12 de maio de 2021.

(Assinado eletronicamente)

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

PROMOTOR DE JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALEXANDRIA

Rua Padre Erisberto, 560, Novo Horizonte, Alexandria/RN - CEP 59965-000

Telefone: (84) 9-9972-4070 - Email: pmj.alexandria@mprn.mp.br

PORTARIA Nº 1514947/2021

Ref. ao Inquérito Civil nº 04.23.2174.0000032/2021-68

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria/RN, com fulcro no art. 129, III, da Constituição