Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021

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CONSIDERANDO a Portaria nº 454/2020, do Ministério da Saúde, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, renova a declaração de estado de calami dade pública de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excep cional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO que ainda é baixa a proporção da população vacinada no estado, muito distante do mínimo necessário para haver uma influência na redução do número de novos casos;

CONSIDERANDO que, conforme dados apresentados pela SESAP/RN sobre o indicador composto para monitoramento da pandemia pela COVID-19 no RN, com atualização até 11/05/2021, o município de São Miguel/RN está entre os 20 municípios com pior situação epidemiológica no RN, apresentando score 05 (nível mais alto - risco extremo);

CONSIDERANDO que o score é uma representação de como o município está se apresentado no contexto geral de análise da pandemia e que é necessário que os municípios se atentem às medidas sugeridas para redução dos indicadores que compõe o cálculo do score;

CONSIDERANDO que, conforme dados do RegulaRN (atualizado até 11/05/2021), sistema que apresenta os dados sobre ocu pação de leitos COVID-19 no RN, o Estado apresenta taxa de ocupação de leitos críticos de 90,45% e a Região Oeste, a qual pertence o município de São Miguel/RN, apresenta taxa de 99,1% de ocupação;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação da busca ativa de casos e rastreio de contatos, bem como a importância de realizar atividades preventivas de promoção à saúde e de educação popular; e

CONSIDERANDO que compete ao Município a execução de ações e serviços de vigilância em saúde, nos termos da Lei nº 8.080/90 e da Portaria de Consolidação nº 04 de 28 de setembro de 2017;

RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, visando acompanhar, neste ano de 2021, as ações e medidas implementadas pelo Município de São Miguel/RN no enfrentamento da situação pandêmica provocada pela dissemi nação do novo coronavírus.

A título de diligências, determino:

1. expeça-se recomendação à Chefia do Executivo e ao detentor da Pasta da Saúde de São Miguel/RN para que adotem, com a máxima brevidade possível, as providências indicadas pelo Comitê de Especialistas da SESAP para o enfrentamento do novo coronavírus, as quais estão de acordo com a gravidade do cenário epidemiológico local (Risco Extremo - Score 05);

2. Publique-se no DOE a presente portaria;

3. Encaminhe-se, por e-mail, cópia digital da presente portaria ao CAOP-Saúde;

4. Após, voltem-me conclusos os presentes autos.

São Miguel/RN, 11 de maio de 2021.

Thiago Salles Assunção

Promotor de Justiça.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL/RN

Rua Deputado Herzíquio Fernandes, 206, Centro, São Miguel/RN

Telefone/Fax (84) 3353-2037 - e-mail: pmj.saomiguel@mprn.mp.br

PORTARIA - Procedimento Administrativo nº 31.23.2184.0000069/2021-12.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, que exerce suas atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca São Miguel/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Carta Magna, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garan tido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou status de pandemia para o Coronavírus, ou seja, quando uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos; CONSIDERANDO que o novo Coronavírus (COVID-19, CID 10: B34.2) é uma doença viral, altamente contagiosa, que provo ca, inicialmente, sintomas de resfriado, podendo causar manifestações graves como a Síndrome Respiratória Aguda Grave; CONSIDERANDO a Portaria nº 454/2020, do Ministério da Saúde, que declara em todo o território nacional, o estado de trans missão comunitária do coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, renova a declaração de estado de calami dade pública de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excep cional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO que ainda é baixa a proporção da população vacinada no estado, muito distante do mínimo necessário para haver uma influência na redução do número de novos casos;

CONSIDERANDO que, conforme dados apresentados pela SESAP/RN sobre o indicador composto para monitoramento da pandemia pela COVID-19 no RN, com atualização até 11/05/2021, o município de Doutor Severiano/RN está entre os 20 municípios com pior situação epidemiológica no RN, apresentando score 04;

CONSIDERANDO que o score é uma representação de como o município está se apresentado no contexto geral de análise da pandemia e que é necessário que os municípios se atentem às medidas sugeridas para redução dos indicadores que compõe o cálculo do score;

CONSIDERANDO que, conforme dados do RegulaRN (atualizado até 11/05/2021), sistema que apresenta os dados sobre ocu pação de leitos COVID-19 no RN, o Estado apresenta taxa de ocupação de leitos críticos de 90,45% e a Região Oeste, a qual pertence o município de Doutor Severiano/RN, apresenta taxa de 99,1% de ocupação;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação da busca ativa de casos e rastreio de contatos, bem como a importância de realizar atividades preventivas de promoção à saúde e de educação popular; e

CONSIDERANDO que compete ao Município a execução de ações e serviços de vigilância em saúde, nos termos da Lei nº 8.080/90 e da Portaria de Consolidação nº 04 de 28 de setembro de 2017;

RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, visando acompanhar, neste ano de 2021, as ações e medidas implementadas pelo Município de Doutor Severiano/RN no enfrentamento da situação pandêmica provocada pela dis seminação do novo coronavírus.

A título de diligências, determino:

1. expeça-se recomendação à Chefia do Executivo e ao detentor da Pasta da Saúde de Doutor Severiano/RN para que adotem, com a máxima brevidade possível, as providências indicadas pelo Comitê de Especialistas da SESAP para o enfrentamento do novo coronavírus, as quais estão de acordo com a gravidade do cenário epidemiológico local (Risco Alto - Score 04);

2. Publique-se no DOE a presente portaria;

3. Encaminhe-se, por e-mail, cópia digital da presente portaria ao CAOP-Saúde;

4. Após, voltem-me conclusos os presentes autos.

São Miguel/RN, 11 de maio de 2021.

Thiago Salles Assunção Promotor de Justiça

2ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA CRUZ

Rua Dep. Djalma Marinho, nº 221, São Sebastião, Nova Cruz/RN, 59215-000

TELEFONES: (84) 99972-4418/99972-1069, E-MAIL: 02pmj.novacruz@mprn.mp.br

AVISO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 012/2018/CPJ/MPRN, torna público, para os devidos fins, a decisão de indeferimento de instauração da Notícia de Fato 02.23.2166.0000030/2021-82 que trata de apurar suposto acúmulo de cargo da servidora Maria Anaci de Sena Martins, no Município de Lagoa D'Anta/RN. Informa ainda que fica concedido aos interessados o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, protocolar recurso na sede desta Promotoria ou por meio eletrônico.

Nova Cruz, 12 de maio de 2021.

JOSÉ ROBERTO TORRES DA SILVA BATISTA

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA

PORTARIA Nº 1508779

EMENTA: Fiscalização de programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas

- em meio aberto no Município de Nísia Floresta (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do (a) Promotor (a) de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no disposto nos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República; artigo 201, Incisos V e VI, da Lei 8069/90; artigo 26, I da Lei Federal nº 8.625/93; artigo 8º, II da Resolução CNMP nº 174/2017, e no artigo 8º, inciso II, da Resolução GPJ/MPRN nº 012/2018, e ainda;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição da República);

- CONSIDERANDO que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com

absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227, caput, da CR/88);

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assim entendido como "o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei" (art. , § 1.º, da Lei n.º 12.594/2012);

CONSIDERANDO que os Municípios devem criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade), em consonância com as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, nos termos do art. , inciso III da Lei n.º 12.594/2012 (art. 5º, inciso III);

CONSIDERANDO que a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), incluiu o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) como Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, o que faz com que o acompanhamento da execução daquelas medidas socioeducativas ocorra geralmente dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Municípios, não obstante a Lei do SINASE não tenha determinado que os programas de atendimento para execução das medidas em meio aberto devem ser, necessariamente, vinculados administrativamente à Assistência Social;

CONSIDERANDO que os objetivos estabelecidos para tal serviço de Proteção Social contemplam: a) acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento das referidas medidas socioeducativas, e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais b) a criação de condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional; c) a contribuição para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias: d) viabilização de acessos e oportunidades para ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; e) o fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução nº 204, em 16 de dezembro de 2019, que determina, em seu art. 1º, que "Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima anual, as unidades executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio";

CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça constatou, por ocasião de inspeção realizada no dia 07.05.2021, algumas deficiências na execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município, consoante se observa do Relatório de Inspeção preenchido e enviado ao CNMP;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 174/2017, do CNMP, e a Resolução nº 012/2018, CPJ/MPRN, dispõem, respectivamente, em seus artigos 8º, inciso II, que o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, o que faz nos seguintes termos:

-

OBJETO: Fiscalizar e acompanhar o programa municipal de atendimento para a Execução de Medida Socioeducativa em Meio Aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) do município de Nísia Floresta.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

a) autue-se e registre-se a presente portaria no E-MP, com a consequente afixação no local de costume e publicação no Diário Oficial do Estado;

b) comunique-se, por meio eletrônico, a instauração ao CAOP Infância, Juventude e Família, com o respectivo envio de cópia da portaria, nos termos do que prevê o art. 24 da Resolução nº 012/2018-CPJ;

c) junte-se aos autos o Relatório da Inspeção previamente preenchido pelo CREAS, nos moldes do Roteiro de Inspeção utilizado (anexo I da Resolução CNMP nº 204/2019);

d) expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social, comunicando que, no tocante à execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, o Município não tem inscrição do Programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (exigência do art. 10 da LEI Nº 12.594/2012.); não tem Projeto Político Pedagógico inscrito e não tem Regimento Interno inscrito (exigência do art. 11, III, da LEI Nº 12.594/2012), solicitando-lhe que, diante deste cenário, informe quais providências serão adotadas para sanar as falhas acima apontadas e em que prazo.

Fixo o prazo de conclusão em 1 (um) ano, prorrogável na forma do art. 11 da Resolução n.º 12/2018-CPJ.

Nísia Floresta/RN, data e hora do sistema.

DANIELLI CHRISTINE DE OLIVEIRA GOMES PEREIRA

Promotora de Justiça

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 428/2021 – PGJ/RN

A PROCURADOR A-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996, DOE de 10/02/1996, tendo em vista o que consta nos chamados nºs 70254436, de 10/05/2021; 70254634, de 11/05/2021,

RESOLVE designar os servidores do Ministério P úblico do Estado do Rio Grande do Norte para, sem prejuízo de suas funções, exercerem as funções do cargo comissionado, durante o afastamento dos respectivos titulares, de acordo com o quadro abaixo:




Servidor(a) Designado(a) 

Matrícula 

Cargo/Lotação 

Titular Substituído(a) 

Período 

RAPHAEL ALBUQUERQUE
BARBOSA DE SA 

199.814-5 

Técnico do MPE/Sec. Criminal
I 1ª, 10ª, 16ª,18ª, 20ª, 69ª e 75ª
PmJs Natal 

GABRIELLA DA SILVA
CRUZ, matrícula nº
202.209-5. Assessora
Jurídica Ministerial da 1ª
PmJ Natal 

18 a
27/05/2021;
02 e
04/06/2021 

ANTÔNIO BEZERRA DE FARIA
SOBRINHO 

199.691-6 

Técnico do MPE/Gerência de
Material e Patrimônio 

LUCIANA DE
VASCONCELOS
GURGEL LAZARO,
matrícula nº 199.825-0,
Assessora Jurídica
Ministerial, CJUD-Núcleo
Recursal 

17 a
31/05/2021 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 12 de maio de 2021.

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA