Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Objeto: Construção de Centro de Convivência do Idoso – CCI, nos termos do convênio firmado entre o Município de Nhandeara e a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, compreendendo a ampliação e conclusão do CCI.

Em exame: Termo Aditivo nº 073/2016, subscrito em 14 de dezembro de 2016, para acréscimo (R$ 14.059,75) e supressão de serviços (R$ 3.262,68), objetivando a adequação das obras às necessidades dos usuários e resguardo da plena funcionalidade do prédio em construção.

Advogados: Julio de Souza Comparini (OAB/SP nº 297.284), Gabriel Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP nº 305.149), Marcos Rogério Jacomine (OAB/SP nº 158.413) e Otavio Fernando de Oliveira (OAB/SP nº 225.031)

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na Sentença inserida nos respectivos autos eletrônicos, foram julgados regulares licitação, contrato dela derivado, subsequentes termos aditivos e respectiva execução, conhecendo-se do termo de recebimento provisório, sem prejuízo das recomendações consignadas na decisão.

Publique-se.

PROCESSO: TC-007470.989.17-9

ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura de Monte Aprazível

RESPONSÁVEL: Mauro Vaner Pascoalão (Prefeito à época) BENEFICIÁRIA: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível.

RESPONSÁVEL: Sergio Rosseti Junior (Provedor à época). EM EXAME: Prestação de contas de subvenção no valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais) - exercício de 2015.

ADVOGADOS: Odácio Munhoz Barbosa Júnior (OAB/SP nº 310.743), Luiz Henrique de Lima Vergílio (OAB/SP nº 178.318), Wagner Cesar Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881) e Marcelo Mascaro (OAB/SP n 230.875).

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos expostos na sentença foi julgada regular a prestação de contas em referência, recomendando-se à Prefeitura de Monte Aprazível que aprimore seus procedimentos de controle de recursos repassados, permitindo assim aferição de conformidade do montante aplicado com os serviços efetivamente disponibilizados, e com advertência à Santa Casa para que, em futuros ajustes, faça uso de comprovantes que atendam ao pressuposto da transparência, e não mais emitidos em seu próprio nome, de forma a viabilizar verificação de compatibilidade entre os gastos e objetivo da subvenção, com movimentação dos recursos em conta corrente específica, nos termos das Instruções TCESP nº 01/2020, sob pena de rejeição de futuras contas em caso de reincidência.

Publique-se.

PROCESSO: TC-010615.989.18-3

ÓRGÃO CONCESSOR: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Secretaria de Desenvolvimento Social.

RESPONSÁVEIS: Rogério Hamam (Secretário à época), Henrique Alberto Almirates Júnior (Secretário Adjunto à época), José Carlos Firme (Diretor Técnico II – DRADS) e Rosemeiri Livero Audi de Aguiar (Diretor Técnico II Substituto – DRADS).

BENEFICIÁRIA: Prefeitura de Alvinlândia.

RESPONSÁVEIS: Ivan Zinetti (Prefeito à época) e Abigail Cateli Dias (ex-Prefeita).

EM EXAME: Aplicação dos recursos repassados no exercício de 2014, decorrente de subvenção, no valor total de R$ 118.504,83.

ADVOGADO (S): Cliseida Marília Marinho (OAB/SP nº 75.862); Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Enizio Miranda (OAB/SP nº 334.534).

EXTRATO DA SENTENÇA

Pelos fundamentos da sentença, foi julgada regular a prestação de contas em referência, conferindo-se quitação plena aos responsáveis.

Publique-se.

PROCESSO: TC-006130.989.21-3

ÓRGÃO: GABINETE DO SECRETÁRIO – SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

RESPONSÁVEL: SONIA REGINA VIVEIROS BROCCA

ORDENADOR DE DESPESA: FREDERICO MAIA MASCARENHAS

VALOR: R$ 4.000,00

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO – VERBA DE REPRESENTAÇÃO

PERÍODO: 02/03/2020 A 02/04/2020

EXTRATO DA SENTENÇA

Pelos fundamentos expostos na sentença, julgou-se regular a prestação de contas do adiantamento concedido, com consequente quitação do ordenador da despesa e liberação da responsável.

Publique-se.

PROCESSO: TC-006263.989.21-2

ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE MARÍLIA (CNPJ Nº 46.384.111/0146-04)

RESPONSÁVEL PELO AJUSTE: ROSSIELI SOARES DA SILVA – SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

RESPONSÁVEIS PELO ÓRGÃO CONCESSOR: CILMARA CARREIRO PIZA (DE 01/01 A 03/06/2019) E BEATRIZ MUZI BORTOLI RODRIGUES (DE 04/06 A 31/12/2019)

ÓRGÃOS BENEFICIÁRIOS: PREFEITURA DE ÁLVARO DE CARVALHO; PREFEITURA DE ALVINLÂNDIA; PREFEITURA DE ECHAPORÃ; PREFEITURA DE FERNÃO; PREFEITURA DE GÁLIA; PREFEITURA DE GARÇA; PREFEITURA DE JÚLIO DE MESQUITA; PREFEITURA DE LUPÉRCIO; PREFEITURA DE OCAUÇU, PREFEITURA DE ORIENTE; PREFEITURA OSCAR BRESSANE; PREFEITURA DE POMPÉIA; PREFEITURA DE VERA CRUZ

EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIO – VALOR R$ 6.551.670,72

EXERCÍCIO: 2019

EXTRATO DA SENTENÇA

Pelos fundamentos expostos na sentença, foi julgada regular a aplicação dos recursos em referência, com a consequente quitação dos responsáveis.

Publique-se.

SENTENÇA DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

O processo referido ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório.

PROCESSO: 00001885.989.20-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/ SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). CONTRATADO (A): HARUS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 06.165.485/0001-50). INTERESSADO (A): ADALBERTO JOSE GUAZZELLI. LUCIANO EBER NUNES PEREIRA. ASSUNTO: - PC 610/2019; - Edital nº 10.006/2019; - Licitação: Concorrência nº 10.006/2019; - Contrato: TERMO DE CONTRATO DE EMPREITADA SA.201.1 N.º 104/2019, formalizado em 01/10/2019;

- Objeto: TERMO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA DE EDIFÍCIO PÚBLICO PARA FINS CULTURAIS; - Vigência: 02/10/2019 a 29/02/2020. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00002018.989.20-2, 00002525.989.20-8, 00008843.989.20-3.

PROCESSO: 00002018.989.20-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/ SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/ SP 352.178). CONTRATADO (A): HARUS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 06.165.485/0001-50). INTERESSADO (A): ADALBERTO JOSE GUAZZELLI. LUCIANO EBER NUNES PEREIRA. ASSUNTO: - PC 610/2019;. - Termo de Aditamento SA.201.1 Nº 213/2019 (1º), formalizado em 02/12/2019, ao Termo de Contrato de Empreitada SA.201.1 N.º 104/2019; - Finalidade: Fica acrescido quantitativamente o objeto do Contrato na ordem de 3,43%, que corresponde ao valor de R$ 154.585,02 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos); Fica acrescido qualitativamente o objeto do Contrato na ordem de 17,93%, que corresponde ao valor de R$ 808.421,09 (oitocentos e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e nove centavos); Fica alterado quantitativamente o objeto do Contrato com a supressão na ordem de ? 21,36%, que corresponde ao valor de -R$ 963.060,74 (novecentos e sessenta e três mil, sessenta reais e setenta e quatro centavos negativos). EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 1885.989.20-2.

PROCESSO: 00002525.989.20-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/ SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). CONTRATADO (A): HARUS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 06.165.485/0001-50). INTERESSADO (A): ADALBERTO JOSE GUAZZELLI. LUCIANO EBER NUNES PEREIRA. ASSUNTO: EXECUÇÃO DO CONTRATO: SA.201.1 N.º 104/2019, de 01/10/2019.

OBJETO: TERMO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA DE EDIFÍCIO PÚBLICO PARA FINS CULTURAIS. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 1885.989.20-2.

PROCESSO: 00008843.989.20-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/ SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). CONTRATADO (A): HARUS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 06.165.485/0001-50). INTERESSADO (A): ADALBERTO JOSE GUAZZELLI. LUCIANO EBER NUNES PEREIRA. ASSUNTO: - PC 610/2019; - Termo de Aditamento SA.201.1 Nº 43/2020 (2º), formalizado em 28/02/2019, ao Termo de Contrato de Empreitada SA.201.1 N.º 104/2019; - Finalidade: Fica alterado o item 5.1 do Contrato de Empreitada SA.201.1 nº 104/2019, que trata do acompanhamento da execução, bem como da fiscalização dos serviços contratados, que passa a ser exercido pelos Srs. LEANDRO NEVES OLIVEIRA, CPF: 117.511.676-90, Matrícula: 44.897-6, Engenheiro Civil - SOPE.3, CREA: 5070381581-SP e MAURO VALERI, CPF: 034.297.618-40, Matrícula: 23.132-5, Engenheiro Civil - SOPE.3, CREA: 0601585779-SP; Fica prorrogado pelo período de 40 (quarenta) dias, de 29/02/2020 a 09/04/2020, o prazo de execução do Contrato de Empreitada SA.201.1 nº 104/2019 do Processo de Contratação n.º 610/2019, que passa a integrar o presente instrumento, independentemente de transcrição. A vigência do Contrato passa a ter seu término em 23/07/2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 1885.989.20-2.

Em exame, a licitação promovida pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, o contrato e os dois termos aditivos celebrados com a empresa Harus Construções Ltda., objetivando a execução de remanescente de obra de edifício público para fins culturais, os termos de recebimento provisório e definitivo e a execução contratual.

Trata-se da conclusão de obra que se encontrava paralisada, a fim de evitar a deterioração da construção já realizada.

A licitação contou com 8 proponentes, sendo 5 habilitadas. Destas, uma teve sua proposta desclassificada por apresentar valores manifestamente inexequíveis.

Sagrou-se vencedora a empresa Harus Construções Ltda., que apresentou proposta no valor de R$ 4.508.000,00, inferior ao orçamento estimativo, no valor de R$ 5.589.458,20.

O contrato, de 1/10/2019, visou à execução dos serviços no prazo de 150 dias, a partir do recebimento da ordem de serviços, que se deu em 2/10/2019.

A Fiscalização opinou pela regularidade da matéria, apontando como única falha a exigência, para qualificação técnica, de atestado, comprovando a execução de vidro laminado, item usualmente subcontratado.

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo esclareceu que a exigência foi feita porque se tratava de uma dos itens de maior relevância e custo na planilha, representando 25,49% do valor total. Ainda, ressaltou que o quantitativo exigido está em conformidade coma Súmula nº 24 desta Corte e que foi permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

Em 2/12/2019, foi celebrado termo de aditamento, objetivando acréscimos e supressões de, respectivamente, 963.006,11 e R$ 963.060,14, equivalentes a aproximadamente 23,36% do valor inicial, totalizando uma redução de R$ 54,63 no valor contratual. Constam dos autos as justificativas técnicas para cada uma das alterações realizadas.

Sobreveio, em 28/2/2020, novo termo aditivo, para prorrogar o prazo de execução do ajuste por 40 dias, além de alterar o responsável pelo acompanhamento da execução e fiscalização do contrato.

A Fiscalização não realizou apontamentos de irregularidades relativos a estes termos.

Também, foi realizado o acompanhamento da execução contratual, por meio de análise documental.

Em 30/3/2020, constatou-se que o objeto vinha sendo cumprido em conformidade com o previsto.

Em 21/5/2020 e em 18/8/2020, foram emitidos os termos de recebimento provisório e definitivo.

A Fiscalização realizou, em 13/10/2020, nova verificação, constatando a existência de novas alterações contratuais não formalizadas por meio de termo aditivo:

- Acréscimo de R$ 750.392,92, equivalente a 16,65% do valor contratual;

- Supressão de R$ 888.022,98, equivalente a 19,70% do valor do contrato; e

- Prorrogação do prazo de execução em 10 dias.

Para pagamento à contratada com base no aditamento não processado, a seu pedido, foi aberto um processo de indenização.

A Fiscalização constatou o cumprimento do objeto contratual.

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo encaminhou os esclarecimentos prestados pelo Sr. Diretor do Departamento de Projetos e Obras Públicas: a contratada solicitou a prorrogação e informou as necessidades de alterações contratuais em 6 e 19/3/2020, sendo enviada uma consulta à PGM em 23/3/2020 e respondida em 1/4/2020. Como o prazo contratual expirava em 9/4/2020 e com o advento da pandemia por COVID-19, com o afastamento de servidores, movimentação dos Engenheiros para acompanhar obras emergenciais em hospitais, entre outros motivos, não foi possível formalizar em tempo hábil a celebração do termo aditivo. Como a obra já estava em estágio final de execução, e devido ao histórico conturbado da obra e para evitar nova paralisação, optou-se pelo prosseguimento e pagamento através de indenização. A obra foi totalmente concluída, e a Fábrica de Cultura, a que se destinou, está hoje em funcionamento.

Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos.

É o relatório.

DECIDO.

A matéria comporta juízo de regularidade.

Em relação à licitação, que contou com boa competitividade, culminando com a seleção da proposta mais vantajosa à administração, a Fiscalização realizou um único apontamento de falha, relativo à exigência de comprovação da capacidade técnica para um item – execução de vidro laminado – passível de ser subcontratado.

Mesmo que a execução deste item seja importante para a obra, ou de valor relevante, esta Corte não tem admitido a imposição de comprovação de aptidão técnica em relação a serviços passíveis de subcontratação.

Nesse sentido, os votos proferidos no exame da matéria contida nos TCs-5881/989/20-6 e 11735/989/16-2.

Contudo, tratando-se de falha isolada e que, no caso em exame, não causou prejuízo à licitação, que contou com ampla competitividade, e não havendo inabilitações exclusivamente pelo descumprimento dessa exigência, a questão pode ser excepcionalmente relevada e remetida ao campo das recomendações.

Quanto aos termos aditivos, constam dos autos suficientes justificativas técnicas para a prorrogação contratual e os acréscimos e supressões.

No que diz respeito à execução contratual, ainda que se tenha constatado a conclusão do objeto, destaca-se a ocorrência de modificações no escopo contratual – acréscimos, supressões e extensão de prazo – não formalizadas por meio de termo aditivo.

Além de afrontar o § único do artigo 60 e o caput do artigo 65 da Lei de licitações, trata-se de prática pouco salutar, que atenta contra o princípio da transparência.

Contudo, no caso em exame, a contratante demonstrou que a ausência de celebração do termo decorreu de situação excepcional.

Ainda, mesmo que este não substitua o termo aditivo, ao menos a situação foi formalizada por meio de processo de indenização, do qual constam diversos documentos, como: planilhas de medição dos serviços executados; parecer favorável ao pagamento, emitido pela Procuradoria Municipal; autorização do Secretário de Obras para o pagamento; nota de empenho, nota de liquidação, nota fiscal, ordem de pagamento e comprovantes.

Por fim, observo que, juntamente com as alterações efetivadas por meio do termo aditivo de 2/12/2019, e não havendo descaracterização do objeto, os acréscimos e supressões, compensados entre si, não extrapolam o patamar do § 1º do artigo 65 da Lei de Licitações.

Dessa forma, a execução contratual pose ser conhecida, mediante o excepcional relevamento da falha, com recomendação à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para que, em situações futuras, formalize as alterações contratuais por meio da celebração dos pertinentes termos aditivos.

Diante do exposto, julgo regulares a licitação, o contrato e os termos aditivos, legais as correspondentes despesas e conheço da execução contratual e dos termos de recebimento provisório e definitivo, sem prejuízo das recomendações feitas.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

PROCESSO: 00019617.989.20-7. CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA (CNPJ 46.172.888/0001-40). CONVENIADO (A): ASSOCIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSE DE BARRA BONITA (CNPJ 44.745.024/0001-45). INTERESSADO (A): JOSE LUIS RICI. ANTONIO MORSOLETTO NETO. ASSUNTO: Convênio nº 23/2020, de 30/06/2020, Objeto: A implantação e a manutenção da política de atendimento à população no serviço de urgência e emergência. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00020013.989.20-7.

Em exame, convênio celebrado entre o Município de Barra Bonita e a Associação do Hospital e Maternidade São José da Barra Bonita, tendo por objeto Implantação e manutenção da política de atendimento à população no serviço de urgência e emergência.

O convênio, no valor de R$ 4.245.000,00, foi firmado em 30/06/2020, com vigência de 01/07/2020 a 30/06/2021.

A fiscalização concluiu o relatório pela regularidade com recomendação, apontando ocorrências, dentre elas: i) a estimativa de custo apresentada não contempla todos os custos envolvidos no plano de trabalho; ii) o plano de trabalho não dispõe de parâmetros mínimos quantitativos e qualitativos que possibilitem a avaliação dos serviços prestados pela conveniada, em detrimento ao disposto no artigo 116, § 1º da Lei Federal nº 8.666.

MPC obteve vista dos autos.

É o relatório. Decido.

Percebe-se, a partir da instrução processual, que o plano de trabalho carece de melhor detalhamento em relação às metas quantitativas e qualitativas, assim como no tocante à estimativa dos custos.

Entretanto, é recomendável, ainda durante a vigência destes 12 primeiros meses, a considerar o termo final em 30/6/2021, que os partícipes retifiquem o plano de trabalho de modo que dele conste as exigências contidas no artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93, ora especificados no detido relatório da fiscalização.

Por essas razões, julgo regular o convênio firmado entre o Município de Barra Bonita e a Associação Hospital e Maternidade São José da Barra Bonita, com proposta de severa recomendação para que, ainda durante a vigência destes primeiros doze meses, os partícipes retifiquem o plano de trabalho de modo que dele conste todas as exigências contidas no artigo 116 da Lei federal nº 8666/93.

Exauridas as providências pertinentes, autorizo, desde já, o arquivamento dos autos.

PROCESSO: 00019874.989.20-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA (CNPJ 46.465.126/0001-32). CONTRATADO (A): GOS INCORPORADORA DE VOTUPORANGA LTDA (CNPJ 14.767.790/0001-40). INTERESSADO (A): ALEXANDRE TASSONI ANTONIO. ASSUNTO: EDITAL nº 050/2020. LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 5/2020. CONTRATO: 44/2020, de 08 de maio de 2020. OBJETO: Recapeamento Asfáltico de várias Ruas e Avenidas e Pavimentação nas Ruas das Horquídeas, entre Rua das Tulipas e Ruas das Rosas - Rua Armando Salles, entre Rua das Rosas e Rua Antenor R. de Freitas (via publicas do Município de Tupi Paulista-SP), todas em concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019955.989.20-7, 00023352.989.20-6, 00023353.989.20-5, 00026526.989.20-7, 00027243.989.20-9.

PROCESSO: 00019955.989.20-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA (CNPJ 46.465.126/0001-32). CONTRATADO (A): GOS INCORPORADORA DE VOTUPORANGA LTDA (CNPJ 14.767.790/0001-40). INTERESSADO (A): ALEXANDRE TASSONI ANTONIO. ASSUNTO: CONTRATO Nº 44/2020, de 08 de maio de 2020. OBJETO: Recapeamento Asfáltico de várias Ruas e Avenidas e Pavimentação nas Ruas das Horquídeas, entre Rua das Tulipas e Ruas das Rosas - Rua Armando Salles, entre Rua das Rosas e Rua Antenor R. de Freitas (via publicas do Município de Tupi Paulista-SP), todas em concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). VIGÊNCIA: 08/05/2020 a 08/05/2021. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO PRINCIPAL: 19874.989.20-5.

PROCESSO: 00023352.989.20-6. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA (CNPJ 46.465.126/0001-32). CONTRATADO (A): GOS INCORPORADORA DE VOTUPORANGA LTDA (CNPJ 14.767.790/0001-40). INTERESSADO (A): ALEXANDRE TASSONI ANTONIO. ASSUNTO: 1º TERMO DE ADITAMENTO, de 19/08/2020. FINALIDADE: Alteração da cláusula décima do contrato para supressão de R$ 859,56. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO PRINCIPAL: 19874.989.20-5.

PROCESSO: 00023353.989.20-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA (CNPJ 46.465.126/0001-32). CONTRATADO (A): GOS INCORPORADORA DE VOTUPORANGA LTDA (CNPJ 14.767.790/0001-40). INTERESSADO (A): ALEXANDRE TASSONI ANTONIO. ASSUNTO: 2º TERMO DE ADITAMENTO, de 01/09/2020. FINALIDADE: Alteração o preâmbulo do contrato para alterar a razão social da contratada, de GOS INCORPORADORA DE VOTUPORANGA para GOS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE OBRAS. LTDA. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO PRINCIPAL: 19874.989.20-5.

PROCESSO: 00026526.989.20-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA (CNPJ 46.465.126/0001-32). CONTRATADO (A): GOS INCORPORADORA DE VOTUPORANGA LTDA (CNPJ 14.767.790/0001-40). INTERESSADO (A): ALEXANDRE TASSONI ANTONIO. ASSUNTO: CONTRATO nº 44/2020, de 08 de maio de 2020. OBJETO: Recapeamento Asfáltico e várias Ruas e Avenidas e Pavimentação nas Ruas das Horquídeas, entre Rua das Tulipas e Ruas das Rosas - Rua Armando Salles, entre rua das Rosas e Rua Antenor R. de Freitas via publicas do Município de Tupi Paulista-SP, todas em concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). VIGÊNCIA: 08/05/2020 a 08/05/2021. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO PRINCIPAL: 19874.989.20-5.

Em exame, a licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, visando à execução de recapeamento asfáltico, o contrato com a empresa GOS Incorporadora e Administradora de Obras Ltda., dois termos aditivos, o termo de recebimento definitivo e a execução contratual.

Somente participou da tomada de preços uma proponente, que apresentou proposta para a execução dos serviços pelo valor de R$ 1.296.175,79, inferior ao orçamento estimativo, no montante de R$ 1.309.257,34, com base nas planilhas CPOS 177 e SINAPI de 12/2019 desonerada.

O contrato, de 8/5/2020, previu a execução dos serviços no prazo de 12 meses.

A Fiscalização opinou pela irregularidade da matéria, apontando:

- Falta de explicitação do BDI no orçamento, questão não observada no parecer jurídico;

- Ausência de especificação do BDI na proposta comercial da contratada;

- Não apresentação de cálculos nos termos do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93; e

Publicação extemporânea do extrato do contrato.

Sobrevieram dois termos aditivos:

- De 19/8/2020, para a supressão de itens no valor de R$ 859,56, equivalentes a 0,066% do valor inicial, conforme justificativas constantes dos autos; e

- De 1/9/2020, objetivando a retificação da razão social da contratada, em decorrência de erro de digitação.

Em 10/11/2020, foi assinado o termo de recebimento definitivo.

A Fiscalização também procedeu ao acompanhamento da execução contratual, destacando novamente a falta de apresentação da composição da taxa de BDI pela contratada. Observou-se o cumprimento do objeto, conforme o previsto no edital e no contrato.

A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista apresentou justificativas:

- Apesar de não constar expressamente o BDI na planilha orçamentária, anexa ao Edital, havia o descritivo de todos os serviços e custos, conforme planilhas SINAPI e CPOS; foi adotado BDI de 0%, uma vez que os valores das planilhas usadas como referência estavam acima dos de mercado; ainda, foi aplicado um desconto de 11%;

- Ainda que o parecer jurídico não contenha análise do BDI, foi feita conferência integral das minutas de edital e seus anexos;

- A contratada não apresentou BDI em sua proposta, mas aplicou desconto a todos os valores, não acarretando qualquer prejuízo à contratação;

- Foram apresentados os cálculos nos termos do artigo 48 da Lei de Licitações e artigo 83, III, das Instruções 2/2016 deste Tribunal, conforme documentos anexos (cronograma físico--financeiro, memorial descritivo e planilha orçamentária); e

- Conforme declaração em anexo, houve publicação do extrato do contrato no mural da Prefeitura, que é considerado imprensa oficial, conforme o artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, no prazo previsto no artigo 61, §único, da Lei Federal nº 8.666/93.

Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos.

É o relatório.

DECIDO

Ainda que as justificativas apresentadas não afastem as questões relativas à extemporaneidade de publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, exigida pelo § único do artigo 61 e a falta dos cálculos prevista no artigo 48, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, essas falhas não acarretaram prejuízo à contratação, podendo ser relevadas, mediante recomendação para o fiel cumprimento desses dispositivos legais.

A principal falha no procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Tupi Paulista diz respeito à ausência de discriminação do BDI no orçamento estimativo o que, conforme jurisprudência deste Tribunal, além de também prejudicar a formulação de propostas pelas interessadas, compromete a confiabilidade do orçamento para parametrizar a compatibilidade dos valores praticados com os de mercado, exigida pelo inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, e a vantajosidade da contratação para a administração, nos termos do caput do artigo dessa Lei.

Nesse sentido, cito trecho de interesse do voto proferido pelo e. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo no TC-5205/989/14, acolhido pelo E. Tribunal Pleno na sessão de 25/2/2015:

“Em relação à não divulgação do BDI referencial utilizado pela Administração na composição da planilha orçamentária, considero oportuno transcrever trechos do elucidativo Parecer da Assessoria Técnica de Engenharia sobre a matéria: “Por outro lado não foi fornecido pela Origem - junto com o instrumento convocatório - o detalhamento da composição do BDI (elemento integrante do orçamento, parte do projeto básico), componente aplicado sobre o custo direto (materiais, mão de obra, equipamentos) de modo a contemplar as despesas indiretas – administração central, despesas financeiras, ISS, Cofins, PIS, seguros, riscos e imprevistos - e o lucro da empresa. Deve ser diferenciado por obra através de dados reais avaliados com exatidão, variando para cada empresa de acordo com sua eficiência na administração do fluxo de caixa e das despesas indiretas. Disponibilizado, serve como referência às licitantes (permitindo comparar as ofertas), evitando que ao não computar encargos tributários provoque prejuízos à licitação e aos demais participantes que ofertaram preço compatível com as exigências do edital e poderiam ter apresentado preço menor, caso também tivessem subtraído das suas propostas os encar