Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Termo de Rescisão Contratual

Rescisão Unilateral do Contrato CPAM1-08/10/2020

Processo CPAM1-2020185167

Dispensa Licitação CPAM1-185/0016/20

Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de 2021, na cidade de São Paulo - SP, o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo – UGE 180185 – Comando de Policiamento de Área Metropolitana Um - CPAM-1, neste ato representada pelo Cel PM Ronaldo Miguel Vieira, com fundamento no Decreto 31.138 de 09-01-1990 e artigo , inciso L do Decreto 57.947/12, doravante designado Contratante, e, de outro lado, a empresa Importinvest Importação e Comércio Ltda, com sede na Av. Aruanã, 280/352 Conj 1 e 6, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-010, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o 74.537.747/0001-10, doravante designada Contratada, em consideração ao contido no inciso XII do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, decide:

Cláusula Primeira

Rescindir unilateralmente o 1º Termo de Aditamento do Contrato CPAM1-008/10/20, celebrado com a Empresa Importinvest Importação e Comércio Ltda, CNPJ/MF 74.537.747/0001-10, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de impressão e reprografia corporativa para a sede do CPAM1 e unidades subordinadas, em razão da conclusão do Pregão Eletrônico CPAM1-185/0025/20 cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa, por meio de Outsourcing nas dependências da sede do CPA/M-1 e unidades subordinadas.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL

Despacho do Dirigente, de 12-5-2021

1. Trata-se de Ato Decisório deste Dirigente de Rescisão Unilateral de Contrato celebrado entre o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois (Contratante) e a empresa RRC Perfis e Calhas Ltda, CNPJ 36.177.923/0001-60 (Contratada), para o fornecimento de 82 luminarias de led, corpo em alumínio e difusor em policarbonato, tipo painel de embutir, no formato quadrado, medindo aproximadamente (25x25) cm, na cor branca, potência de 18W, bivolt, fluxo luminoso minimo de 1100 lumens, temperatura de cor de 5.000 a 6.500k (branca fria), fator de potência minimo 0,9, graus de proteção IP20, vida útil minima de 25000 horas, ângulo de feixe luminoso minimo de 120 graus, IRC minimo de 70, eficiência minima 60lm/w, com fonte (driver) incorporada, conforme Nota de Empenho 2020NE01022.

Dos Fatos:

2. Ao analisar os autos do processo 2020186081, verifica-se que a empresa foi contratada pela UGE 180.186 – CPA/M-2, por intermédio da Nota de Empenho 2020NE001022, de 09-12-2020, tendo como objeto a entrega dos materiais até a data de 25-12-2020.

3. Findo o prazo para entrega dos materiais a contratada não cumpriu com o avençado e foi notificada pelo Gestor de Contrato, 2º Ten PM Iglair Alves Couto Júnior, para que realizasse a entrega dos itens, conforme Ofícios CPAM2-001/14/21, CPAM2-007/14/21 (20/JAN21) e CPAM2-021/14/21 (17/FEV/21), porém a Contratada não apresentou qualquer resposta aos questionamentos ou justificativa para sua conduta.

4. Diante da inércia da Contratada o Gestor de Contrato o Gestor de Contrato propôs a rescisão unilateral do vinculo, por não vislumbrar outra forma de solução para o caso.

5. Em razão do descumprimento do contrato o Gestor de Contrato elaborou o Despacho CPAM2-013/041/21, de 02-03-2021, propondo a rescisão do contrato por não vislumbrar outra forma de resolução, visto que a Administração não poderia aguardar indefinidamente pela entrega do bem contratado para atender suas necessidades.

6. Em cumprimento aos preceitos legais este Dirigente elaborou o Despacho nº

www.policiamilitar.sp.gov.br

cpam2uge@policiamilitar.sp.gov.br

PMESP-DCI-2021/21549, e citou a contratada, por intermédio da Citação PMESP-DCI-2021/22154,

de 11-03-2021, enviada por e-mail em 13MAR21, para que apresentasse suas razões de defesa

sobre os fatos narrados.

Da Defesa:

7. Em resposta à Citação a contratada apresentou sua defesa na qual sustenta, em

síntese, que:

7.1. que virtude da pandemia, seus fornecedores estão com dificuldades de encontrar

matéria prima/insumos, para confecção de seus produtos, motivo pelo qual não conseguiu cumprir com

os prazos;

7.2. outro fator impeditivo apresentado pela defesa foi o aumento das taxas de frete

marítimo, pois como o produto é importado a fornecedora não repôs os estoques;

7.3. seguindo em sua linha argumentativa a defesa alega que se propôs em entregar

produto similar, de marca diferente do produto contratado, porém a Administração não aceitou oferta;

7.4. desta forma ficou impossibilitada de cumprir com a entrega na íntegra da Nota de

Empenho 2020NE01022.

Das Contra Argumentações da Administração e do Direito: 8. Ao realizar a análise do contido em suas alegações de defesa é possível verificar que

não apresentou quaisquer fatos que justificassem sua conduta, motivo pelo qual segue esta

Administração na intenção Unilateral de Rescisão Contratual;

9. saliento que, no contrato firmado com a Administração Pública, o que realmente

importa é a realização fiel das cláusulas avençadas, conforme o art. 66 da Lei 8.666/93, que assim

define: “Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou

parcial.”;

9.1. na mesma linha, ensina Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de

Licitações e Contratos Administrativos, 14ª edição, página 813:

“Cada parte tem o dever de executar fielmente as prestações que lhe incumbem. No caso

do particular, isso significa cumprir o disposto na Lei, no ato convocatório e no

contrato. O Particular é contratado para executar uma prestação identificada de modo

previsto e definido. Tem o dever de executar essa prestação de modo perfeito”.

9.2. ao não realizar o cumprimento das cláusulas contratuais é necessária a análise do

contido no art. 77 da Lei Federal 8.666/93 que assim define “Art. 77. A inexecução total ou parcial do

contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”;

9.3. isto posto, nos termos dos incisos I e VII do artigo 78 e inciso I do art. 79, da Lei

Federal 8.666/93 a rescisão do contrato foi motivada respectivamente pelo:

9.3.1. não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 9.3.2. desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 9.3.3. insta consignar o art. 79, inciso I, da Lei Federal define que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos acima dispostos.

Da Conclusão

10. Diante das provas constantes dos autos, ficou evidenciado que a empresa RRC Perfis e Calhas Ltda, CNPJ 36.177.923/0001-60 (Contratada), apesar de assumir a responsabilidade pela entrega dos materiais, deixou de realizá-los, mesmo após Notificação do Gestor de Contrato para que as cumprisse, e suas alegações de defesa não encontram lastro no ordenamento jurídico, ficando desta forma materializada inexecução ora discutida no procedimento em questão;

10.1. destarte, a inexecução de um contrato só se justificaria diante de fatos imprevisíveis ou se previsíveis, inevitáveis nas suas consequências, sendo inadmitido transferir a sua responsabilidade assumida ao participar de uma licitação à terceiro, ainda que todos os atos sejam de boa-fé;

10.2. em nosso ordenamento jurídico, as hipóteses para descumprimento de um contrato administrativo, invocando a Teoria da Imprevisão, deve pautar-se inexoravelmente no Fato do Príncipe, Fato da Administração, Interferência Imprevista ou no Caso Fortuito ou Força Maior, sendo necessária a ausência de culpa em sentido lato (dolo ou culpa em sentido estrito) da parte, inevitabilidade do evento e superveniência do fato irresistível;

10.3. a imprevisibilidade refere-se a não ser possível para as partes, no momento da celebração do contrato, prever a ocorrência de eventos extraordinários e conforme apurado, após verificar os fatos relatados nos autos, ficou evidenciado a ausência de cuidado da Contratada, pois atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual aos fornecedores ou a terceiros;

10.4. portanto, não pode, neste caso, prevalecer o interesse particular na manutenção do contrato em detrimento do interesse público, pois, não se verificou a adoção de nenhuma medida para a entrega do material custeado pelo erário;

10.5. pelo exposto, com o objetivo de não incorrer na malversação do dinheiro público, dispêndio de pessoal e tempo, diante de um contrato que desde seu início apresentou diversos transtornos, em que pese a Administração ter esgotado as possibilidades para recebimento dos materiais, as quais não obtiveram êxito, a decisão que mais se adequada ao caso é a rescisão contratual, com base no Art. 77, no inciso I e VII do Art. 78 e no inciso I do Art. 79, todos da Lei Federal 8.666/93, e norteada pelo Parecer Referencial CJ/PM 2/2018, prorrogado por meio da Cota CJ/PM 49/2020. 11. Isto posto, determino:

11.1. a publicação, em Diário Oficial do Estado, da presente Decisão; 11.2. a ciência da Decisão à empresa RRC Perfis e Calhas Ltda, CNPJ 36.177.923/0001-60, com cópia da publicação, facultando-lhe a interposição de recurso.

12. Ao encarregado dos feitos providenciar.

Despacho do Dirigente, de 12-5-2021

O Dirigente da UGE 180.186 – CPA/M-2, após emissão dos os Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 74, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-011/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda – ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face da mora de 71 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2020NE00719, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção mecânica na viatura policial de prefixo 22-362, conforme a descrição da nota de empenho, após o devido processo legal: Multa contratual no valor de R$ 2.258,53, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c. o artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP-333/05 alterada pela Resolução SSP-92/19 e concomitantemente a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração por 71 dias. (Despacho CPAM2-059/041/21).

Despacho do Dirigente, de 12-5-2021

O Dirigente da UGE 180.186 – CPA/M-2, após emissão dos os Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 231 a 239, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-017/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda – ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face da mora de 60 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2020NE00800, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção mecânica na viatura policial de prefixo M-12140, conforme a descrição da nota de empenho, após o devido processo legal: Multa contratual no valor de R$ 3.586,06, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c. o artigo 7º, inciso VI, da Resolução SSP-333/05 alterada pela Resolução SSP-92/19 e concomitantemente a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração por 60 dias. (Despacho CPAM2-058/041/21).

Despacho do Dirigente, de 12-5-2021

O Dirigente da UGE 180.186 – CPA/M-2, após emissão dos os Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 63 a 71, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-019/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda – ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face da mora de 79 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2020NE00774, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção mecânica na viatura policial de prefixo 22-462, conforme a descrição da nota de empenho, após o devido processo legal: Multa contratual no valor de R$ 1.633,48, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c. o artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP-333/05 alterada pela Resolução SSP-92/19 e concomitantemente a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração por 79 dias. (Despacho CPAM2-060/041/21).

Despacho do Dirigente, de 12-5-2021

O Dirigente da UGE 180.186 – CPA/M-2, após emissão dos os Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 33 a 41, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-021/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Extinsant Brasil Eireli EPP, CNPJ 29.181.108/0001-00, a penalidade que se segue, em face da mora de 36 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2020NE00884, tendo por objeto a entrega de sinalizadores de emergência e pânico na quantidade de; 150 setas indicativas “Saída” seta esquerda, 150 setas indicativas “Saída” seta direita, 70 setas indicativas “Saída de Emergência”, 40 setas indicativas “Extintor CO2”, 40 setas indicativas “Saída Escada” descrição direita, 40 setas indicativas “Saída Escada” descrição esquerda e 60 setas indicativas “Extintor Água”, conforme a descrição da nota de empenho, após o devido processo legal: Multa contratual no valor de R$ 447,48, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c. o artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP-333/05 alterada pela Resolução SSP-92/19. (Despacho CPAM2-062/041/21).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 7 - SOROCABA

50º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Itu

Comunicado

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra 180156000012021OC00132, efetuado no dia 06-05-2021, os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe. Classificação final das propostas:

Item 1:

Item Fracassado.

Item 2:

CNPJ/CPF LICITANTE PROPOSTA ENQ. CLASSIFICAÇÃO 29423338000138 Jaqueline Rodrigues Medeiros 15,8000 ME 1º

Item 3:

Item Fracassado.

Item 4:

CNPJ/CPF LICITANTE PROPOSTA ENQ. CLASSIFICAÇÃO 03649725000101 Supermercado Morada do Sol Eireli 3,2200 ME 1º

Item 5:

CNPJ/CPF LICITANTE PROPOSTA ENQ. CLASSIFICAÇÃO 29423338000138 Jaqueline Rodrigues Medeiros 6,9000 ME 1º

Item 6:

CNPJ/CPF LICITANTE PROPOSTA ENQ. CLASSIFICAÇÃO 16880322000293 Baleira Ltda EPP 2,1900 EPP 1º

Item 7:

CNPJ/CPF LICITANTE PROPOSTA ENQ. CLASSIFICAÇÃO 27695599000181 Pedro Augusto da Cruz - 7,6500 ME 1º

Emporio - ME

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Despachos do Dirigente, de 12-5-2021

1. Considerando que a Empresa Comercial Discon Ltda - EPP, inscrita sob CNPJ 14.365.828/0001-58, contratada por esta UGE, por meio do Contrato 2021CT00436 e da Nota de Empenho 2021NE00882, para o fornecimento de bombas pulverizadoras destinadas ao 18ºBPM/I.

2. Considerando que a Empresa pleiteou a prorrogação de prazo em razão da redução no seu quadro de funcionários para conter disseminação do vírus da Covid-19, bem como, houve o desabastecimento de matéria-prima para fabricação dos materiais, causando-lhe diversos transtornos.

3. Com base nas justificativas apresentadas pela contratada, bem como, pelo Gestor de Contrato, através do Ofício CPI8-115/40/21, nos termos do inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93, acolho o pedido de prorrogação de prazo para o dia 25MAI21. (Despacho CPI8-232/01/21)

1. Considerando que a Empresa A2G Comercial Ltda - EPP, inscrita sob CNPJ 03.788.306/0001-42, contratada por esta UGE, por meio do Contrato 2021CT00445 e da Nota de Empenho 2021NE00997, para o fornecimento de ventiladores destinados ao Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) do CPI-8.

2. Considerando que a Empresa pleiteou a prorrogação de prazo em razão da pandemia do vírus da Covid-19, ocorreu a paralisação de todas as atividades afetando os seus fornecedores, fabricantes, importadores e distribuidores, assim, ocasionando o desabastecimento de matérias-primas e insumos.

3. Com base nas justificativas apresentadas pela contratada, bem como, pelo Gestor de Contrato, através do Memorando CPI8-033/34/21, nos termos do inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93, acolho o pedido de prorrogação de prazo para o dia 28MAI21. (Despacho CPI8-233/01/21)

Extrato de Contrato

Objeto: aquisição de compensados multilaminados para a guarda do CRP De Presidente Bernardes.

Contratada: Gomes & Serra Pisos Ltda - ME

Inscrita no CNPJ 09.187.319/0001-42

Contratante: PMESP – Comando de Policiamento do Interior-8

Dispensa de Licitação DL-352/0039/21

Fundamento: Lei Federal 8.666/93.

Processo 2021352196 Contrato 2021CT00468 Empenho 2021NE01047 - Assinatura: 12-05-2021

Valor Total do Contrato: R$ 959,20

Ptres 180402 Programa de Trabalho 06122181949920000 Fonte 003001060 - Natureza de Despesa 33903052.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

Despacho do Dirigente, de 12-5-2021

1. Após análise do Relatório elaborado pelo Servidor Responsável do Processo Sancionatório CPI10-001/14/21 (fls. 46 a 51), cujos argumentos são acolhidos pelo Dirigente da UGE 180.373 como razão de decidir, verifica-se que:

1.1. a empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças - Ltda, inscrita no CNPJ de 36.437.357/0001-89 foi contratada pela UGE 180.373 - CPI-10, através da Nota de Empenho de 2020NE03743 de 31JUL20, (fls. 16), para o fornecimento de 22 jogos de "pastilha de freio da roda dianteira automotivo, para veículos da marca Toyota, modelo Hilux SW4, ano 16/18, código da montadora, 044650k410, peça fabricante genuína", código siafísico: 5246075, após sagrar-se vencedora do respectivo item do Convite Eletrônico de 180373000012020OC00262;

1.2. conforme alínea g do Preâmbulo do Edital, a partir da celebração do contrato nos termos do item 7.3. do mesmo instrumento convocatório, a empresa teria o prazo de até 30 dias para realizar a entrega do material, ou seja, o prazo inicial expirava no dia 31AGO20;

1.3. ocorre que em 31AGO20 o responsável pela empresa solicitou prorrogação para a entrega dos referidos produtos para o dia 10SET20, alegando que devido à pandemia do Covid-19, as fábricas não estão conseguindo cumprir com suas obrigações de entregas perante os fornecedores, sendo tal pedido acolhido e autorizado.

1.4. em 19NOV20, o representante da referida empresa enviou mensagem para a Seção Subfrota do CPI-10 informando que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) indeferiu o pedido da empresa para emissão de Notas Fiscais sem qualquer explicação ou motivo e ainda a empresa explanou que houve a visita do fiscal da Secretaria da Fazenda ao endereço anterior da empresa, mesmo tendo um pedido de alteração de endereço por parte da empresa na Sefaz, o fiscal determinou o bloqueio de emissão de notas fiscais por parte da empresa. Argumentou ainda o responsável da empresa que não houve atendimento, por parte da Secretaria da Fazenda, dos diversos pedidos feitos pela empresa para liberação de emissão de notas fiscais.

CORPO DE BOMBEIROS

1.5. diante dos argumentos apresentados o responsável da empresa esclareceu que não poderia cumprir os contratos firmados devido à negativa de emissão de notas fiscais pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, informando ainda que a empresa seria obrigada a encerrar sua atividade pelo não atendimento do órgão governamental.

1.6. instaurado o presente processo sancionatório, através da Portaria CPI10-001/14/21, para que a empresa pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e contraditório, foi encaminhada a Intimação (Ofício CPI10-001/14/21 (fls. 27 e 28), por meio de Carta com Aviso de Recebimento ao endereço cadastrado, contudo, a entrega não foi concretizada, uma vez que a empresa já não estava situada no endereço que consta nos Cadastros Oficiais sendo: Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP) e Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) (fls. 36 e 37);

1.7. foi realizado ainda o envio de mensagem através de correio eletrônico cadastrado (vendas37.autoparts@gmail.com), porém não foi respondida (fls. 38), sendo assim foi realizada a citação por meio do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 09MAR21 (fls. 43), assim como o reenvio para o e-mail cadastrado (fls. 44);

1.8. cabe destacar que o e-mail cadastrado foi o mesmo pelo qual a empresa manteve contato com a Administração e que, no dia 19NOV20, foi utilizado para enviar uma mensagem à Seção Subfrota, justificando a impossibilidade do cumprimento do contrato firmado, devido à problemas junto a Secretaria da Fazenda na emissão da Notas Fiscais;

1.9. mesmo tendo a possibilidade de se manifestar, a empresa manteve-se inerte, e, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu-se pela ocorrência descumprimento total do contrato, propondo a aplicação de multa contratual, conforme demonstrativo do cálculo às fls. 51, visto que ficou comprovado os fatos, autoria e ausência de motivos que justificassem a inexecução contratual por parte da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças - Ltda, que, a época, demonstrou qualificação técnica para participar do certame.

2. No momento em que inseriu sua proposta e sagrou-se vencedora do item da licitação, por força do instrumento convocatório, a empresa tinha a obrigação de cumprir com o pactuado, neste caso, ajuste formado entre a Administração e o particular foi condensado através de Nota de Empenho, a qual passou a ter força de contrato, devendo ser rigorosa a observância de todas as suas exigências, tanto por parte da Administração quanto por parte da empresa. Dessa forma, o desrespeito a quaisquer das obrigações contraídas pela empresa contratada, enseja sua responsabilização nos termos e limites previstos pelo contrato e pela lei.

3. Cabe destacar que, em nenhum momento, a Administração Pública cerceou o direito a ampla defesa e contraditório, e, quando ofertada a oportunidade de se manifestar, a empresa permaneceu inerte, não apresentando qualquer argumentação ou evidência que justificasse a inexecução contratual.

4. Quanto ao documento elaborado pelo representante legal da empresa, em 19NOV20 (fls. 18 e 19), em que pese à elaboração da justificativa, onde alegou que o não cumprimento do contrato se deu devido ao bloqueio na emissão de Notas Fiscais, da análise detida dos autos verifica-se que não há elementos comprobatórios que atestem a veracidade dos fatos ou de que o inadimplemento se deu por fatos supervenientes e alheios à vontade da empresa.

5. ainda, na justificativa de 19NOV20 (fl. 43), há a alegação de que haveria uma solicitação da alteração do endereço junto a Secretaria da Fazenda, contudo, nos sistemas CAUFESP e Jucesp, o endereço referenciado permanece o mesmo (fls. 36 e 37), que não se trata do endereço atual da empresa devido a mensagem dos Correios (fls. 33).

6. Não houve dano irreparável à Administração, contudo, a falta de interesse e o descaso em apresentar motivos relevantes e pertinentes, demonstram claramente o despreparo para atender as demandas da Administração Pública, justificando, assim a aplicação de pena.

7. A suposta ocorrência da infração é pressuposto fático indispensável para a instauração do processo sancionatório, podendo ser entendida, em linhas gerais, como o descumprimento de cláusulas contratuais.

8. Diante do exposto nos itens supracitados, a aplicação da sanção apresenta-se como necessária, visto que a Administração não pode ficar a mercê das incertezas geradas por comportamento de empresas que se comprometem com regras contratuais e sem apresentar explicações plausíveis ou furtivas deixam de cumprir com as obrigações assumidas, fato este que justifica a penalidade sugerida pelo servidor responsável.

9. Após o devido processo legal e inclusão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, e respectivas alterações insculpidas pela douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar (fls. 52 a 57), bem como Cota CJ/PM 21/2020 (fl. 58), enquadrando-se os autos do Processo Sancionatório CPI10-001/14/21 aos parâmetros e pressupostos do respectivo Parecer Referencial, em estrita observância ao artigo 4º da Resolução PGE 29 de 23DEZ15, decido aplicar à empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças - Ltda, inscrita no CNPJ de 36.437.357/0001-89, multa contratual no valor de R$ 747,52, pela inexecução total do contrato, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 3º e inciso II do artigo 7º, ambos da Resolução SSP-333 de 09SET05, correspondente a 30% do valor do ajuste, ou seja, do valor correspondente a Nota de Empenho, com base na legislação retro mencionada e o memorial de cálculos (fls. 51).

10. O Servidor Responsável do Processo Sancionatório deverá providenciar a intimação da penalidade aplicada, nos termos do artigo , § 1º, do anexo do Decreto 61.751/15, assim como realizar a publicidade do ato administrativo em Diário Oficial do Estado. Havendo recurso administrativo, deverão ser observadas criteriosamente as regras do artigo 33 e respectivos parágrafos da Portaria DFP-005/10/17. Após o decurso do prazo recursal, intimar pessoalmente a empresa sancionada, junto ao seu representante legal ou ao defensor legalmente constituído, acerca da multa aplicada, nos termos da regra do § 1º do artigo 109, da Lei 8.666/1993, bem como do artigo 35 da Portaria em vigor.

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros do Interior

15º Grupamento de Bombeiros - Sorocaba

Comunicado

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra 180213000012021OC00010, efetuado no dia 04-05-2021 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe. Classificação final das propostas:

Item 1:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

13365229000171 Elaine Cristina Candida da Silva 131,2500 EPP 1º

Item 2:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

13365229000171 Elaine Cristina Candida da Silva 121,1000 EPP 1º

Item 3:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

07343901000125 Luquipecas Comercio Eireli 190,0000 EPP 1º

Item 4:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

13365229000171 Elaine Cristina Candida da Silva 68,8500 EPP 1º

Item 5:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

13365229000171 Elaine Cristina Candida da Silva 131,2500 EPP 1º

Item 6:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

07343901000125 Luquipecas Comercio Eireli 160,0000 EPP 1º