Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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NSE-I

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I, conforme artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, torna público que, à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da "Declaração de Não Localização de Estabelecimento", exarada no (s) expediente (s) a seguir elencado (s), determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ ENDEREÇO MUNICÍPIO INATIVIDADE EXPEDIENTE

Miguel Carrijo da Cunha Neto 12017917664 310.840.236.116 39.379.407/0001-07 Construtora Nova Crixas 204.246.567.110 31.230.557/0001-42 Adilson Francisco de Almeida 92821723849 204.276.270.115 37.146.910/0001-97 Sabrina dos Santos Marchitto Trigo Eireli 797.081.832.113 21.091.986/0001-22 Estevan Gabriel dos Santos Gomes 45281682865 797.202.221.117 24.666.184/0001-91

Delegacia Regional Tributária de São José

do Rio Preto - DRT-8

Posto Fiscal de São José do Rio Preto

Comunicado

Exclusão de Contabilista

Atendendo ao disposto no inciso III, artigo 2º-A, Anexo II, da Portaria CAT 92/98, comunicamos aos contribuintes abaixo relaiconados, a exclusão do contabilista vinculado ao seu estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Cadesp.

Em razão disto, deverá ser providenciada alteração cadastral com vinculação de novo contabilista por meio do Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim. Notificação

Corart Indústria e Comércio de Tintas Eireli IE: 647.925.869.116 CNPJ: 29.423.592/0001-36

Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-9

Núcleo de Fiscalização

Comunicado

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 dias ou de 60% dentro do prazo de 30 dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à Defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/ servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx.

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/.

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: PHF Calçados Ltda.

IE 214.227.529.113 – CNPJ 27.824.596/0001-09

Endereço: Rua Domingos Ura, 138 - Novo Pq. São Vicente -Birigui-SP - 16204-194

AIIM - ICMS 4.142.181-4, de 23-03-2021.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação

Avenida Alagoas 1260 Franca 16-12-2020 SFP-EXP-2021/48629 Rua Colômbia 2165 Barretos 31-12-2020 SFP-EXP-2021/46955 Rua Colômbia 2165 Barretos 31-12-2020 SFP-EXP-2021/46955 Rua Paulo Padovan 88 Ribeirão Preto 03-04-2019 SFP-EXP-2021/47029 Rua Edgard Patrick 134 Ribeirão Preto 30-01-2020 SFP-EXP-2021/72820

no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação: Posto Fiscal - 10 de Araçatuba, situado na Rua Tiradentes, 840 - Vila Mendonça - Araçatuba - SP - CEP: 16.901-110, no horário das 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-Bauru/UJ-Araçatuba

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Posto Fiscal de Araçatuba

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Araçatuba, com base no artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, faz saber que em decorrência do que ficou apurado nos Expedientes abaixo, foram cassadas as eficácias das Inscrições Estaduais abaixo identificadas, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por constatação de inatividade pelo Fisco:

Expediente: SFP-EXP-2020/181202

Empresa: Albert Pizzaria Birigui Ltda.

IE: 214.074.537.111

CNPJ: 12.462.899/0001-43

Endereço: Rua Jovelina Ribeiro Dias, 154 - Jardim Ypê - CEP 16200-972 - Birigui-SP

Data Considerada da Inatividade: 31-12-2017.

Expediente: SFP-EXP-2021/22417

Empresa: Batista & Okada Ltda.

IE: 177.260.912.115

CNPJ: 08.868.151/0001-78

Endereço: Rua Joaquim Fernandes, 490 - Jd. Nova Yorque -CEP 16018-280 - Araçatuba-SP

Data Considerada da Inatividade: 04-07-2019.

Expediente: SFP-EXP-2021/27064

Empresa: F. S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda.

IE: 177.171.097.116

CNPJ: 43.751.569/0001-00

Endereço: Rua Aquidaban, 501 - Sala 1 - Vila Mendonça -CEP: 16015-100 - Araçatuba-SP Data Considerada da Inatividade: 14-01-2021.

Expediente: SFP-EXP-2021/34005

Empresa: I.N. Galvão Bijuterias

IE: 177.173.470.116

CNPJ: 14.967.512/0001-36

Endereço: Rua Cristiano Olsen,1369 - Vila Bandeirantes -CEP 16015-515 - Araçatuba-SP

Data Considerada da Inatividade: 24-05-2018.

Expediente: SFP-EXP-2021/36003

Empresa: LC Rodrigues Vieira Serviços de Serralheria e Manutenção

IE: 319.013.244.117

CNPJ: 17.926.672/0001-25

Endereço: José Alves Ferreira, 272 - Res. Nova Glicério - CEP 16270-000 - Glicério-SP

Data Considerada da Inatividade: 15-04-2013.

Expediente: SFP-EXP-2021/36702

Empresa: L. Douglas Ferreira Exportação

IE: 177.354.777.116

CNPJ: 49.579.899/0001-38

Endereço: Rua Tiradentes, 468-A - Centro - 16010-240 -Araçatuba-SP

Data Considerada da Inatividade: 04-12-2015.

Expediente: SFP-EXP-2020/198813

Empresa: Marcelo Quercio de Barros

IE: 521.098.272.118

CNPJ: 07.259.156/0001-30

Endereço: Rua Giácomo Paro, 170 - Vila Santo Antônio - CEP 16308-502 - Penápolis-SP

Data Considerada da Inatividade: 10-02-2020

Expediente: SFP-EXP-2021/26979

Empresa: Maxdom Comércio de Metais e Plásticos Eireli IE: 259.036.192.115

CNPJ: 39.530.272/0001-39

Endereço: Rua Paraná, 90 - Centro - CEP 16920-000 -Castilho-SP

Data Considerada da Inatividade: 22-10-2020.

Expediente: SFP-EXP-2021/44711

Empresa: Rocha & Silva Penápolis Ltda.

IE: 521.066.770.113

CNPJ: 01.366.975/0002-81

Endereço: Rua Jair Ferracini, 85 - Residencial Galinari - CEP 16300-000 - Penápolis-SP

Data Considerada da Inatividade: 15-10-2013.

Expediente: SFP-EXP-2021/28291

Empresa: Suspiros Água na Boca Araçatuba Ltda.

IE: 177.175.739.110

CNPJ: 15.163.265/0001-88

Endereço: Rua Adolf Hecht, 70 - Conj. Hab. Clóvis V. Picolotto - CEP 16022-410 - Araçatuba-SP

Data Considerada da Inatividade: 04-10-2019.

Expediente: SFP-EXP-2020/55280

Empresa: Vanderlei Cardoso Dias Birigui

IE: 214.063.508.118

CNPJ: 01.334.949/0001-90

Endereço: Av. João Cernach, s/nº - Jd. Nossa Senhora de Fátima - CEP 16200-765 - Birigui-SP

Data Considerada da Inatividade: 22-02-2021.

Obs.: nos termos do art. 13 da mesma Portaria, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10

Despacho do Delegado Regional Tributário, de 12-5-2021

O Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente, em atendimento ao disposto no artigo 17 da Portaria CAT 95/2006 de 30-11-2006, comunica que, por ato desta data, determinou, com fundamento e na competência atribuída pelo artigo 16, inciso II, da Portaria acima citada, a instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN), em relação ao contribuinte abaixo identificado e pelos motivos determinantes e fundamentos nos dispositivos adiante elencados:

Contribuinte: Splabor Agora Produtos para Laboratório Eireli

Inscrição Estadual: 562.412.334.115

CNPJ: 28.245.871/0001-94

Endereços: Rua Walt Disney, 145, Vila Formosa, Presidente Prudente/SP, CEP 19.050-180.

Motivo determinante para instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade (PCN):

1) As diligências realizadas, as informações colhidas e relatórios elaborados e os elementos probatórios coligidos pelo Fisco e que se encontram encartados no Processo SFP-EXP-2021/60740, demonstram a ocorrência de:

1.1) Simulação de existência do estabelecimento.

Fundamento legal: Lei Estadual 6.374/89 - artigo 21, inciso I, (na redação dada pelo artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual 12.294/2006 de 06-03-2006); Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS/2000) - artigo 30, inciso I (na redação dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual 51.305/2006 de 24-11-2006); artigos 16, inciso II, 17 e 37, da Portaria CAT 95/2006 de 01-12-2006.

Nos termos do § 1º, do artigo 17, da Portaria CAT 95/2006, realizada a presente publicação, será encaminhada notificação ao contribuinte, facultando a apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade (PCN).

Delegacia Regional Tributária de Marília -DRT-11

Núcleo de Serviços Especializados - I

NSE-I

Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I comunica o contribuinte abaixo identificado do ato de Cassação da Eficácia da sua Inscrição Estadual, por não localização do estabelecimento, nos termos do Art. 11 da Portaria CAT 95/2006, do inciso I, do Art. 31, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 e do inciso I, do Art. 20, da Lei 6.374/1989.

O contribuinte poderá apresentar recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário no prazo de 30 dias contados da data desta publicação, nos termos do Art. 13 da Portaria CAT 95/2006.

Contribuinte: Ana Lúcia Brandino 32647813876

Inscrição Estadual: 438.375.868.111

CNPJ: 25.271.368/0001-15

Endereço: Rua Adão Stroppa, 21, Jd. Acapulco, CEP: 17525-180, Marília-SP

Cassada a partir de: 01-03-2021

Posto Fiscal de Vinculação: PF de Marília, Av. Sampaio Vidal, 844, Marília-SP

Expediente SIGADOC: SFP-EXP-2021/48939

Delegacia Regional Tributária de São

Bernardo do Campo - DRT-12

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do processo de protocolo SFP-PRC-2020/18169, mediante a expedição de Ordem de Instauração, do Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) Da Inscrição Estadual (IE) 636.355.987.115, atribuída à pessoa jurídica Sky Eletro Comércio de Produtos Eireli, atualmente denominada Sky Intermediações de Negócios Ltda., CNPJ 28.121.698/0001-12, com endereço na Alameda Terracota, 215 - Conj 1521, Cerâmica, São Caetano do Sul/SP, em razão da ocorrência de embaraço à fiscalização. O sócio-administrador atual da empresa constante no Cadesp é Rodrigo Cestalio Pelegrina, CPF 007.791.959-90. A situação descrita subsume-se à hipótese prevista no artigo 31, inciso II (§ 2º, item 2) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000. A instauração do PAC tem fundamento no artigo 16, inciso I, § 3º; no artigo 24, inciso I, item 2 do parágrafo único, e no artigo 27, parágrafo único, item 1, todos da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida. Nos termos do § 1º, item 3, do artigo 3º da Portaria CAT 95/2006, a eficácia da IE 636.355.987.115 será mantida suspensa.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do processo de protocolo SFP-PRC-2020/21243, mediante a expedição de Ordem de Instauração, ao Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade (PCN) da Inscrição EstaduaL (IE) 799.089.965.112, atribuída a estabelecimento da pessoa jurídica Tech Indústria de Embalagens e Plásticos Ltda., CNPJ 31.386.599/0001-77, com endereço na Rua Chile (Vl. S. Luzia), 531, Taboão, São Bernardo do Campo-SP, em razão de indícios de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, bem como de simulação do quadro societário da empresa, desde a data de sua concessão, em 30-08-2018. Os sócios da empresa constantes no Cadesp são Evanildo Cirilo de Araújo, CPF 219.214.018-50; e Claudionor Pereira dos Santos, CPF 324.088.378-39. A situação descrita subsume-se às hipóteses previstas no artigo 21, incisos I e II e §§ 1º e 2º da Lei 6.374, de 01-03-1989, bem como no artigo 30, incisos I e II e § 1º, itens 1 e 2 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. do Decreto 51.305/2006, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS

Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS, em conformidade com as modificações do Decreto 60.812/2014, considerando o pedido de vinculação de contabilista na empresa Michelle Ribeiro Santana Coutinho 41341029875, IE 626.845.059.111 e CNPJ 24.671.160/0001-20, protocolado no expediente SIGADOC SFP-EXP-2021/77365, notifica a apresentar o que se segue:

Requerimento assinado pela empresária e pelo contabilista;

Documento de identificação de ambos.

O prazo para atendimento desta notificação, de forma integral, é de 07 dias a contar da sua publicação no D.O./SP. Com o seu não cumprimento, o expediente será Indeferido e encaminhado para arquivo.

Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13

Posto Fiscal de Suzano

Comunicado

Fica o contribuinte abaixo descrito, notificado que em decorrência de decisão exarada que constou inatividade do estabelecimento, formalizada através de Declaração de Não Localização de Contribuinte (demonstrativo 2.05-A) que determinou a alteração da situação cadastral para "Não Localizado" com efeitos a partir da data abaixo indicada:

Nome: Expresso ERS Transportes Ltda.

IE: 379.169.668.116

CNPJ: 09.073.340/0001-17

Endereço: R. São José, 64 - Campo da Venda

CEP: 08.599-480

Município: Itaquaquecetuba/SP

SFP-EXP: 2021/91622

Inativo desde 30-04-2015

Republicado por haver omissão na publicação anterior

Delegacia Regional Tributária de Osasco -DRT-14

Posto Fiscal de Osasco

NF-1

Comunicado

Fica o contribuinte notificado que, com base no artigo 31, inciso II, § 2º, item 2, do RICMS e artigo 3º, § 1º, item 3 da Portaria CAT 95/2006, sua inscrição estadual teve sua eficácia provisoriamente suspensa.

Contribuinte: Pombo Indústria Comércio e Exportação Ltda. Ordem de Serviço Fiscal de origem: 14.0.02007/18-2

CNPJ: 02.327.775/0001-00

Inscrição Estadual: 278.146.097.118

Endereço: Avenida João Paulo Ablas, 777, Jardim da Glória, Cotia-SP.

Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15

Núcleo de Serviços Especializados - II

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) cientificado (s) sobre a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s), com base no § 4º do Artigo 11 da Portaria CAT 95/2006:

PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO INAPTO DESDE

SFP-EXP-2021/08746 Sudeste WF Transporte GLP Ltda. 181.340.730.117 05.273.845/0001-74 Rua Tori Kitamura, 407, Araraquara - CEP 14.808-215 19-06-2007

SFP-EXP-2021/09988 José Dalton dos Santos Bernabé 181.413.997.116 02.419.928/0001-30 Rua Papa Paulo VI, 1358, Araraquara - CEP 14.807-254 28-01-2019

SFP-EXP-2021/10024 Hortifrutigranjeiro Direto do Campo SM Ltda. 181.195.475.119 18.283.710/0001-31 Praça Judith Lupo, s/nº, Araraquara - CEP 14.801-129 12-06-2013 SFP-EXP-2021/09500 Ana Paula D. Garbulha Cabelereira 637.196.109.110 15.434.732/0002-48 Avenida Bruno Ruggiero Filho, 1115, São Carlos - CEP 13.562-420 27-11-2012

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) cientificado (s) sobre a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s), com base no § 4º do Artigo 11 da Portaria CAT 95/2006:

PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO INAPTO DESDE

SFP-EXP-2021/21070 Ana Beatriz Shioya Souza 181.447.873.114 36.380.983/0001-86 Avenida Vicente Lopasso, 417, Araraquara - CEP 14.808-126 18-12-2020

Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -DRT-16

Comunicado

O Delegado Regional Tributário da DRT-16/Jundiaí, à vista dos elementos constantes no Processo Sefaz 2020/05957, determinou o enquadramento como Nula, desde 01-03-2018, da Inscrição Estadual 456.101.525.119 atribuída à Mad Martins Óleos Vegetais Eireli - ME, CNPJ 50.081.330/0001-27, com endereço informado ao Fisco na Rua Santa Cruz, 1220, Bairro Santa Cruz - Mogi Mirim-SP, CEP 13.800-440, em razão da simulação da existência do estabelecimento ou da empresa. A situação descrita subsume-se às hipóteses de que trata o inciso I do artigo 30 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 62.740/2017. A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da inscrição estadual se deu nos termos da Portaria CAT 95/2006. Da presente decisão, cabe recurso sem efeito suspensivo ao Subcoordenador de Fiscalização, Arrecadação, Cobrança, Inteligência de Dados e Atendimento, no prazo de 30 dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006. Diante da conclusão do procedimento administrativo, os documentos fiscais com emissão atribuída ao mencionado estabelecimento, cuja inscrição estadual 456.101.525.119 foi enquadrada como Nula, serão considerados Inidôneos a partir 01-03-2018, nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006. Notifica-se, ainda, que o processo estará à disposição do interessado, mediante agendamento pelo site http://senhafacil.com.br/agendamento, durante o prazo para apresentação de recurso pelo interessado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/06.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário da DRT-16/Jundiaí deu início, nos autos do processoSIGA-GDOC 2020/13460, mediante a expedição de Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual 534.041.103.112 atribuída à Pindamonhangaba Metais Eireli, CNPJ 30.112.386/0001-13, com endereço informado à RuaDuarte Batista Pinheiro, 140, Bairro Pouso Alegre - Piracaia-SP, CEP 12.970-000, em virtude de indícios de simulação da existência do estabelecimento ou da empresa. A situação descrita subsume-se à hipótese de que trata o Incisos l do Artigo 30 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00 e alterações posteriores. A instauração do procedimento administrativo de constatação de nulidade da inscrição tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95/06. Notifica-se, ainda, que o processo estará à disposição do interessado, mediante agendamento pelo site http://senhafacil.com. br/agendamento, durante o prazo para apresentação de defesa pelo interessado, nos termos do artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/06.

Agricultura e

Abastecimento

GABINETE DO SECRETÁRIO

Decisão da Chefe de Gabinete, de 12-5-2021

À vista dos elementos que instruem o presente expediente, com especial destaque às razões e fundamentações contidas no R. Parecer CJ/SAA-207/2020, da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 7/15), o qual acolho integralmente por suas próprias razões e fundamentos e, ainda, considerando que o assunto tratado nos autos do Processo SAA-PRC-2019/00003, que ora se pretende ter vistas, se refere a ato administrativo que ainda não foi emanado, estando, portanto, em curso a tomada de decisão pelo Governador do Estado, com base no artigo 46, inciso i, alínea i, do Decreto 43.142/98, com fundamento no § 3º, do artigo , da Lei Federal 12.527/2011, em combinação com o § 3º, artigo 10, do Decreto Estadual 58.052/2012, Indefiro o pedido de vistas ao Processo SAA-PRC-2019/00003, apresentado pela Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo - Agroesp, CNPJ 74.164.351/0001-74 (fl. 2), em virtude da existência de processo decisório em curso, o qual será oportunamente divulgado quando da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se, para ciência da interessada e dos seus advogados, Dr. Ricardo Innocenti, OAB/SP 36.381, Dr. Marco Antonio Innocenti, OAB/SP 130.329, Dra. Ana Regina Galli Innocenti, OAB/SP 71.068, titulares da Innocenti Advogados Associados, sociedade de Advogados, OAB/SP 4.958, com endereço à Alameda Santos, 74, 10º andar, São Paulo, CEP 01418-000, e Dra. Ana Carolina Esposito Vieito, OAB/SP 351.703, Dra. Camila Carvalho da Silva, OAB/SP 443.392, Caroline Caires Galvez, OAB/SP 335.922, Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira, OAB/