Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022726-31.2021.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0038310-11.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00215544 -AGTE: SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA ADVOGADO: DR (a). PAULO HENRIQUE ALVES DE SOUSA OAB/MG-099028

ADVOGADO: DR (a). ANTONIO MONTEIRO JUNIOR OAB/MG-083572 AGDO: S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA OAB/RJ-102417 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO MONITÓRIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cinge-se a controvérsia acerca da natureza da verba penhorada em sede de cumprimento de sentença, alegando a Agravante tratar-se de verba pública para a consecução de suas atividades.Incidência do artigo 833, IX do Código de Processo Civil que se verifica.Prova dos autos indica que a verba penhorada na conta indicada no Banco do Brasil decorre de convênio entre a entidade sem fins lucrativos e a União para a aquisição de equipamentos.Levantamento da penhora que se impõe, com a reforma da decisão, mantida apenas a penhora nas demais contas.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

010. APELAÇÃO 0010355-98.2018.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0010355-98.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2021.00214844 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: ERONES BENTO DE SOUZA ADVOGADO: RENATA FERNANDES PAES OAB/RJ-159126 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Autor ingressou em Juízo com as pretensões de cancelamento de débito de consumo de água ao argumento de que abrange unidades que não lhe pertencem e de exclusão de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito com pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau de Jurisdição entendeu que a forma de cálculo das cobranças estava errada e determinou o refaturamento, e que a negativação foi indevida e gerou prejuízos extrapatrimoniais, fixando verba reparatória. Mas, os pedidos foram julgados improcedentes pelo Colegiado ao fundamento de que o Demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que as demais unidades não lhe pertenciam e que a negativação foi indevida.Por meio de Aclaratórios, a Companhia Estadual de Águas e Esgoto- CEDAE agora requer seja integrado o Acórdão para que nele conste expressamente acerca da revogação da tutela anteriormente deferida, no que lhe assiste razão a fim de evitar discussões posteriores acerca da matéria.RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

011. APELAÇÃO 0028623-66.2019.8.19.0208 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0028623-66.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2021.00267355 - APELANTE: CESAR AUGUSTO DINIZ COSTA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

APELADO: EDESIO AZEVEDO FIGUEIREDO ADVOGADO: VALCIR RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-183037 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.O Autor, proprietário do bem, e o locador celebraram contrato verbal de administração do imóvel.Locação realizada em nome do mandatário, sendo a ação de despejo ajuizada pelo proprietário. Locador que aduz ilegitimidade ativa em sede recursal, eis que de acordo com o artigo da Lei nº 8.245/91, aquele que tem legitimidade para propor a ação de despejo é quem figura no contrato como locador.Contudo, o mandatário despareceu sem deixar notícias, o que é confirmado por ambas as partes.Rescisão do contrato de mandato que autoriza a cobrança dos alugueis pelo proprietário, que detém a posse indireta da coisa.Reconhecê-lo ilegítimo autorizaria admitir-se que o mandatário tem mais poderes que o mandante, mesmo após a rescisão do contrato que os vinculou, o que não pode prosperar. Legitimidade do proprietário que se verifica, correta a sentença que afastou a referida preliminar.Inadimplemento que é confirmado pelo Réu e autoriza a cobrança e o despejo, na forma da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

012. APELAÇÃO 0017898-51.2015.8.19.0210 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0017898-51.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2021.00258756 - APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELANTE: GENIVAL GONÇALVES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.Autor ingressou em Juízo alegando aumento excessivo das cobranças a partir de outubro de 2014, após a troca de medidor pela Ré.Sentença condenou a Ré a refaturar as contas utilizando "a média dos valores cobrados nos últimos 12 (doze) meses nas faturas de consumo anteriores ao período impugnado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença", além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Apelo de ambas as partes.O laudo pericial concluiu que as cobranças impugnadas são superiores à média de consumo calculada para a carga do imóvel.A hipótese é apta a provocar danos morais, pois a Ré, mesmo ciente das falhas já indicadas pela parte Autora, manteve a cobrança irregular, levando-a a socorrer-se do Judiciário.Quantum de R$ 2.000,00 que deve ser mantido, eis que de acordo com casos análogos neste Tribunal de Justiça em que houve apenas cobranças elevadas e dificuldade na solução da questão administrativamente, sem sequer lavratura de TOI e considerando também o fato de que anteriormente o consumo sequer era medido, conforme consta do laudo pericial.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. uí Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

013. APELAÇÃO 0010041-29.2019.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0010041-29.2019.8.19.0075 Protocolo: 3204/2021.00266253 - APELANTE: JUPIARA GONÇALVES HENRIQUE ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.Autora ingressou em Juízo alegando aumento excessivo das cobranças a partir de outubro de 2019. Sentença condenou a Ré a refaturar as cobranças impugnadas utilizando a média de consumo dos últimos doze meses anteriores ao primeiro período questionado, além de pagar indenização por danos morais de R$6.000,00. Apelo da Demandada pretendendo afastar a obrigação de refaturamento de contas que não merece prosperar, eis que não produziu prova capaz de ilidir o direito autoral, em inobservância ao disposto no artigo 373,