Página 649 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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008. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0229194-63.2017.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0229194-63.2017.8.19.0001 Protocolo: 0522/2020.00001139 - SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: GERMANO LUCAS ALVES DE SOUZA INTERESSADO: BANCO DE CRÉDITO MÓVEL INTERESSADO: JORGETE FERNANDES FELIZARDO Relator: DES. MAURO MARTINS Funciona: Ministério Público Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL//RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADIAMENTO DO ATO REGISTRAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA.AUSÊNCIA NOS ASSENTAMENTOS DA SERVENTIA DE QUALQUER REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 430 E 463 DA CNCGJ-PARTE EXTRAJUDICIAL E 176, § 1º, I E II, DA LRP. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIALIDADE OBJETIVA. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA QUE TEM INTRÍNSECA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. ARTS. 195 E 237, AMBOS DA LEI Nº 6.015/73. PRECEDENTES DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO APRESENTANTE DO TÍTULO. DECORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 420, III, DA CNCGJ - PARTE EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - GUIA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER PREENCHIDO ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO DIGITAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. ARTS. 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 691/84, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.400/12, E 75 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.327/95, ALTERADO PELO DECRETO Nº 40.524/2015. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE CONSELHO. JUNTADA DE CÓPIA DO CARNÊ DE IPTU DO IMÓVEL REFERENTE AO ANO ANTERIOR PARA FINS DO DISPOSTO NO NÚMERO 3, DA NOTA INTEGRANTE DA TABELA 20.1, DA LEI ESTADUAL Nº 6.370/12, QUE MODIFICOU A LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, A QUAL DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO OFICIAL REGISTRADOR CABE A FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS QUE DEVA PRATICAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 289 DA LRP, 30, XI, DA LEI Nº 8.935/94 E 602, 603 E 606, TODOS DA CNCGJ - PARTE EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTE CM. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MAURO MARTINS.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MAURO MARTINS, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. EDSON VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS BASILIO, DES. ANA MARIA OLIVEIRA, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ e DES. MYRIAM MEDEIROS.

009. Processos relativos a Justiça de Paz 0000056-28.2020.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: CM - SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Ação: 2020.0615817 Protocolo: 0522/2020.00000292 - EMBGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA FREITAS OAB/RJ-144011 ADVOGADO: MARCIO LUIS CARVALHO AMARAL OAB/RJ-140827 ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL OAB/RJ-100927 ADVOGADO: CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL OAB/RJ-121781 ADVOGADO: YURI DE OLIVEIRA ARAÚJO OAB/RJ-228890 REQTE: SIGILOSO Relator: DES. MARCUS BASILIO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

010. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0281703-68.2017.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0281703-68.2017.8.19.0001 Protocolo: 0522/2020.00002153 - SUSCTE: CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARIA JOSE FRANCO, PELA CURADORA ANA PAULA FRANCO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE OAB/RJ-012703 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR OAB/RJ-033678 Relator: DES. MARCUS BASILIO Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ITABORAÍ/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAIS DE PARTILHA, AVERBAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE UM DOS INVENTARIADOS E AVERBAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. NEGATIVA DE REGISTRO TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE COMPROVARALEGITIMIDADEE/OUINTERESSEJURÍDICODO ADVOGADOREQUERENTE, OPAGAMENTODASCUSTAS REFERENTESÀSAVERBAÇÕESDECADAPARTE,ESPECIALMENTEO CPFEREGIMEDECASAMENTODEUM DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDO,COMOATO INDIVIDUALIZADOEPARAAAVERBAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DOS IMÓVEISDEVE-SEAGUARDARASAVERBAÇÕESDAQUALIFICAÇÃO PESSOALDOSPROPRIETÁRIOSFALECIDOSPARAAABERTURADAS MATRÍCULAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DÚVIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO ESCAPA AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE DE ADVOGADO REQUERENTE DO REGISTRO. CABIMENTOPARCIAL DA EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA CADA AVERBAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO PESSOAL. PROPRIETÁRIO QUE FOI CASADO POR DUAS VEZES. A QUALIFICAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO INCLUI O ESTADO CIVIL, O NOME DO CÔNJUGE, SUA QUALIFICAÇÃO E O REGIME DE BENS, INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DE CASAMENTO. AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL E CARACTERIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS LOTES DEVERÃO SER CUMPRIDAS PARA A ABERTURA DAS MATRÍCULAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS BASILIO, DES. ANA MARIA OLIVEIRA, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. MYRIAM MEDEIROS, DES. MAURO MARTINS, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. EDSON VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.