Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Maio de 2021

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Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/05/2021 16:26 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares

PORTARIA-CGJ - 14972021

( relativo ao Processo 535632019 )

Código de validação: A1B0B9EFFA

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Luiz de França Belchior Silva, titular da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Maranhãozinho, com fulcro no artigo 235, II, da Lei Estadual nº. 6.107/94 c/c art. 148, I, da Lei Complementar nº. 14/91 c/c arts. 408 e 409, I, do Código de Normas da Corregedoria c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ, para apurar o descumprimento do disposto nos arts. 30 X e 31 I e V da Lei 8.935 de 1994, do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 130 de 2009 e do art. 4º-B da Lei Complementar Estadual nº 48 de 2020, conforme narrado no processo 53.563/2019.

O EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO os termos da DECISÃO-GCGJ - 10932021 exarada no dia 10 de maio de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar, com fulcro no artigo 235, II, da Lei Estadual nº. 6.107/94 c/c art. 148, I, da Lei Complementar nº. 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) c/c arts. 408 e 409, I, do Código de Normas da Corregedoria c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ (Regulamento Disciplinar dos Servidores do Judiciário Maranhense) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Luiz de França Belchior Silva, titular da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Maranhãozinho, para apurar o descumprimento do disposto nos arts. 30 X e 31 I e V da Lei 8.935 de 1994, do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 130 de 2009 e do art. 4º-B da Lei Complementar Estadual nº 48 de 2020, conforme narrado no processo 53.563/2019.

Art. 2º – Designar os servidores Petrônio de Aguiar Pereira Júnior, matrícula nº. 140491, Analista Judiciário, Adler Vieira Melônio do Nascimento, matrícula nº.111559, Técnico Judiciário, Glenda Santos Silva, Auxiliar Judiciária Apoio Administrativo, matrícula nº 111732, respectivamente Presidente e Membros, para constituírem Comissão Processante a fim de dar prosseguimento ao disposto no item anterior.

Art. 3º – Designar a servidora Lessianne Lisieux Pires Lemos, matrícula nº. 106997, Auxiliar Judiciário, como Membro substituto automático.

Art. 4º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 5º – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 6º – Estabelecer que, uma vez finalizada a etapa investigatória seja o relatório conclusivo encaminhado a esta autoridade instauradora, para decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís/MA, 10 (dez) de maio de 2021 .

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/05/2021 16:06 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Divisão de Expedição de Atos e Registros

PORTARIA-CGJ - 14982021

( relativo ao Processo 151822021 )

Código de validação: 086DAC9D18

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

CONCEDER à Juíza de Direito LIDIANE MELO DE SOUZA, auxiliar de entrância final, matrícula nº 065128, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde, a considerar o período de 07/05/2021 a 16/05/2021.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 10 de maio de 2021.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/05/2021 16:06 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

PORTARIA-CGJ - 14992021

Código de validação: F8AD4F0CAC