Página 1054 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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oposi??o a estes argumentos, a municipalidade informa ter havido dois parcelamentos para o referido d?bito, sendo o outro no ano de 1998, o que afastaria qualquer alega??o de prescri??o, al?m do que, consultado o sistema interno, nenhum pagamento foi verificado. Requer a improced?ncia da exce??o. ?????A exist?ncia dos parcelamentos ? fato n?o controvertido nos autos. Tanto o excipiente quanto o excepto convergem nesse sentido, tendo ambos carreados documentos que ratificam a informa??o (fls. 51/53 e fls. 76 e 79). ?????Ante esta constata??o, ? de se afastar qualquer possibilidade de declara??o de extin??o do cr?dito em raz?o da prescri??o. Em primeiro lugar, o inciso IV, par?grafo ?nico, do art. 174 do C?digo Tribut?rio Nacional prev? que a prescri??o se interrompe por qualquer ato inequ?voco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d?bito pelo devedor. ?????O parcelamento do d?bito firmado em 1998 (que abrangeu d?bito dos exerc?cios 1994 a 1997), portanto, teve como efeito jur?dico, entre outros, ocasionar a suspens?o da prescri??o quanto ao citado per?odo. ?????Por outro lado, o parcelamento levado a efeito no ano de 2011, quando, em tese, poder-se-ia cogitar da ocorr?ncia de prescri??o, trouxe ? baila o fen?meno da ren?ncia t?cita da prescri??o, regulado pelo art. 191 do C?digo Civil. CC/02: Art. 191. A ren?ncia da prescri??o pode ser expressa ou t?cita, e s? valer?, sendo feita, sem preju?zo de terceiro, depois que a prescri??o se consumar; t?cita ? a ren?ncia quando se presume de fatos do interessado, incompat?veis com a prescri??o. ?????Tendo havido deliberado parcelamento do d?bito, com pagamento de in?meras parcelas, v?-se que tacitamente o excipiente renunciou a poss?vel prescri??o do cr?dito ent?o exigido. ?????Quanto ao pagamento do d?bito, ao contr?rio do que fora alegado, n?o h? documento h?bil, incontroverso, dando conta da sua quita??o. Os relat?rios trazidos pelo excipiente conflitam entre si, pois ora apontam ? inexist?ncia do d?bito (fls. 42/43) e outra d?o conta que o d?bito foi parcelado (fl. 52). Deve-se prestigiar o derradeiro relat?rio, por ser mais recente e estar em conson?ncia com o que foi demonstrado e documentado pelo excepto. ?????Verifica-se, por?m, que est? documentalmente provada a exist?ncia de pagamento parcial do d?bito. Pela fl. 79, observam-se pagamentos abrangendo os exerc?cios executados, realizados entre os meses de fevereiro de 2002 a mar?o de 2003. J? pelas fls. 52/53, identificam-se pagamentos, concernentes ao mesmo objeto, efetivados entre os meses de abril de 2011 a dezembro de 2015. ?????Extrai-se do art. 156, inciso I, do C?digo Tribut?rio Nacional que o pagamento total do d?bito que ? apto a extinguir o cr?dito tribut?rio, n?o surtindo o mesmo efeito a quita??o parcial, conforme se verifica no caso. ?????ANTE TODO O EXPOSTO, pelos fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCE??O DE PR?-EXECUTIVIDADE, por n?o estar extinta, tanto pela prescri??o quanto pelo pagamento, a presente a??o de execu??o. ?????Frise-se que n?o h? que se falar em condena??o em honor?rios advocat?cios, tendo em vista tratar-se de quest?o incidental, que n?o causou a extin??o do feito. ?????INTIME-SE o Munic?pio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente c?lculo atualizado da d?vida, subtraindo os valores correspondentes ao cumprimento parcial da obriga??o, nos termos da fundamenta??o. ?????Ap?s, com ou sem manifesta??o, certifique-se e retornem os autos conclusos. ?????Int., dil. e cumpra-se. ?????Bel?m/PA, 15/03/2020. ?????HUDSON DOS SANTOS NUNES ?????Juiz de Direito Substituto resp. 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital [1] STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Pública??o: -> DJe 24/05/2019.

PROCESSO: 00270034020178140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 06/04/2021---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:RAINERO CARVALHO MAROJA. DECIS?O ?????VISTOS ?????1. Verifica-se que o Munic?pio de Bel?m informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO D?BITO em ?mbito administrativo, conforme documentais juntadas aos autos. ?????2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspens?o do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obriga??o, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execu??o de atos constritivos, eventualmente j? determinados por este Ju?zo. ?????? ?????3. Ap?s o decurso do prazo de suspens?o, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual quita??o do d?bito, requerendo o que entender de direito. ?????Int., dil. e cumpra-se. ?????Bel?m/PA, 24 de fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de Direito Resp. 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital ?????B.S

PROCESSO: 00309393020088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810892742

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 06/04/2021---AUTOR:A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): BRENDA QUEIROZ JATENE (ADVOGADO) REU:HELENA CRISTINA DE SOUZA. SENTEN?A Vistos,