Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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conhecimento que pelo (a) Promotor (a) de Justiça desta Comarca, foi (ram) denunciado (s) RAIMUNDO ANTÔNIO CAXIAS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, PARAENSE, NATURAL DE BELÉM- PARÁ, FILHO DE JOSÉ CALANZAR DE OLIVEIRA E ROSILDA VINHAS CAXIA, RUA ITABIRA, Nº 42, MAGUARI, COQUEIRO, ANANINDEUA, atualmente em lugar incerto e n¿o sabido, como incurso (s) nas penas do (s) artigo (s) ART. 217- A DO CPB como n¿o foi (ram) encontrado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para responder à acusaç¿o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificaç¿es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas tudo com fulcro nos arts. 361 do CPP. Eu, Paula Cristina Gomes Cuimar, Analista Judiciário da 4ª Vara Penal, com anuência da Diretora de Secretaria, o digitei, de ordem da Meritíssimo Juiz. Ananindeua (PA), 23 de janeiro de 2020. EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito da 4ª Vara Penal Comarca de Ananindeua.

EDITAL DE INTIMAÇ¿O DE SENTENÇA

PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

PROCESSO: 0005507-30.2018.8.14.0006

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

SENTENCIADO (A)(S): EDMILSON SOUSA MACEDO

DATA DE NASCIMENTO: 19/01/1954

FILIACAO: Raquel Sousa Macedo

ÚLTIMO (S) ENDEREÇO (S) CONHECIDO (S): Loteamento Park Anne 2, Passagem Bom Jesus, bairro Águas Lindas, Ananindeua ¿ Pará.

DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA

O Excelentíssimo Senhor Doutor EMANOEL JORGE DIAS MOUTA , Juiz de Direito titular pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que o (a)(s) nacional (s) acima identificado (a)(s) , visto que n¿o foi (ram) encontrado (s) para ser (em) INTIMADO (A)(S) pessoalmente nos autos da Aç¿o Penal distribuída sob o número em epígrafe, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E N¿O SABIDO, expede-se o presente EDITAL, para TOMAR CIÊNCIA que foi sentenciado (a)(s) como incurso na prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do CPB, a 3 (TRES) meses de detenç¿o, tendo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO. Outrossim, ¿(...) Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Entendo desnecessária a aplicaç¿o em desfavor do acusado, de quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1º do art. 78, do CP. Assim, com base no § 2º do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condiç¿es, aplicadas cumulativamente: a) proibiç¿o de frequentar bares e casas noturnas a partir de 23:00 horas; b) proibiç¿o de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorizaç¿o do juízo da execuç¿o; c) obrigaç¿o de comunicar ao juízo da execuç¿o qualquer alteraç¿o do seu endereço residencial; e d) por entender adequado ao caso, o condenado deverá participar de palestras no Grupo Reflexivo para homens sobre a quest¿o do gênero realizados pela 4ª Promotoria de Justiça de Ananindeua. (Grifamos) Tudo de conformidade com a Sentença prolatada nos autos, cujo dispositivo transcrevemos abaixo.

O prazo deste EDITAL será contado a partir de sua publicaç¿o. E para que chegue ao conhecimento de todos e n¿o se alegue ignorância, será este publicado no Órg¿o Oficial (DJE/PA) e uma cópia do Edital