Página 1860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Entendo desnecessária a aplicaç¿o em desfavor do acusado, de quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1º do art. 78, do CP. Assim, com base no § 2º do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condiç¿es, aplicadas cumulativamente:

a) proibiç¿o de frequentar bares e casas noturnas a partir de 23:00 horas;

b) proibiç¿o de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorizaç¿o do juízo da execuç¿o;

c) obrigaç¿o de comunicar ao juízo da execuç¿o qualquer alteraç¿o do seu endereço residencial; e

d) por entender adequado ao caso, o condenado deverá participar de palestras no Grupo Reflexivo para homens sobre a quest¿o do gênero realizados pela 4ª Promotoria de Justiça de Ananindeua

Na hipótese de interposiç¿o de recurso pelo acusado, permito que este permaneça em liberdade , em virtude de n¿o estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretaç¿o da pris¿o preventiva.

Inaplicável ao caso a reparaç¿o civil, nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo penal, eis que n¿o houve pedido expresso do ofendido e nem do Ministério Público

Por ser assistido pela Defensoria Pública, isento o acusado do pagamento de custas, nos termos do art. 40, VI da Lei 8.328/2015.

Disposiç¿es finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato , as seguintes determinaç¿es:

6.1. A PRESENTE SENTENÇA DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇ¿O/CIÊNCIA/OFICIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO;

6.2. publique-se, registre-se e intimem-se;

6.3. dar ciência ao Ministério Público;

6.4. intime-se o réu pessoalmente. N¿o sendo assim possível, DETERMINO, desde já, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP;

6.5. intimar a Defensoria Pública.

6.6. havendo interposiç¿o de recurso , certificar a respeito da tempestividade e caso tempestivos, RECEBO a apelaç¿o, abrindo-se, na sequência, vista para raz¿es/contrarraz¿es. Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA;

6.7. ocorrendo TRÂNSITO EM JULGADO da sentença, as :

6.7.1. à e ao de de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III, CPP, art. 809, § 3º e CNJ, Resoluç¿o nº 113);

6.7.2. guia de execuç¿o definitiva , encaminhá-las à VEPMA (nº 7.210/1984, arts. 105 e ; STF, 716 e 717; CNJ, nº 113/2010 e TJPA, nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, [1]);