Página 3046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Já na segunda fase avalia-se o caso concreto para que enfim se possa fixar em definitivo a indenização. Nesse ponto, a partir da indenização básica, é possível elevar ou reduzir o valor inicialmente verificado segundo as circunstâncias particulares do caso. Nesse aspecto, a partir da análise do caso concreto verifica-se situação de descumprimento pelo Estado de proteção ao preso Rai de Sousa Vieagas, que culminou no alijamento da autora da convivência com seu filho, cuja vida foi ceifada prematuramente. Inegável violação à esfera extrapatrimonial da requerente, portanto, atingindo sua própria dignidade, pela perda de seu filho e abalo da estrutura familiar, tal como nos precedentes verificados.

Razoável ao caso, então, o valor indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual fixo para o presente caso.

DOS ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS

No que diz respeito aos danos materiais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é devido o pensionamento aos parentes, quando de baixa renda, ainda que demonstrado que o de cujus não propiciava amparo financeiro. Portanto, como não houve prova do desenvolvimento de atividade financeira do de cujus, tomo como parâmetro o valor de 1 (um) salário-mínimo.

De se observar, ainda, que, pelo entendimento das Cortes Superiores, não é possível o pagamento dos alimentos indenizatórios por ato ilícito de uma só vez, já que a previsão legal do art. 950, CC não se aplica a tais casos, apenas a normativa apresentada no art. 948, CC. Nesse sentido: “Os credores de indenização por morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. Isso porque a faculdade de “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (parágrafo único do art. 950 do CC)é estabelecida para a hipótese do caput do dispositivo, que se refere apenas a defeito que diminua a capacidade laborativa da vítima, não se estendendo aos casos de falecimento.” STJ. 2ª Turma. REsp 1393577-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/2/2014 (Info 536).

Como o de cujus, se vivo, teria idade menor que 24 anos à época dos fatos, seguindo a jurisprudência consolidada dos Tribunais, determino que o importe da indenização por danos materiais seguirá as parcelas mensais de 2/3 de um salário mínimo da data de sua morte até a data que completaria 25 anos e, posteriormente, 1/3 do salário-mínimo até a idade que o de cujus completaria 65 anos (17/04/2047).

Corroborando o entendimento, entendimento jurisprudencial: “A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos.” STJ. 3ª Turma. REsp 1279173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013 (Info 519).

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA para CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a pagar a ZÉLIA MARIA RODRIGUES, INDENIZAÇÃO:

1. POR DANOS MATERIAIS, pensão mensal na razão de 2/3 do salário-mínimo, com início a data da morte de RAI DE SOUSA VIEAGAS (12/05/2017) até a data em que completaria 25 anos (17/04/2022), e, posteriormente, na razão de 1/3 do salário mínimo, com termo na data que o falecido alcançaria a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou até a morte da autora. Os valores deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária, pelo INPC; e

2. POR DANOS MORAIS, cujo valor fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual incidirão juros de 1% ao mês , a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a contar da data de fixação do quantum (Súmula 362 do STJ), observando, no mais, os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947.