Página 3404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito;

À vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, razão pela qual FIXO A PENA-BASE em 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 68 DIAS-MULTA, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do Código Penal.

À luz das disposições legais pertinentes, verifico que no caso em comento, existe causa atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I do Código Penal, tendo em vista que o acusado contava com 20 (vinte) anos à época dos fatos, bem como, existe circunstância agravante prevista no art. 61, I do Código Penal, qual seja, reincidência, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais de fl. 04, item 4, e aplicando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a reincidência e a menoridade relativa são igualmente preponderantes, conforme julg. AgRg no HC 497.101/SC, 5ª turma, j 06/06/2019 MANTENHO A PENA EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 68 DIAS-MULTA.

Não incidem causas de diminuição e nem de aumento de pena.

Sendo assim, fica o denunciado condenado a uma pena DEFINITIVA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 68 DIAS-MULTA.

4.2. DETRAÇÃO

Em atenção ao § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, o juiz da sentença estará obrigado a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à progressão de regime, caso tenha ele tempo de prisão processual suficiente para tanto, fazendo neste capítulo específico da sentença a detração da prisão processual já cumprida. Ou seja, o Juiz deve reconhecer a primeira progressão de regime a que o réu possa eventualmente ter direito, sendo que no contexto deste pronunciamento específico contido na sentença que estará inserida a operação de detrair a prisão preventiva já cumprida e dizer se o réu já tem direito a progredir do regime inicial.

Todavia, o abatimento imposto pela nova legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de se permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total dissonância às regras existentes.

Vale dizer que o período de detração, para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder às frações de 1/6 (crimes comuns) ou 2/5 ou 3/5 (crimes hediondos ¿ primários ou reincidentes), não tem o condão de desautorizar o juiz na aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização.

Cumpre ressaltar que tal alteração legislativa objetiva que o magistrado do juízo condenatório reconheça eventual progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, previstos na Lei de Execução Penal. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, podendo acarretar, inclusive, a sua inconstitucionalidade.

No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, notadamente pela ausência de requisito objetivo, eis que o denunciado permaneceu preso por menos de 04 meses.

4.3. REGIME INICIAL

Com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, ¿c¿, do Código Penal deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em REGIME ABERTO.

4.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO

Em razão da quantidade da pena e do crime cometido, aplicável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I do CPB, SENDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, na forma do art. 46 do CPB, por se configurar a melhor medida a ser aplicável na situação evidenciada, como forma de buscar resgatar a autoestima e o sentimento utilitário do agente, devendo aquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas, em entidades públicas no Município de Bujaru (com observância do parágrafo 2º do artigo 46 do CP), com prazo e local preciso indicados pelo Juiz da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.

Fica o réu, desde já, ciente de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ensejará a substituição pela pena privativa de liberdade e, inclusive, possibilidade de regressão de regime prisional,