Página 3414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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4.2. DETRAÇÃO

Em atenção ao § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, o juiz da sentença estará obrigado a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à progressão de regime, caso tenha ele tempo de prisão processual suficiente para tanto, fazendo neste capítulo específico da sentença a detração da prisão processual já cumprida. Ou seja, o Juiz deve reconhecer a primeira progressão de regime a que o réu possa eventualmente ter direito, sendo que no contexto deste pronunciamento específico contido na sentença que estará inserida a operação de detrair a prisão preventiva já cumprida e dizer se o réu já tem direito a progredir do regime inicial.

Todavia, o abatimento imposto pela nova legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de se permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total dissonância às regras existentes.

Vale dizer que o período de detração, para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder às frações de 1/6 (crimes comuns) ou 2/5 ou 3/5 (crimes hediondos ¿ primários ou reincidentes), não tem o condão de desautorizar o juiz na aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização.

Cumpre ressaltar que tal alteração legislativa objetiva que o magistrado do juízo condenatório reconheça eventual progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, previstos na Lei de Execução Penal. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, podendo acarretar, inclusive, a sua inconstitucionalidade.

No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, notadamente pela ausência de requisito objetivo, eis que o acusado respondeu ao processo em liberdade.

4.3. REGIME INICIAL

Com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, ¿c¿, do Código Penal deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em REGIME ABERTO.

4.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO

Em razão da quantidade da pena e do crime cometido, aplicável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I do CPB, SENDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, na forma do art. 46 do CPB, por se configurar a melhor medida a ser aplicável na situação evidenciada, como forma de buscar resgatar a autoestima e o sentimento utilitário do agente, devendo aquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas, em entidades públicas no Município de Bujaru (com observância do parágrafo 2º do artigo 46 do CP), com prazo e local preciso indicados pelo Juiz da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.

Fica o réu, desde já, ciente de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ensejará a substituição pela pena privativa de liberdade e, inclusive, possibilidade de regressão de regime prisional, ou seja, possibilidade de cumprimento no semiaberto ou fechado, nos termos do art. 44, § 4º do CP e art. 51, I da LEP.

Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação dos serviços comunitários e prestação pecuniária, a qual deverá ser comunicada a respeito, por intermédio de seu representante legal, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no artigo 150 da lei 7.210.

Em razão da substituição da pena, resta prejudicada a análise do sursis (art. 77, CPB).

Intime-se o réu pessoalmente.

5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (387, PARÁGRADO 1º, CPP).

Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, DEFIRO ao réu o direito de responder ao processo em liberdade e, não havendo fato superveniente que justifique a decretação de prisão preventiva, poderá apelar sem recolher-se à prisão, notadamente em razão de já se encontrar em liberdade e por não se encontrarem presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva.