Página 3433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º do CPP, pela ausência de requisito objetivo, considerando que o denunciado respondeu ao processo em liberdade.

7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Em razão da quantidade da pena e do crime cometido, aplicável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I do CPB, SENDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, na forma do art. 46 do CPB, por se configurar a melhor medida a ser aplicável na situação evidenciada, como forma de buscar resgatar a autoestima e o sentimento utilitário do agente, devendo aquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas, em entidades públicas no Município de Bujaru (com observância do parágrafo 2º do artigo 46 do CP), com prazo e local preciso indicados pelo Juiz da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.

Fica o réu, desde já, ciente de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ensejará a substituição pela pena privativa de liberdade e, inclusive, possibilidade de regressão de regime prisional, ou seja, possibilidade de cumprimento no semiaberto ou fechado, nos termos do art. 44, § 4º do CP e art. 51, I da LEP.

Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação dos serviços comunitários e prestação pecuniária, a qual deverá ser comunicada a respeito, por intermédio de seu representante legal, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no artigo 150 da lei 7.210.

Em razão da substituição da pena, resta prejudicada a análise do sursis (art. 77, CPB).

Intime-se o réu pessoalmente.

8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, DEFIRO ao réu o direito de responder ao processo em liberdade e, não havendo fato superveniente que justifique a decretação de prisão preventiva, poderá apelar sem recolher-se à prisão, notadamente em razão de já se encontrar em liberdade e por não se encontrarem presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

9. INDENIZAÇÃO DOS DANOS CIVIS

Não há se falar em condenação nos danos civis, porque o delito perpetrado atinge a todos, indistintamente.

11. BENS E VALORES

Não há bens e valores aprendidos.

12. substância entorpecente apreendida.

Levando em conta que a substância entorpecente já foi periciada, com Laudo Toxicológico Definitivo, determino sua IMEDIATA DESTRUIÇÃO, acaso ainda não se tenha feito, devendo a Autoridade Policial realizar auto de destruição, e cientificar o Ministério Público e a Autoridade Sanitária competente da data e hora escolhidas, na forma do artigo 50, parágrafos 4º e da Lei 11.343.

Oficie-se a Autoridade Policial responsável pela guarda da substância entorpecente.

13. CUSTAS PROCESSUAIS

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, todavia considerando a presumível situação de hipossuficiência econômica, concede-lhe o benefício da justiça gratuita, suspendendo a cobrança das custas processuais pelo prazo de cinco anos, tudo de acordo com a lei 1050/50.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Independente do trânsito em julgado da presente decisão:

1. Intime (m)-se pessoalmente o (s) réu (s) acerca desta sentença, devendo ser perguntado pelo oficial de justiça responsável pela diligência se deseja (m) recorrer, e se tem advogado ou deseja (m) ser assistido pela Defensoria Pública, advertindo-o (s) que neste caso será nomeado Defensor Dativo em virtude da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Bujaru/PA. Sendo frustrada a diligência, intime-se por