Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

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JUIZ CORREGEDOR DO EXTRAJUDICIAL DO TJPE.

Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais

PJECOR 0000440-62.2.00.0817

PORTARIA Nº 21 /2021

EMENTA: Determina a abertura de Processo Administrativo em desfavor de CARLOS UMBERTOGOMES, titular do Ofício de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Afogados da Ingazeira (CNS 150599), em decorrência da inobservância de prescrições legais ou normativas. O Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO, Corregedor-Geral da justiça, no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO que à Corregedoria Geral da Justiça incumbe a fiscalização dos ofícios de justiça e dos cartórios dos serviços públicos delegados; CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da oficialidade e do contraditório, entre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever dos notários e dos oficiais de registro atender prioritariamente as providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias, conforme art. 30, III, da Lei nº 8935/94.CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício, segundo o art. 30, X da Lei nº 8.935/94.CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício de suas atribuições, dar imediato cumprimento às ordens judiciais, em conformidade com o art. 217, inciso VII do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco. CONSIDERANDO que a inobservância das prescrições legais ou normativas é considerada infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94.CONSIDERANDO que o descumprimento de qualquer dos deveres descritos no art. 30 da lei nº 8.935/94 é considerado infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, consoante o art. 31, V da referida lei. RESOLVE: Art. 1 º Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor de CARLOSUMBERTO GOMES, titular do Ofício de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Afogados da Ingazeira (CNS 150599), em Num. 445027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 11/05/2021 12:57:29http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21051112572963800000000423423Número do documento: 21051112572963800000000423423

decorrência dos fatos noticiados no Pedido de Providências nº 0000440-62.2021.2.00.0817, consistentes no descumprimento dos deveres funcionais previstos em lei, notadamente o contido no inciso XIV, do artigo 30, acarretando a tipificação de infração disciplinar, conforme previsto no art. 31, I e V da Lei nº 8.935/94[1], assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Eduardo Guilliod Maranhão, Corregedor Auxiliar do Sistema de Juizados e Colégios Recursais, para presidir a comissão processante, que será integrada ainda pelos servidores, Érika Spencer Rodrigues Coutinho - Matrícula 184469-5, e Ana Cristina Pontes de Carvalho, Matrícula n o 187132-3, bem como o suplente, Jair Rocha de Oliveira Filho - Matrícula no 112.351-3, para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade da titular no que tange aos fatos indicados na decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000440-62.2021.2.00.0817.Art. 3 o Fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, contados da publicação desta Portaria. Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figuêiredo Corregedor Geral da Justiça[1] Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; V – o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30

decorrência dos fatos noticiados no Pedido de Providências nº 0000440-62.2021.2.00.0817, consistentes no descumprimento dos deveres funcionais previstos em lei, notadamente o contido no inciso XIV, do artigo 30, acarretando a tipificação de infração disciplinar, conforme previsto no art. 31, I e V da Lei nº 8.935/94[1], assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Eduardo Guilliod Maranhão, Corregedor Auxiliar do Sistema de Juizados e Colégios Recursais, para presidir a comissão processante, que será integrada ainda pelos servidores, Érika Spencer Rodrigues Coutinho - Matrícula 184469-5, e Ana Cristina Pontes de Carvalho, Matrícula n o 187132-3, bem como o suplente, Jair Rocha de Oliveira Filho - Matrícula no 112.351-3, para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade da titular no que tange aos fatos indicados na decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000440-62.2021.2.00.0817.Art. 3 o Fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, contados da publicação desta Portaria. Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figuêiredo Corregedor Geral da Justiça[1] Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; V – o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30; Num. 445027 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 11/05/2021 12:57:29http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21051112572963800000000423423Número do documento: 21051112572963800000000423423

Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJPJECOR nº 0000440-62.2021.2.00.0817REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAREQUERIDO: OFÍCIO DE NOTAS, PROTESTO E TÍTULOS, REGISTRO DE IMÓVEIS EREGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA (CNS 150599) TITULAR: CARLOS UMBERTO GOMES Assunto: expediente enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por objeto o implemento de medidas destinadas a atualizar e aprimorar o Sistema Justiça Aberta no que diz respeito às serventias extrajudiciais, aquele órgão elaborou formulário eletrônico, à época disponibilizado no link: https://www.cnj.jus.br/ formularios-pje/emolumentoscorregedoria-nacional/, cujas serventias extrajudiciais com atribuição de registro de imóveis deveriam informar sobre os emolumentos percebidos pelas unidades.

DECISÃO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE PE Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, os quais adoto. Recife, [data registrada no sistema].Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco Num. 440111 -Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 08/05/2021 10:06:24http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21050810062382900000000418921Número do documento: 21050810062382900000000418921

SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJREQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAINTERESSADO: CORREGEDORIA AUXILIAR DO EXTRAJUDICIALREQUERIDO: OFÍCIO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE IMÓVEIS EREGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA