Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

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seus responsáveis. Pois bem. De acordo com a tabela disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça a SERVENTIA DE GUABIRABA (CNS 73445) se encontra com os dados desatualizados do Justiça Aberta, não tendo preenchido o formulário disponibilizado em momento oportuno. Como sabido e já dito acima, os notários devem obediência aos comandos impostos pelo Poder Judiciário, e se sujeitam as normas disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em seus deveres legais e responsabilidades administrativas, os quais se encontram estampados no art. 30da Lei Federal 8.935 de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notarias eregistrais. Alinhe-se que o titular da serventia em tela (SERVENTIA DE GUABIRABA (CNS 73445)), não cumpriu suas obrigações na forma determinada pela legislação, mormente o estampado no Art. 2º e seu parágrafo único do Provimento nº 24/2012, respeitante à obrigatoriedade de se proceder com a alimentação de todos os dados da Serventia no sistema “Justiça Aberta”. Ficou patenteada, inexoravelmente, sua desídia com a constatação certificada acima. Nesse contexto, o não atendimento pelo delegatário, no prazo legal, da determinação emanada pela Corregedoria Nacional de Justiça, desrespeita os deveres funcionais previstos em lei, notadamente o contido no inciso XIV, do artigo 30 acima citado, acarretando a tipificação de Num. 426240 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 10/05/2021 11:46:55http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051011465489900000000405754Número do documento: 21051011465489900000000405754

infração disciplinar, conforme previsto no art. 31, I e V da Lei nº 8.935/94:Restando, portanto, devidamente configurados indícios de ilícito disciplinar no caso sob exame, OPINO para que seja instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Titular da SERVENTIA DE GUABIRABA (CNS 73445), ZACARIAS BARRETO SANTOS, a fim de ser apurado com maior profundidade os fatos, bem como assegurando-lhe o direito constitucional de ampla defesa e contraditório. É o parecer, s.m.j. Recife, data registrada no sistema. CARLOS DAMIÃO LESSA Juiz Corregedor Auxiliar Extrajudicial – TJPE Num. 426240 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 10/05/2021 11:46:55http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21051011465489900000000405754Número do documento: 2105101146548990000000040 5754

PJECOR 0000442-32.2021.2.00.0817

PORTARIA Nº 23 /2021

EMENTA: Determina a abertura de Processo Administrativo em desfavor de MARIA LUIZA DEMORAES COSTA, titular da Serventia do 1º Ofício (CNS75085), em decorrência da inobservância de prescrições legais ou normativas .O Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO, Corregedor-Geral da justiça, no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO que à Corregedoria Geral da Justiça incumbe a fiscalização dos ofícios de justiça e dos cartórios dos serviços públicos delegados; CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da oficialidade e do contraditório, entre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever dos notários e dos oficiais de registro atender prioritariamente as providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias, conforme art. 30, III, da Lei nº 8935/94.CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício, segundo o art. 30, X da Lei nº 8.935/94.CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício de suas atribuições, dar imediato cumprimento às ordens judiciais, em conformidade com o art. 217, inciso VII do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco. CONSIDERANDO que a inobservância das prescrições legais ou normativas é considerada infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94.CONSIDERANDO que o descumprimento de qualquer dos deveres descritos no art. 30 da lei nº 8.935/94 é considerado infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, consoante o art. 31, V da referida lei. RESOLVE: Art. 1 º Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor de MARIALUIZA DE MORAES COSTA, titular da Serventia do 1º Ofício (CNS 75085), em decorrência dos fatos noticiados no Pedido de Providências nº 0000442-32.2021.2.00.0817, consistentes no descumprimento dos deveres funcionais previstos em lei, notadamente o contido no inciso XIV, do artigo 30, acarretando a tipificação de infração disciplinar, conforme previsto no art. 31, I e V Num. 445013 -Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 11/05/2021 12:28:31http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051112283175800000000423409Número do documento: 21051112283175800000000423409

da Lei nº 8.935/94[1], assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Eduardo Guilliod Maranhão, Corregedor Auxiliar do Sistema de Juizados e Colégios Recursais, para presidir a comissão processante, que será integrada ainda pelos servidores, Érika Spencer Rodrigues Coutinho - Matrícula 184469-5, e Ana Cristina Pontes de Carvalho, Matrícula n o 187132-3, bem como o suplente, Jair Rocha de Oliveira Filho - Matrícula no 112.351-3, para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade da titular no que tange aos fatos indicados na decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000442-32.2021.2.00.0817.Art. 3 o Fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, contados da publicação desta Portaria. Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figuêiredo Corregedor Geral da Justiça[1] Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; V – o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30; Num. 445013 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 11/05/2021 12:28:31http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21051112283175800000000423409Número do documento: 21051112283175800000000423409

SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJPJECOR nº 0000442-32.2021.2.00.0817REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAREQUERIDO: SERVENTIA DO 1º OFÍCIO (CNS 75085) TITULAR: MARIA LUIZA DE MORAES COSTA Assunto: expediente enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por objeto o implemento de medidas destinadas a atualizar e aprimorar o Sistema Justiça Aberta no que diz respeito às serventias extrajudiciais, aquele órgão elaborou formulário eletrônico, à época disponibilizado no link: https://www.cnj.jus.br/formularios-pje/emolumentoscorregedoria-nacional/, cujas serventias extrajudiciais com atribuição de registro de imóveis deveriam informar sobre osemolumentos percebidos pelas unidades.

DECISÃO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE PE

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, os quais adoto. Recife, [data registrada no sistema].Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco Num. 439832 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 08/05/2021 10:03:37http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21050810033716000000000418649Número do documento: 21050810033716000000000418649

Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJREQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAINTERESSADO: CORREGEDORIA AUXILIAR DO EXTRAJUDICIALREQUERIDO: SERVENTIA DO 1º OFÍCIO (CNS 75085) TITULAR: MARIA LUIZA DE MORAES COSTA