Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

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de Justiça a SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BELÉM DE MARIA/PE (CNS 75044) se encontra com os dados desatualizados do Justiça Aberta, não tendo preenchido o formulário disponibilizado em momento oportuno. Como sabido e já dito acima, os notários devem obediência aos comandos impostos pelo Poder Judiciário, e se sujeitam as normas disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em seus deveres legais e responsabilidades administrativas, os quais se encontram estampados no art. 30da Lei Federal 8.935 de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notarias e registrais. Alinhe-se que o titular da serventia em tela (SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BELÉMDE MARIA/PE (CNS 75044)), não cumpriu suas obrigações na forma determinada pela legislação, mormente o estampado no Art. 2º e seu parágrafo único do Provimento nº 24/2012, respeitante à obrigatoriedade de se proceder com a alimentação de todos os dados da Serventia no sistema “Justiça Aberta”. Ficou patenteada, inexoravelmente, sua desídia com a constatação certificada acima. Nesse contexto, o não atendimento pelo delegatário, no prazo legal, da determinação emanada Num. 426249 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 07/05/2021 09:06:46http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21050709064628000000000405763Número do documento: 21050709064628000000000405763

pela Corregedoria Nacional de Justiça, desrespeita os deveres funcionais previstos em lei, notadamente o contido no inciso XIV, do artigo 30 acima citado, acarretando a tipificação de infração disciplinar, conforme previsto no art. 31, I e V da Lei nº 8.935/94:Restando, portanto, devidamente configurados indícios de ilícito disciplinar no caso sob exame, OPINO para que seja instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Titular da SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BELÉM DE MARIA/PE (CNS 75044), ROSIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, a fim de ser apurado com maior profundidade os fatos, bem como assegurando-lhe o direito constitucional de ampla defesa e contraditório. É o parecer, s.m.j. Recife, data registrada no sistema. CARLOS DAMIÃO LESSA Juiz Corregedor Auxiliar Extrajudicial – TJPE Num. 426249 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 07/05/2021 09:06:46http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21050709064628000000000405763Número do documento: 21050709064628000000000405763

PJECOR 0000444-02.2021.2.00.0817

PORTARIA Nº 25 /2021

EMENTA: Determina a abertura de Processo Administrativo em desfavor de SÉRGIO RICARDOVASCONCELOS, titular do Serviço Notarial e Registral de Bom Jardim (CNS 77586), em decorrência da inobservância de prescrições legais ou normativas. O Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO, Corregedor-Geral da justiça, no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO que à Corregedoria Geral da Justiça incumbe a fiscalização dos ofícios de justiça e dos cartórios dos serviços públicos delegados; CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da oficialidade e do contraditório, entre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever dos notários e dos oficiais de registro atender prioritariamente as providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias, conforme art. 30, III, da Lei nº 8935/94.CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício, segundo o art. 30, X da Lei nº 8.935/94.CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício de suas atribuições, dar imediato cumprimento às ordens judiciais, em conformidade com o art. 217, inciso VII do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco. CONSIDERANDO que a inobservância das prescrições legais ou normativas é considerada infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94.CONSIDERANDO que o descumprimento de qualquer dos deveres descritos no art. 30 da lei nº 8.935/94 é considerado infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, consoante o art. 31, V da referida lei. RESOLVE: Art. 1 º Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor de SÉRGIORICARDO VASCONCELOS, titular do Serviço Notarial e Registral de Bom Jardim (CNS77586), em decorrência dos fatos noticiados no Pedido de Providências nº 0000444-02.2021.2.00.0817, consistentes no descumprimento dos deveres funcionais previstos em lei, notadamente o contido no inciso XIV, do artigo 30, acarretando a tipificação de infração Num. 445030 -Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 11/05/2021 12:57:56http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051112575655100000000423426Número do documento: 21051112575655100000000423426

disciplinar, conforme previsto no art. 31, I e V da Lei nº 8.935/94[1], assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Eduardo Guilliod Maranhão, Corregedor Auxiliar do Sistema de Juizados e Colégios Recursais, para presidir a comissão processante, que será integrada ainda pelos servidores, Érika Spencer Rodrigues Coutinho - Matrícula 184469-5, e Ana Cristina Pontes de Carvalho, Matrícula n o 187132-3, bem como o suplente, Jair Rocha de Oliveira Filho - Matrícula no 112.351-3, para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade da titular no que tange aos fatos indicados na decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000444-02.2021.2.00.0817.Art. 3 o Fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, contados da publicação desta Portaria. Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figuêiredo Corregedor Geral da Justiça[1] Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: XIV - observar as normas técnica sestabelecidas pelo juízo competente. Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; V – o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30; Num. 445030 -Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 11/05/2021 12:57:56http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051112575655100000000423426Número do documento: 21051112575655100000000423426

Corregedoria Auxiliar para o Serviço ExtrajudicialSEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJPJECOR nº 0000444-02.2021.2.00.0817REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAREQUERIDO: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE BOM JARDIM (CNS 77586) TITULAR: SÉRGIO RICARDO VASCONCELOS Assunto: expediente enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por objeto o implemento de medidas destinadas a atualizar e aprimorar o Sistema Justiça Aberta no que diz respeito às serventias extrajudiciais, aquele órgão elaborou formulário eletrônico, à época disponibilizado no link: https://www.cnj.jus.br/formularios-pje/emolumentoscorregedoria-nacional/, cujas serventias extrajudiciais com atribuição de registro de imóveis deveriam informar sobre os emolumentos percebidos pelas unidades.

DECISÃO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE PE

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, os quais adoto. Cientifique-se SÉRGIO RICARDO VASCONCELOS, titular do SERVIÇO NOTARIAL EREGISTRAL DE BOM JARDIM (CNS 77586).Recife, [data registrada no sistema].Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco Num. 440629 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 08/05/2021 10:07:43http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21050810074325300000000419378Número do documento: 21050810074325300000000419378