Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

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exercício de suas atribuições, dar imediato cumprimento às ordens judiciais, em conformidade com o art. 217, inciso VII do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco. CONSIDERANDO que a inobservância das prescrições legais ou normativas é considerada infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94.CONSIDERANDO que o descumprimento de qualquer dos deveres descritos no art. 30 da lei nº 8.935/94 é considerado infração disciplinar que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, consoante o art. 31, V da referida lei. RESOLVE: Art. 1 º Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor de NICEIAS TENÓRIO DE BRITO SOBRAL, titular do Ofício Único de Notas e Registros Públicos (CNS76885), em decorrência dos fatos noticiados no Pedido de Providências nº 0000445-84.2021.2.00.0817, consistentes no descumprimento dos deveres funcionais previstos em lei, notadamente o contido no inciso XIV, do artigo 30, acarretando a tipificação de infração Num. 445031 -Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 11/05/2021 12:58:12http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051112581220400000000423427Número do documento: 21051112581220400000000423427

disciplinar, conforme previsto no art. 31, I e V da Lei nº 8.935/94[1], assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Eduardo Guilliod Maranhão, Corregedor Auxiliar do Sistema de Juizados e Colégios Recursais, para presidir a comissão processante, que será integrada ainda pelos servidores, Érika Spencer Rodrigues Coutinho - Matrícula 184469-5, e Ana Cristina Pontes de Carvalho, Matrícula n o 187132-3, bem como o suplente, Jair Rocha de Oliveira Filho - Matrícula no 112.351-3, para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade da titular no que tange aos fatos indicados na decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000445-84.2021.2.00.0817.Art. 3 o Fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, contados da publicação desta Portaria. Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figuêiredo Corregedor Geral da Justiça[1] Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; V – od escumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30; Num. 445031 -Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 11/05/2021 12:58:12http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051112581220400000000423427Número do documento: 21051112581220400000000423427

Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJPJECOR nº 0000445-84.2021.2.00.0817REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAREQUERIDO: OFÍCIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS (CNS 76885) TITULAR: NICEIAS TENÓRIO DE BRITO SOBRAL

Assunto: expediente enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por objeto o implemento de medidas destinadas a atualizar e aprimorar o Sistema Justiça Aberta no que diz

respeito às serventias extrajudiciais, aquele órgão elaborou formulário eletrônico, à época disponibilizado no link: https://www.cnj.jus.br/ formularios-pje/emolumentoscorregedoria-nacional/, cujas serventias extrajudiciais com atribuição de registro de imóveis deveriam informar sobre os emolumentos percebidos pelas unidades.

DECISÃO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE PE

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, os quais adoto. Recife, [data registrada no sistema].Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco Num. 440630 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO - 08/05/2021 10:07:58http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21050810075796700000000419379Número do documento: 21050810075796700000000419379

Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJREQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAINTERESSADO: CORREGEDORIA AUXILIAR DO EXTRAJUDICIALREQUERIDO: OFÍCIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS (CNS 76885) TITULAR: NICEIAS TENÓRIO DE BRITO SOBRAL

PARECER

R h. O Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos as informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais. O banco de dados simplifica o acesso às instâncias judiciárias do país e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Nele estão incluídas as “Serventias Extrajudiciais”, cujos delegatários têm a obrigação de alimentar esse sistema, disponibilizando os dados atualizados da serventia. Nesses dados se inserem a produtividade dos cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros, que reconhecem, atestam e certificam atos particulares e públicos, como nascimentos, óbitos, imóveis, notas e processos jurídicos. No presente expediente enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por objeto o implemento de medidas destinadas a atualizar e aprimorar o Sistema Justiça Aberta no que diz respeito às serventias extrajudiciais, aquele órgão elaborou formulário eletrônico, à época disponibilizado no link: https://www.cnj.jus.br/formularios-pje/emolumentoscorregedoria-nacional/, cujas serventias extrajudiciais com atribuição de registro de imóveis deveriam informar sobre os emolumentos percebidos pelas unidades. Segundo determinação da Corregedora Nacional, as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deveriam providenciar a divulgação do questionário eletrônico às respectivas serventias de registro de imóveis, com a devida comunicação acerca da obrigatoriedade de seu preenchimento, devendo, ainda, atentar para a data limite de envio das informações. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco providenciou, em diversas oportunidades, inclusive reiterando por contato telefônico, a todos os delegatários com atribuição de Registro de Imóveis, para ciência da obrigatoriedade quanto ao preenchimento e remessa das informações dentro do prazo fixado pelo CNJ, bem como acerca das consequências pela inobservância do que está determinado. Todavia, apesar dos esforços realizados por esta Corregedoria Auxiliar do Extrajudicial de PE, algumas serventias com atribuição de Registro de Imóveis ainda continuam pendentes para coma remessa das informações solicitadas, e uma delas é o OFÍCIO ÚNICO DE NOTAS EREGISTROS PÚBLICOS (CNS 76885).No contexto, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça direcionou a este Órgão Censor, Pedido de Providências objetivando fosse imediatamente adotadas todas as medidas Num. 426258 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 07/05/2021 09:08:17http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21050709081718700000000405772Número do documento: 21050709081718700000000405772

cabíveis junto a estas serventias que não cumpriram dentro do prazo o que foi determinado, porquanto configurada a falta disciplinar nos termos do inc. XIV do Art. 30 c/ inc. V do Art. 31,ambos da Lei Federal nº 8935/1994 c/c Art. 2º do Provimento nº 24/2012-CNJ.Lei Federal nº 8935/1994:Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:(...) XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;(...) V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.Provimento nº 24/2012-CNJ:(...) Art.