Página 151 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AUTOR: JORDANIA DIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: PE45974 - RODOLFO RODRIGO PEREIRA MENDES DA SILVA

REU: COOPERATIVA GUARARAPES, COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE

SENTENÇA Vistos, etc. JOSAFÁ MARCOS DA SILVA e JORDÂNIA DIAS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, promoveram ação de Adjudicação Compulsória em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIADA RECIFE e COOPERATIVA GUARARAPES, todos qualificados na inicial. Aduzem os autores que celebraram com os requeridos, negócio jurídico consistente em contrato de promessa de compra e venda, tendo como objeto o imóvel situado à Rua São Mateus, 852, Bloco B, Iputinga, Recife-PE. Informam que após o recebimento dos valores pactuados, o promitente vendedor não efetivou a outorga da escritura. Requereram, ao final, a citação dos réus para, querendo, contestar a ação, bem como a procedência do pedido e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pediram a gratuidade da justiça, pedido este deferido através do despacho de Id 49258287. Juntaram documentos (Instrumento de Entrega da Unidade, Instrumento de Confissão de Dívida, Declaração de Quitação, Contrato de Compra e Venda e Certidão de ônus). Despachada a inicial, foi realizada a citação por carta das demandadas. Com relação a ré Cooperativa Habitacional Autofinanciada, o AR foi recebido pelo Sr. Edson José, no dia 04/08/2020 (ID 67750376); já com relação à Cooperativa Guararapes, o AR foi devolvido com a anotação “desconhecido” (ID 68887183). Instados a se manifestarem sobre a citação frustrada, os autores informaram o novo endereço para a citação das demandadas (Id 70219278). Nova citação realizada da ré Cooperativa Guararapes, desta vez o AR foi recebido pelo Sr. José Vieira da Silva, no dia 30/11/2020 (Id 74316428). Decorrido o prazo para apresentação de defesa, as demandadas deixaram de se manifestar, conforme certidão de Id 75838964. Foi o que entendi de importante a relatar. Passo à motivação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por força do art. 355, II do CPC, cumprindo frisar que as demandadas são revéis e, portanto, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelos autores, conforme dispõe o art. 344 do CPC, não se enquadrando a situação em nenhuma das hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal. Com efeito, de acordo com a legislação adjetiva civil, cabe a parte demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373 CPC), o que não ocorreu no caso sub judice, senão vejamos: Dos requisitos necessários à adjudicação – Decreto 58/1937 Com efeito, a legislação de regência da matéria informa que é facultado ao promitente comprador exigir do promitente vendedor a outorga da escritura pública de compra e venda, cumpridas as formalidades assumidas no contrato. Vejamos o art. 15 do DL n. 58/37 estabelece que: “Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda”. Por sua vez, o art. 16 esclarece que havendo recusa por parte do compromitente, o compromissário tem ação contra ele, senão vejamos: “o compromissário poderá propor, para cumprimento da obrigação, a ação de adjudicação compulsória que tomará o rito sumário”. No mesmo sentido dispõe o art. 501 do CPC c/c art. 1.418 do Código Civil. Como se observa, não basta que haja recusa por parte do promitente, se faz necessária a prova de que foi ultimado o pagamento integral do preço e a quitação de impostos e taxas. Nesse passo, tenho que não assiste razão a parte autora, pois embora tenha demonstrado o contrato particular de compra e venda, ainda que não registrado no Cartório de Imóveis - óbice registral que não impede a adjudicação, nos termos do enunciado da Súmula 239 do STJ[i] -, e a titularidade do imóvel dos promitentes vendedores (Id 49228100 e Id 49228101), bem como a ausência dos promitentes vendedores, o que constitui recusa tácita de outorga da escritura definitiva, não comprovou o pagamento integral do preço ajustado e a quitação dos impostos. Conforme se depreende do documento de Id 49228098 – Instrumento Particular de Confissão de Dívida, os autores, em 14/03/2000, eram devedores do valor de R$ 16. 360,28 (dezesseis mil, trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), resultante da aquisição do imóvel objeto desta demanda, através do temos de compromisso firmado em 28/02/1997. A declaração de Id 49228099, firmada pela ré Cooperativa Habitacional Autofinanciada Recife, informa que o autor negociou o saldo devedor em 24 parcelas, a partir de 10/08/2007 e que cumprido os pagamentos, a cooperativa se comprometeria a liberar a escritura definitiva. Ocorre que os autores não comprovaram a quitação desse saldo devedor. Como é sabido, para o exercício do direito a adjudicação compulsória, o Decreto nº 58/1937 exige comprovação do pagamento integral do preço. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. É requisito essencial na ação de adjudicação compulsória a prova da quitação do preço do imóvel, não havendo comprovação o pedido é improcedente (TJMG – AC 10024112862560001, Rel. Pedro Aleixo, julg. 04/12/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS DE ALCANCE. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O êxito da pretensão de adjudicação compulsória depende da prova da existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda, da quitação total do preço pelo promitente comprador e da prova da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Provada a existência da obrigação de outorga de escritura derivada de contrato de promessa de compra e venda e o pagamento do preço ajustado, mas não provada a recusa da promitente vendedora, mas de impedimento legal à outorga de escritura que por ela deve ser sanado, inclusive por meio de obrigação de fazer tutelada, a improcedência do pedido de adjudicação compulsória prospera (TJMG – AC 10702130806038001, Rel. Renan Chaves Carreira Machado, julg. 17/06/2020). Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado pelo autor, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifiquese e arquive-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª VC – Seção A

Seção A da 31ª Vara Cível da Capital

Processo nº 0028809-65.2020.8.17.2001

AUTOR: BANCO HONDA S/A.

ADVOGADA: SP192649 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO: SP156187 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

REU: RUTE GOMES VITAL

SENTENÇA Vistos... BANCO HONDA S/A, devidamente qualificado, através de advogado legalmente habilitado, moveu, com base no Dec. Lei 911/69, a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RUTE GOMES VITAL, identificada nos autos, objetivando, como o próprio nome indica, a busca e apreensão do bem descrito no contrato que alicerça a peça introdutória (garantia/alienação fiduciária), acostando, para tanto, diversos documentos, merecendo destaque o contrato e a prova da mora. A parte acionante comprovou o pagamento das custas, conforme documento de Id nº 64167899. Foi deferida a liminar (Id nº 65898239). Determinada a expedição do competente mandado de busca, apreensão e citação, nos termos do despacho de Id nº 74710475, este retornou com a certidão positiva de Id nº 76259212, na qual a oficiala de justiça certificou que procedeu com a apreensão do veículo e citação da ré, anexando aos autos o auto de busca, apreensão e depósito/entrega de veículo (Id nº 76259213). Na sequência, o banco acionante apresentou a petição de Id nº 76326270 requerendo que seja declarada e consolidada a posse e propriedade do veículo nas mãos do autor, destacando que, apesar de apreendido o bem e devidamente citada a parte demandada, esta não contestou, nem efetuou o pagamento integral da dívida. A parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo sem comprovar o pagamento, bem