Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

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o julgamento do pronunciado pelo Tribunal do Júri. Intimem-se. 24 de março de 2021. José Gilberto de Sousa - Juiz de Direito em exercício cumulativo.

Ação Penal nº 000199-36.2019.8.17.0930

Acusado: José Ivanildo da Silva

Advogado: Jackes Douglas Pessoa Lourenço – OAB/PE 43.791

Sentença: (parte final)

(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTE a denúncia apresentada, para condenar o acusado José Ivanildo da Silva nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DA DOSIMETRIA. O legislador penal adotou o sistema trifásico para composição da pena e o fez assim anunciando: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - (...)"1 - Artigo 68 do Código Penal. Está claro: primeiro, as circunstâncias judiciais; segundo, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição. Essa é a regra geral. Agora passo a individualização da pena a ser aplicada e o faço obedecendo ao método trifásico recepcionado pelo legislador no artigo 68 do Código Penal, primeiramente fixando a pena-base a partir da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do dito estatuto penal. 1ª – CULPABILIDADADE: No caso, a culpabilidade em que agiu é aquela prevista para o delito; 2ª – ANTECEDENTES: o Réu é primário e ostenta bons antecedentes, fica valorado positivamente. 3ª - CONDUTA SOCIAL: Não há elementos suficientes para averiguar a conduta social do réu. 4ª – PERSONALIDADE sem distorções evidentes na personalidade, fica valorada positivamente ; 5ª - MOTIVOS DO CRIME: o réu praticou o crime porque não se conformava com o fim do relacionamento, detendo intenção de importunar e tirar o sossego da vítima, fica valorada negativamente; 6ª - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias em que agiu já integram o tipo; 7ª - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime já integram o tipo penal; 8ª - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima não contribuiu em nada com a prática do delito. Após essa análise impõe-se a aplicação da pena de detenção cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I, do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido vai de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção e que há 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. Assim o faço por entender, ao menos em tese, que essa é a quantidade suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como, ausentes causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual, mantenho a pena em 04 (quatro) meses de detenção, a qual torno definitiva. Deixo de proceder com a detração elencada no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, porque não haverá mudança no regime inicial de cumprimento de pena. Levando em conta as circunstâncias do art. 59 do CPB, bem como o fato do acusado ser primário e de bons antecedentes, determino, nos termos do art. 33, § 2º, c do código penal, que o réu iniciará o cumprimento de pena no regime aberto. Incabível a substituição de pena disposta no art. 44 do CPB, bem como, suspensão condicional do processo, conforme súmulas 588 e 536 do STJ. Com base no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, determino, após o trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos do acusado, enquanto durarem os efeitos da condenação. Oficie-se a Justiça Eleitoral. O réu encontra-se em liberdade. Ademais, não há fatos atuais que sejam capazes de ensejar uma segregação cautelar neste momento, portanto, permito que recorra em liberdade. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Certificado o trânsito em julgado: Lance-se o nome do condenado no rol de culpados; Expeça-se guia de penas alternativas (com a formação de novos autos), onde será designada audiência admonitória; Remeta-se, ainda, o Boletim Individual, devidamente preenchido, ao ITB em Recife. Calcule-se as custas processuais, intimando-se o réu para pagar, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento, voltem-me os autos conclusos. Arquivese oportunamente. Expeça-se Mandado de Intimação, com cópia da sentença para o réu (art. 392, inc. I, do CPP). Nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, intime-se a vítima desta decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se sucessivamente as’ partes, observado o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal. 17 de março de 2021. Felipe Arthur Monteiro Leal – Juiz de Direito em exercício cumulativo.

Ação Penal nº 000069-12.2020.8.17.0930

Acusado: José da Silva Francisco

Advogado: José Roberto de Andrade Belarmino – OAB/PE 47.427

Sentença: (parte final)

(...) Ante ao exposto e com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para PRONUNCIAR e, consequentemente, submeter ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Macaparana, o denunciado JOSÉ DA SILVA FRANCISCO em razão da certeza da existência do crime de tentativa de homicídio qualificado. (Artigo 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, todos do CPB). O acusado encontra-se preso em função de decreto preventivo e assim deverá permanecer, porque subsistem, a meu juízo, as razões motivadoras da segregação cautelar. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes e expeça-se correspondência simples encaminhando cópia desta decisão a ser entregue a esposa, ou mãe, ou pai, ou irmã, ou irmão da vítima. Transitada em julgado a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo legal, requeiram as diligências/provas (art. 422, do Código de Processo Penal) que serão produzidas antes e durante o julgamento do pronunciado pelo Tribunal do Júri. Intimem-se. 13 de janeiro de 2021. José Gilberto de Sousa. Juiz de Direito em exercício cumulativo.

Ação Penal nº 000047-51.2020.8.17.0930

Autor do Fato: Mauricio Vieira de Luna

Advogado: José Roberto de Andrade Belarmino – OAB/PE 47.427

Sentença: (parte final)

(...) Diante do exposto, julgo por sentença, extinta a punibilidade de Maurício Vieira de Luna em harmonia com manifestação do Ministério Público, pelo integral cumprimento da transação penal, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I. O presente feito só pode ser arquivado após a destinação do valor pago pela autora do fato a uma instituição filantrópica. Com o trânsito em julgado e cumprida a formalidade acima, proceda-se às notificações e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida. 29 de abril de 2021. José Gilberto de Sousa. Juiz de Direito em exercício cumulativo.

Execução de Pena nº 000124-94.2019.8.17.0930

Réu: Rosivaldo Gomes da Silva