Página 352 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

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Advogado: José José Turflay Albuquerque – OAB/PE 43.811

Sentença: (parte final)

(...) Posto isso, considerando que o apenado cumpriu integralmente as condições do período de prova que lhe foi imposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ROSIVALDO GOMES DA SILVA, fundamentando-me no art. 66, inc. II da Lei 7.210/84 LEP. O presente feito só pode ser arquivado após a destinação do valor pago pela autora do fato a uma instituição filantrópica. Custas pelo Estado. P.R.I., informe-se ao ITB e TRE, para a devida baixa. Proceda-se com as anotações de estilo. Providencie-se a baixa dos presentes autos. Após, ao arquivo. 30 de abril de 2021. José Gilberto de Sousa. Juiz de Direito em exercício cumulativo.

Ação Penal nº 000028-94.2010.8.17.0930

Acusado: José Gonçalves da Silva

Advogado: Antônio Crisanto Tavares de Melo – OAB/PE 25.682

Acusado: José Carlos Firmino Júnior

Advogado: Márcio Rédnei da Silva Adão – OAB/RJ 205.482

Acusado: Paulo Sérgio da Silva

Acusado: Ronaldo Adriano da Silva

Advogado: José Maria Cavalcanti da Silva – OAB/PE 5.494

Acusado: Nivaldo Gomes da Silva

Advogado: Eloy Hilton de Carvalho – OAB/PE 10.260D

Acusado: Fernando Anízio da Silva

Advogado: Diniz Baptista de Pontes – OAB/PE 5.536

Sentença: (parte final)

(...) Ante ao exposto e com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal e demais dispositivos referidos durante essa decisão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA: 1- CONDENAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 387 DO CPB, O ACUSADO PAULO SÉRGIO DA SILVA E O ACUSADO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, PELOS DELITOS ELENCADOS NO ART. 180, § 1º DO CPB. 2- COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS JOSÉ CARLOS FIRMINO JÚNIOR, CONHECIDO COMO “CARLOS NEGÃO” E NIVALDO GOMES DA SILVA, DESCLASSIFICAR O DELITO ELENCADO NO ART. 180, § 1º DO CPB, PARA O DELITO ELENCADO NO ART. 180 “CAPUT” DO MESMO DIPLOMA, E CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV DO CPB. 3 - ABSOLVER, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPB, OS ACUSADOS RONALDO ADRIANO DA SILVA E FERNANDO ANÍZIO DA SILVA DOS DELITOS ELENCADOS NO ART. 180 DO CPB. 4 - DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV DO CPB, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PAULO SÉRGIO DA SILVA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM RELAÇÃO AO DELITO ELENCADO NO ART. 12 DA LEI 12.850/03. 5 - ABSOLVER, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPB, OS ACUSADOS PAULO SÉRGIO DA SILVA, JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, JOSÉ CARLOS FIRMINO JÚNIOR, NIVALDO GOMES DA SILVA, RONALDO ADRIANO DA SILVA E FERNANDO ANÍZIO DA SILVA, DO DELITO ELENCADO NO ART. 288 DO CPB. DA DOSIMETRIA. O legislador penal adotou o sistema trifásico para composição da pena e o fez assim anunciando: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - (...)"1 - Artigo 68 do Código Penal. Está claro: primeiro, as circunstâncias judiciais; segundo, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição. Essa é a regra geral. Agora, passo a primeira fase do sistema, que consiste na análise das circunstâncias judiciais na forma do artigo 59 do Código Penal, como se segue: 1 - COM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO SÉRGIO DA SILVA (ART. 180, § 1º DO CPB) . 1ª – CULPABILIDADADE: No caso, a culpabilidade do réu já integra o tipo penal; 2ª – ANTECEDENTES: Os autos registram que não há em face do acusado sentença condenatória transitada em julgado, razão pela qual, ostenta bons antecedentes; 3ª - CONDUTA SOCIAL: Os autos demonstram que o réu tem conduta social boa; se relaciona bem com a família, amigos e vizinhos; 4ª – PERSONALIDADE: Sem distorções, evidentes; 5ª - MOTIVOS DO CRIME: O réu objetivou vantagem ilicitamente, o qual já é previamente computado no próprio tipo penal em que está incurso – receptação; 6ª - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias do crime favorecem ao réu, uma vez que, já integram o tipo penal; 7ª - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Apenas os familiares do réu sofreram com o período em que o mesmo esteve preso. Portanto, são pequenas as consequências do crime; 8 ª - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima não contribuiu em nada com a prática do delito. Após essa análise impõe-se a aplicação da pena de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido vai de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa (Artigo 59, inciso II,"segunda parte", do CP) e que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa (Artigo 60 do CP), cada dia multa correspondendo a um trigésimo (1/30) de um salário mínimo (Artigo 59, inciso II, "primeira parte"). Assim o faço por entender, ao menos em tese, que essa é a quantidade suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena, FICANDO, DEFINITIVAMENTE, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 2) COM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (ART 180, § 1º DO CPB) . 1ª – CULPABILIDADADE: No caso, a culpabilidade do réu já integra o tipo penal; 2ª – ANTECEDENTES: Os autos registram que não há em face do acusado sentença condenatória transitada em julgado, razão pela qual, ostenta bons antecedentes 3ª - CONDUTA SOCIAL: Os autos demonstram que o réu tem conduta social boa; se relaciona bem com a família, amigos e vizinhos; 4ª – PERSONALIDADE: Sem distorções, evidentes; 5ª - MOTIVOS DO CRIME: O réu objetivou vantagem ilicitamente, o qual já é previamente computado no próprio tipo penal em que está incurso – receptação; 6ª - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias do crime favorecem ao réu, uma vez que, já integram o tipo penal; 7ª - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Apenas os familiares do réu sofreram com o período em que o mesmo esteve preso. Portanto, são pequenas as consequências do crime; 8 ª - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima não contribuiu em nada com a prática do delito. Após essa análise impõe-se a aplicação da pena de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido vai de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa (Artigo 59, inciso II,"segunda parte", do CP) e que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa (Artigo 60 do CP), cada dia multa correspondendo a um trigésimo (1/30) de um salário mínimo (Artigo 59, inciso II, "primeira parte"). Assim o faço por entender, ao menos em tese, que essa é a quantidade suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena, FICANDO, DEFINITIVAMENTE, EM 03 (três)