Página 451 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sirinhaém/PE, 09 de outubro de 2020. Tatiana Cristina Bezerra SalgadoJuíza de direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE SIRINHAÉM FÓRUM DES. MEDEIROS CORREIA Rua Sebastião Chaves, 215, Centro. CEP 55580-000 - Fone: (81) 3577-2620 Email: vunica.sirinhaem@tjpe.jus.br________________________________________________________________________________

Sentença Nº: 2021/00186

Processo Nº: 0000167-42.2020.8.17.1400

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: Janderson Alves da Silva

Advogado: PE009011 - Ricardo Campos Bezerra

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOVARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM-PE S E N T E N Ç AProcesso Crime nº : 0000167-42.2020.8.17.1400Denunciado: JANDERSON ALVES DA SILVAIncidência Penal : Art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, ambos do CPVistos, etc.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO denunciou JANDERSON ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, ambos, do Código Penal e art. 14, da Lei nº 10.826/2003. 2.Prisão em flagrante em 06 de agosto de 2020.3. Denúncia instruída com inquérito policial nº 97/2020 devidamente recebida às fls. 84. Pedido de liberdade. Parecer pelo indeferimento. Decisão mantendo a prisão às fls. 101/101-v. Citação pessoal. Defesa escrita.4. Em 16.12.2020, audiência de instrução: o réu não foi apresentado.5. Nesta data, foi realizado o interrogatório. No mesmo ato, o Ministério Público apresentou alegações finais pela impronúncia. A Defesa por sua vez apresentou alegações orais pela impronúncia. Pugnou, ainda, pela liberdade do denunciado. 6. É o relatório. Decido. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 381 do CPP) 7. Materialidade: crime tentado que não deixou vestígios.8. Indícios suficientes de autoria: não constam dos autos.9. Não restaram suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado imputado ao réu.10. O mesmo confessa o porte de arma, mas insiste que não houve disparo, até porque a arma estaria desmuniciada. O denunciado aduz que em nenhum momento resistiu à prisão. Não houve contradições em seu interrogatório. 11. Não foram realizadas perícias na arma nem nas mãos do acusado. Além das vítimas, não há testemunhas.12. A prova é insuficiente.13. O Ministério Público e a Defesa pedem a impronúncia. Assim deve ser. 14. Desse modo, os fatos descritos na denúncia não foram suficientemente demonstrados, razão pela qual a denúncia deve ser rejeitada quanto à imputação de tentativa de homicídio. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) 15. Em face do exposto, com fulcro no art. 414 do CPP, julgo improcedente a denúncia para IMPRONUNCIAR JANDERSON ALVES DA SILVA, CPF 137.841.334-28, brasileiro, natural de Sirinhaém-PE, nascido em 08.12.1997, filho de Edivânia Alves da Silva e pai não declarado, em face da ausência de indícios suficiente de autoria e materialidade.16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.17. Transitado em julgado, oficie-se ao IITB.18. Expeça-se alvará de soltura, incontinenti.19. Designe-se audiência de acordo de não continuidade penal quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Sirinhaém/ PE, 06 de janeiro de 2021. TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO Juíza de Direito

Sentença Nº: 2021/00187

Processo Nº: 0000261-24.2019.8.17.1400

Natureza da Ação: Termo Circunstanciado

Autor do Fato: OSÉIAS SANTOS DE BARROS

Vítima: MARINALVA MARIA DA SILVA

Vistos, etc.1.OSÉIAS SANTOS DE BARROS, qualificado nos autos, foi autuado através do presente Termo Circunstanciado De Ocorrência (Lei nº 9.099/95), que noticia a prática de delitos tipificados nos art. 129, 150 e 163, ambos do CP.2.Em audiência realizada em 08.02.2021, a vítima consignou que não deseja o prosseguimento do feito e se retrata da representação apresentada perante a autoridade policial (fls. 22). 3. É o relatório. Decido.4. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95) 5. O fato narrado nos presentes autos configura a prática em tese do delito tipificado no art. 129, 150 e 163, ambos do CP, que exige representação da vítima para persecução penal. 6.A retratação da representação manifestada pela vítima, revela renúncia e consequente decadência do direito de representação, impondo-se ao judiciário reconhecer a extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato, por força do disposto no art. 107, inciso IV do CPB.Dispositivo (art. 381, V, do CPP) 7.Em face de todo o exposto, com fulcro nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal c/c art. 61 do CPP, julgo extinta a pena e a punibilidade de OSÉIAS SANTOS DE BARROS, qualificado nos autos, quanto ao delito noticiado nos presentes autos, por haver a vítima renunciado ao direito de representação.8. Publique-se. Registre-se. Intime-se.9. Certificado o trânsito, oficie-se ao IITB. 10.Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Sirinhaém/PE, 24 de fevereiro de 2021.TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO Juíza de Direito

Sentença Nº: 2021/00188

Processo Nº: 0000029-86.1994.8.17.1400

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: ELIAS LAURENTINO FERREIRA

Advogado: PE 10249 – Gilvan Luiz da Hora

Vítima: EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS

Vistos, etc.(...) Dispositivo (art. 381, V, do CPP) 21. Em face do exposto, presentes os pressupostos exigidos no art. 408, § 1º do CPP, e aplicandose o princípio in dúbio pro societate, julgo procedente a denúncia para PRONUNCIAR ELIAS LAURENTINO FERREIRA, brasileiro, natural de Sirinhaém, com 27 anos de idade na época do fato, filho de Arcelino Laurentino Ferreira, sem outros dados de qualificação nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB.22. O Pronunciado permanece foragido da Justiça desde a época do crime, frustrando a aplicação da lei. Desse modo, considerando a gravidade