Página 454 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

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Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial em que consta como indiciado JONATAS ELIAS DE OLIVEIRA. Juntada da certidão de óbito (fls. 53). É o breve relatório. Decido.Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 381 do CPP) O óbito do agente, devidamente comprovado nos autos por documento hábil, é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art 107, inciso I, do CPP. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Em face do exposto, decreto a extinção da pena e da punibilidade de JONATAS ELIAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, falecido em 06.07.2018, em face da morte do agente, nos termos do art 107, I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Sirinhaém/PE, 14 de outubro de 2020.Tatiana Cristina Bezerra Salgado Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM- PES E N T E N Ç APROC. nº 0000007-22.2017.8.17.14001

Sentença Nº: 2021/00195

Processo Nº: 0000097-79.2007.8.17.1400

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: Ministério Público de Pernambuco

Acusado: São José Aquacultura Ltda

Advogado: PE014897 - Bruno Frederico de Castro Lacerda

Vistos, etc.. SÃO JOSÉ AQUACULTURA LTDA, devidamente qualificado nestes autos foi denunciado pelo crime descrito no art. 54, §§ 1º, , e 4º da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida através do despacho de fls. 89, em 25 de setembro de 2008. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia do fato supostamente praticado (25.09.2008) e a data de hoje, decorreram-se mais de 12 (doze) anos. A pena máxima prevista para a infração supostamente praticada pelo denunciado em relação aos crimes é de 5 anos assim, levando-se em conta este máximo da pena, tem-se transcorrido o prazo prescricional. Desta feita, nos termos do art. 109, III, extinta encontra-se à punibilidade das referidas infrações, ante a prescrição. POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 101, 107, IV, 109, inc. III, 114, inc. I e 117 do Código Penal, artigo 61 do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva DO FATO imputado ao acusado SÃO JOSÉ AQUACULTURA LTDA, eis que entre a data do derradeiro ato que interrompeu a prescrição e a data de hoje já transcorreu tempo suficiente para o Estado perder o poder Jus Puniendi em relação ao crime a ele imputado. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto Tavares Buril. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MP. Deixo de determinar a intimação da acusada em face da orientação esculpida no enunciado 1051 do Fonaje. Arquivem-se, com as anotações de estilo. Sirinhaém, 07 de outubro de 2020.Tatiana Cristina Bezerra SalgadoJuíza de Direito. 1 ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE SIRINHAÉMRua Sebastião Chaves, 215, Centro.CEP 55580-000 - Fone: (81) 3577-2620E-mail: vunica.sirinhaem@tjpe.jus.brPROCESSO Nº 0000097-79.2007.8.17.1400 S E N T E N Ç A

Sentença Nº: 2021/00196

Processo Nº: 0000280-30.2019.8.17.1400

Natureza da Ação: Termo Circunstanciado

Autor do Fato: Álefe Venícius do Nascimento

Vítima: JOSÉ RICARDO DA SILVA

Vistos, etc.1.ÁLELFE VINICIUS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, foi autuado através do presente Termo Circunstanciado De Ocorrência (Lei nº 9.099/95), que noticia a prática de delito tipificado no art. 129, do CPB.2.Em audiência nesta data, a vítima consignou que não deseja o prosseguimento do feito e se retrata da representação apresentada perante a autoridade policial (fls. 21). 3. É o relatório. Decido.4. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95) 5. O fato narrado nos presentes autos configura a prática em tese do delito tipificado no art. 129, do CPB, que exige representação da vítima para persecução penal. 6.A retratação da representação manifestada pela vítima, revela renúncia e consequente decadência do direito de representação, impondo-se ao judiciário reconhecer a extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato, por força do disposto no art. 107, inciso IV do CPB.Dispositivo (art. 381, V, do CPP) 7.Em face de todo o exposto, com fulcro nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal c/c art. 61 do CPP, julgo extinta a pena e a punibilidade de ÁLELFE VINICIUS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, quanto ao delito noticiado nos presentes autos, por haver a vítima renunciado ao direito de representação.8. Publique-se. Registre-se. Intime-se.9. Certificado o trânsito, oficie-se ao IITB. 10.Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Sirinhaém/PE, 11 de janeiro de 2021.TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADOJuíza de Direito22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SIRINHAÉM - PESENTENÇA Proc. J.E.Cr. nº:0000280-30.2019.8.17.1400CAPITULAÇÃO : Art. 129, do CPB

Sentença Nº: 2021/00197

Processo Nº: 0000454-25.2008.8.17.1400

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: JAILSON JOSÉ DA SILVA

Defensoria Pública do Estado

Vítima: SEVERINO JULIO DOS SANTOS

(...) Posto isso, com fundamento no art. 395, inciso II do Código de Processo Penal, por estar inexoravelmente constatada a ocorrência da prescrição ante tempus (antes do tempo), pela inexistência superveniente do interesse de agir, condição fundamental para o exercício da persecutio criminis (persecução criminal), decreto a extinção da ação penal sem julgamento do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se.