Página 118 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Maio de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

PEDRO GOMES

Assessoria Juridica de Pedro Gomes/MS

DECRETO N.º 030/2021

“ Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-MS, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI obedecidos os seguintes critérios para a sua composição: (Resolução 357/10 – CONTRAN)

- Sr. Clécio Isney Gimenez;

- Sra. Polliany Moreira de Souza Melo;

- Sr. José Mário Goes da Cruz, representante dos Taxistas do Município de Pedro Gomes-MS;

Art. 2º O presidente da JARI será o Sr. Clécio Isney Gimenez.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI prestarão serviço de relevância e alto valor social ao município.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pedro Gomes, 12 de Maio de 2021

WILLIAM LUIZ FONTOURA

PREFEITO MUNICIPAL

Matéria enviada por LEONARDO HENRIQUE MARÇAL

Assessoria Juridica de Pedro Gomes/MS

LEI Nº 1.378/2021

Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de prêmios para sorteios na semana nacional do meio ambiente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2021, aprovado através da Lei nº 1.368/2020, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação do elemento de despesas 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita, no Projeto de Atividades 23.695.0007.2060.0000 – Operação e Manutenção do Sistema Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e Turismo, aprovado na Lei Orçamentaria Anual nº 1.368/2020.

Art. 2º Os Recursos necessários a abertura do crédito de trata o artigo 1º decorrem de:

a. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela fonte de recursos 1.00.000 – Recursos Próprios.

Parágrafo Único – Como recursos da abertura de Crédito Suplementar mencionado no caput do artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º, inciso III.

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de maio de 2021.

William Luiz Fontoura

Prefeito Municipal

Matéria enviada por LEONARDO HENRIQUE MARÇAL

AVISO RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 007/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

RUA MINAS GERAIS, 392 - CENTRO

CNPJ: 03352986/0001-57

Classificação Final dos Itens por Centro de Custo e Proponentes Página 1 de

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Torna público o resultado adjudicado pelo Pregoeiro da licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2021, tendo como objeto: Aquisição de um veiculo de passeio, em conformidade com solicitações anexas ao processo administrativo, conforme