Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
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Portanto, cumprimento o Prefeito Bruno Covas, saúdo que tenha saído do hospital, e também o Ricardo Nunes pela atenção dada aos cooperados do Parque do Ibirapuera.

Muito obrigado, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Muito obrigada, Senador Suplicy.

Não havendo mais nada a ser tratado, esta presidência convoca a próxima sessão ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 28 de abril de 2021, às 15h, com pauta a ser publicada no Diário Oficial.

Relembro a todos que estão convocadas cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de amanhã, 28 de abril, e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 29 de abril. Todas as sessões com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desejando o melhor para o nosso Prefeito, muita paz e saúde, estamos encerrando os nossos trabalhos desta tarde.

Muito obrigada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 27/04/2021

Requerimentos

VEREADORES MARCELO MESSIAS (MDB) E MILTON LEITE (DEM)

13-00394/2021 - Inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PR 2/2018.

13-00395/2021 - Inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL 75/2018.

13-00396/2021 - Inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL 668/2017.

13-00401/2021 - Inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL 238/2017.

13-00402/2021 - Inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL 76/2017.

VEREADOR PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

13-00397/2021 - Solicitação de informações à Secretaria de Mobilidade e Transporte do Município de São Paulo a respeito da implantação da ciclofaixa na Rua Luís Góis

13-00400/2021 - Inclusão do Vereador Fabio Riva como coautor do PL 498/2018.

13-00412/2021 - Coautoria do PL 77/2020.

13-00413/2021 - Coautoria do PL 839/2017.

13-00414/2021 - Coautoria do PL 437/2020.

VEREADOR ISAC FELIX (PL)

13-00398/2021 - Retirada do PL 489/2018.

VEREADOR MILTON FERREIRA (PODE)

13-00399/2021 - Desarquivamento dos PLs 733/2020, 641/2020 e 232/2020.

13-00405/2021 - Retirada do RDS 346/2021, com a permanência da Vereadora Ely Teruel na Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

13-00406/2021 - Retirada do RDS 348/2021, com a permanência do Vereador Danilo do Posto de Saúde na Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

VEREADORA LUANA ALVES (PSOL)

13-00403/2021 - Indicação do Vereador Celso Giannazi pela vaga do PSOL à Corregedoria da Câmara Municipal.

VEREADOR DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)

13-00404/2021 - Voto de pesar pelos 27 anos do falecimento do Sr. Dener Augusto de Souza.

VEREADORA ERIKA HILTON (PSOL)

13-00407/2021 - Inclusão de destinatário na moção 27/2021.

VEREADOR RUBINHO NUNES (PATRIOTA)

13-00408/2021 - Retirada do PDL 1/2021.

13-00420/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, à Secretaria de Subprefeituras, à Subprefeitura de Ermelino Matarazzo e à Secretaria de Segurança Pública Urbana acerca de invasão em um terreno de torre elétrica, localizado na Avenida Dr. Assis Ribeiro, 8072 - Ermelino Matarazzo.

13-00421/2021 - Solicitação de informações às Secretarias do Governo Municipal, de Infraestruturas e Obras, de Subprefeituras e à Subprefeitura de Pinheiros acerca de políticas públicas para mapear e fiscalizar a situação de árvores no Município.

13-00423/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e à Subprefeitura do Jabaquara a propósito da viabilidade de asfaltar a Rua Balcans, Americanópolis.

13-00424/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal do Governo Municipal, à Secretaria Especial de Comunicação, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria da Casa Civil a respeito da reestruturação das carreiras de AGPP.

13-00425/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal DE Direitos Humanos a respeito da Cracolândia.

13-00426/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal do Governo Municipal, à Secretaria de Infraestrutura e Obras, à Secretaria Especial de Comunicação, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria Executiva de Gestão a respeito da viabilidade de convocação dos concursados para a Administração Direta da Prefeitura, após extinção de cargos de AGPP do Serviço Funerário, AMLURB e outras autarquias.

13-00427/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Licenciamento, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Subprefeituras referentes a bares que têm descumprido o decreto de combate à pandemia da Covid-19 e causado incômodos a vizinhos.

13-00428/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, à Secretaria de Subprefeituras e à Subprefeitura do Butantã a respeito da zeladoria urbana na Rua Frutuoso Coelho - Jardim Boa Vista.

13-00429/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras a respeito de iluminação pública constantemente apagada em endereços dos Bairros Jardim Catanduva, Jardim Olinda, Jardim Ingá, Parque Rebouças, Jardim Ana Maria e Campo Limpo.

13-00430/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, à Secretaria de Subprefeituras, à Subprefeitura do Ipiranga, à Secretario de Mobilidade e Transportes e à Secretaria de Segurança Urbana a respeito de veículos em alta velocidade na altura do nº 3621 da Estrada das Lágrimas - Jardim Patente.

13-00431/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras a respeito da iluminação pública na Rua Beira Rio - Jd. Keralux.

13-00432/2021 - Solicitação de informações às Secretarias Municipais do Governo, da Fazenda, de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo a respeito de ações da prefeitura para regulamentar o tema ao caso concreto após a publicação do acórdão do STF (Tema 1020).

13-00433/2021 - Solicitação de informações à Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a respeito de reclamações e denúncias de possíveis fraudes de empresa localizada na Zona Leste de São Paulo.

13-00434/2021 - Solicitação de informações à Subprefeitura do Butantã e às Secretarias Municipal de Infraestrutura e Obras, de Subprefeituras e de Mobilidade e Transportes a respeito de veículo abandonado na Rua Milton Soares - Jardim Sarah.

VEREADOR ANTONIO DONATO (PT)

13-00409/2021 - Convocação de sessão solene em homenagem ao primeiro aniversário de falecimento do Sr. João Carlos Alves.

VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)

13-00415/2021 - Retirada do PL 183/2021.

VEREADORA SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)13-004166/2021 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para que informe o valor gasto pela Prefeitura Municipal de São Paulo com apresentações online de lives musicais, sarais, dança, teatro, dança, dentre outras, durante a pandemia.

VEREADORA ELY TERUEL (PODE)

13-00417/2021 - Coautoria do PL 684/2020.

VEREADORES RINALDI DIGILIO (PSL), LUANA ALVES (PSOL) E SANDRA SANTANA (PSDB)

13-00418/2021 - Inclusão da Vereadora Sandra Santana como coautora do PL 160/2019.

VEREADORES ANTONIO DONATO (PT) E PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

13-00410/2021 - Inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL 13/2020.

13-00419/2021 - Inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PR 9/2020.

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Audiência Pública

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público interessado a participar da audiência pública que esta Comissão realizará sobre a seguinte matéria:

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO

PL 236/2021 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS -Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO).

Data: 13/05/2021

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Virtual

Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios--online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www. youtube.com/camarasaopaulo].

Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ inscricoes/ ou encaminhe sua manifestação por escrito através do formulário disponível em https://www.saopaulo.sp.leg. br/audienciapublicavirtual/ ou envie pelo e-mail financas@ saopaulo.sp.leg.br

Para maiores informações: financas@saopaulo.sp.leg.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PARECER Nº 288/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0068/21

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Felipe Becari, que visa dispor sobre a fiscalização, destinação, apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação e cria o censo demográfico animal.

Em apertada síntese a propositura visa autorizar o Poder Público a: i) estabelecer formas de colaboração com entidades especializadas no resgate, defesa e proteção dos animais para a execução de ações permanentes de proteção, resgate e controle de natalidade, a fim de erradicar zoonoses e coibir maus-tratos, abandono animal e o tráfico de animais silvestres; ii) reorganizar o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA, a ser composto pelos membros que especifica (arts. 3º e 4º); iii) contratar organização social para os fins que especifica.

A propositura institui medida que visa à proteção dos animais silvestres, domésticos e domesticados e que, portanto, versa sobre a preservação do meio ambiente, matéria sobre a qual o Município detém competência legislativa suplementar, consoante será demonstrado.

Sob o prisma formal, o projeto fundamenta-se no art. 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. Atualizada por Adilson Abreu Dallari, São Paulo, Malheiros, 2014), as "Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental" (p. 633).

De se ressaltar ainda que o rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Poder Executivo deve ser interpretado restritiva ou estritamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP - Órgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/21).

Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela consentânea com a Constituição Federal que ampara a proteção dos animais, sendo importante destacar, nesse sentido, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente (art. 23, VI, da Constituição Federal), bem como preservação da fauna (art. 23, VII), competindo ao Município suplementar a legislação estadual e federal no que couber a esse respeito (art. 24, VI c/c art. 30, II, da Constituição Federal).

Nesse diapasão, estando a propositura relacionada à promoção do bem-estar animal e consequentemente, proteção do meio ambiente, observa-se o atendimento do dever constitucional imposto ao Poder Público de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, em especial a disposição contida no art. 225, § 1º, inciso VII, nesses termos:

"Art. 225..........................

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

...

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

O objetivo da propositura é proteger os animais, titulares de direitos fundamentais de segunda dimensão, através de parcerias com entidades especializadas para a execução de ações permanentes de proteção, resgate e controle da natalidade, a fim de erradicar zoonoses e coibir maus-tratos, abandono animal e o tráfico de animais silvestres no âmbito do poder público e privado, encontrando fundamento, em âmbito local, nos arts. 188 e 189 da Lei Orgânica do Município que estabelecem, in verbis:

Art. 188. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local e migratória do Município de São Paulo, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.

§ 1.º Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados, que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que possam ameaçar de extinção, no âmbito deste Município, as espécies da fauna local e migratória.

§ 2.º O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades especializadas, executará ações permanentes de proteção e controle da natalidade animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.

Art. 189. O Município estimulará as associações e movimentos de proteção ao meio ambiente.

Parágrafo único. As entidades referidas neste artigo poderão, na forma da lei, solicitar aos órgãos municipais competentes a realização de testes ou o fornecimento de dados, desde que a solicitação esteja devidamente justificada.

Quanto à erradicação de zoonoses, a propositura também apresenta vertente que se coaduna com a proteção e defesa da saúde das pessoas, matéria da competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios, nos termos do art. 24, inciso XII c/c art. 30, inciso II, ambos da Constituição Federal.

Nesse aspecto, encontra fundamento no comando normativo inserido no art. 213 da LOM que estabelece:

Art. 213. O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante:

I - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, VIII, da Lei Orgânica do Município.

Para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 12/05/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC) - Relator

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rubinho Nunes (PATRIOTA)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 289/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0171/21.

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Erika Hilton, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.

Conforme seu art. 1º, o Município de São Paulo poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há pelo menos três anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.

A assistência técnica prevista no projeto abrange todos os trabalhos de projetos, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

O projeto poderá prosseguir em tramitação, pois está em sintonia com o ordenamento jurídico.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica Municipal.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato (in Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841).

No mérito, o projeto é amparado pela Constituição Federal, uma vez que busca garantir direito considerado fundamental pela Carta Magna, qual seja, o direito à moradia.

Com efeito, nos termos do art. , da Constituição Federal, o direito à moradia encontra-se arrolado dentre os direitos fundamentais sociais, de modo que nenhuma norma infraconstitucional poderá ser contrária aos seus preceitos. Além disso, releva notar que o art. 23, IX, da Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básicos.

A Lei Orgânica Municipal também corrobora o disposto pela propositura.

No que concerne à moradia, importa destacar o art. 167, I, da Lei Orgânica Paulistana, que dispõe ser competência do Município a elaboração de política de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo-lhes condições habitacionais e de infraestrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Por fim, é importante registrar que a norma que o projeto pretende instituir está fundamentada no Plano Diretor Estratégico - Lei nº 16.050/2014, que estabelece que a política de desenvolvimento urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ecologicamente equilibrado, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes, verbis:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e aplica-se à totalidade do seu território.

§ 1º A Política de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.

Para aprovação do projeto, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 12/05/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Alessandro Guedes (PT) - Relator

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rubinho Nunes (PATRIOTA)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 291/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0174/21.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Rubinho Nunes, que dispõe sobre a autorização para a doação de produtos apreendidos a instituições filantrópicas e de caridade do Município de São Paulo.

De acordo com a propositura, poderão ser doados: (i) brinquedos; (ii) roupas; (iii) calçados; (iv) materiais escolares; e (v) artigos esportivos apreendidos em virtude de falsificação.

De acordo com a justificativa, as autoridades públicas realizam importante trabalho de repressão ao comércio irregular, o que ocasiona a apreensão de um elevado número de produtos falsificados e oriundos de contrabandeado ou descaminho. O autor destaca, ademais, que o destino da maior parte de tais produtos é a incineração e a devolução às empresas proprietárias das marcas lesadas.

Todavia, registra o proponente, a doação de tais mercadorias a pessoas carentes concretizaria uma finalidade muito mais nobre e útil para a sociedade, proporcionando maior dignidade e bem-estar a uma parcela fragilizada da população.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica Municipal.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato (In, Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841).

A propositura visa a implementação de política pública municipal na área de assistência social, que, dada a sua extrema relevância, positivada em seção própria da Constituição da República, sendo ordenada especialmente pelas normas contidas nos artigos 203 e 204.

Destaca-se, ademais, que o projeto também vai ao encontro do quanto disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, que dedicou especial atenção ao trabalho do governo local na área de assistência social. Observe-se:

Art. 221 - A assistência social, política de seguridade social, que afiança proteção social como direito de cidadania de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 8.742/93, deve ser garantida pelo município cabendo-lhe:

I - estabelecer a assistência social no município como política de direitos de proteção social a ser gerida e operada através de: comando único com ação descentralizada nas regiões administrativas do município; reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social dentre outras formas participativas; subordinação a Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal; integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da assistência social no âmbito da cidade; articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais e de desenvolvimento econômico do município; manutenção da primazia da responsabilidade pública face às organizações sem fins lucrativos;

II - garantir políticas de proteção social não contributivas através de benefícios, serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos mínimos de cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade;

III - regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como:

a) para complementação de renda pessoal e familiar;

b) apoio à família com crianças e adolescentes em risco pessoal e social;

c) complementação a programas e projetos sociais dirigidos a adolescentes, jovens, desempregados, população em situação de abandono e desabrigo;

d) benefícios em caráter eventual para situações de emergência como: decorrentes de calamidades públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e necessidades circunstanciais consideradas de risco pessoal e social;

e) auxílio-natalidade para famílias mono e multinucleares em situação de risco;

IV - manter diretamente ou através de relação conveniada de parceria rede qualificada de serviços sócio-assistenciais para acolhida, convívio e desenvolvimento de capacidades de autonomia aos diversos segmentos sociais, atendendo o direito à eqüidade e ao acesso em igualdade às políticas e serviços municipais;

V - manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas de ação municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social;

VI - estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com organizações sem fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no atendimento e garantia do caráter público na ação;

VII - manter sistema de informações da política de assistência social da cidade, publicizando e subsidiando a ação do Conselho Municipal, as Conferências Municipais, a rede sócio-assistencial. Compor tal sistema com: indicadores sobre a realidade social da cidade, índices de desigualdade, risco, vulnerabilidade e exclusão social; avaliação da efetividade e eficácia da ação desenvolvida; cadastro informatizado da rede sócio-assistencial da cidade com acesso pela rede mundial de computadores. (Alterado pela Emenda 24/01)

Fica claro, por conseguinte, que a propositura apresenta plena consonância com o ordenamento jurídico pátrio, na medida em promove o aperfeiçoamento das políticas municipais na área de assistência social.

Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 12/05/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente - Abstenção

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC) - Relator

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Contrário

Rubinho Nunes (PATRIOTA)

Sandra Tadeu (DEM) - Contrário

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)- Contrário

PARECER Nº 292/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0246/21.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Sidney Cruz, que institui o "Programa Municipal de Qualificação Profissional - QualiSampa", no âmbito do Município de São Paulo, cujo objetivo é a promoção de qualificação social e profissional, com prevalência nas comunidades periféricas, como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho digno para homens, mulheres e jovens, permitindo a inserção no mercado de trabalho, com real impacto para a vida dos participantes.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação, na forma do substitutivo ao final apresentado.