Página 103 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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Ailton Diniz Machado, nº 18 - CEP: 26286-260 - Santa Eugênia - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 00000000, ..."Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face do acusado pela prática, em tese, da infração penal descrita na Denúncia. A Denúncia foi recebida e a Defesa Técnica apresentou sua resposta à acusação. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que pugnou pela absolvição, nos termos de suas alegações finais juntada aos autos. Em face do exposto e por esses fundamentos, acolho a promoção da Defesa Técnica, igualmente as Alegações Finais do Ministério Público que, na forma regimental, ficará fazendo parte integrante desta decisão, para ABSOLVER o acusado. Sem custas. Trânsito imediato. Comunique-se. Ademais, considerando a manifestação ministerial requerendo o deferimento das medidas

protetivas formulado pela vítima, em caráter preventivo, com fundamento no artigo 22, da Lei nº 11.340/06, MANTENHO as medidas protetivas deferidas nos autos nº 0036705-77. Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, fazendo-se constar que o não cumprimento poderá ensejar sanções de natureza cível e criminal, inclusive, a prisão de ACUSADO, conforme preceitua o art. 20 da Lei 11340/06 e artigo 313, IV, do Código de Processo Penal. Com a juntada dos mandados devidamente cumpridos, voltem-me conclusos."E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 10/05/2021. Eu, ______________ Ellen Carolayne - Estagiário - Matr. 120000032688, digitei. E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes -Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo.

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 20 (VINTE DIAS)

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:

Ref. processo: 0055030-03.2020.8.19.0038, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de Fato (Art. 21, Dl. 3.688/41); Ameaça (Art. 147 - CP); Circunstâncias Agravantes (Arts. 61 a 64 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. , Lei 11340/06); Injúria (Art. 140 - CP), Reginaldo da Conceição - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Barra do Piraí - RJ -Profissão: Pedreiro - Data de Nascimento: 20/07/1973 Idade: 47 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Maria Julia da Conceição - RG: 09908549-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Dirceu José, nº 00 Não Sabe Informar O Número. - CEP: 26088-070 -Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 965701170, ..."Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face do acusado pela prática, em tese, da infração penal descrita na Denúncia. A Denúncia foi recebida e a Defesa Técnica apresentou sua resposta à acusação. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que pugnou pela absolvição, nos termos de suas alegações finais juntada aos autos. Em face do exposto e por esses fundamentos, acolho a promoção da Defesa Técnica, igualmente as Alegações Finais do Ministério Público que, na forma regimental, ficará fazendo parte integrante desta decisão, para ABSOLVER o acusado. Sem custas. Trânsito imediato. Comunique-se. Ademais, considerando a manifestação ministerial requerendo o deferimento das medidas protetivas formulado pela vítima, em caráter preventivo, com fundamento no artigo 22, da Lei nº 11.340/06, CONCEDO as seguintes medidas protetivas: a) Fica o SAF proibido de se aproximar da ofendida, fixado o limite mínimo de distância de 100 metros. b) Fica o SAF proibido de frequentar a residência e o local de trabalho da SV. Tais medidas terão eficácia pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados a partir da efetiva notificação do SAF, observando-se que, caso a vítima necessite da manutenção das supracitadas medidas, deverá comparecer em cartório para as providências necessárias à sua eventual prorrogação. Saliente-se que eventuais visitas ao (s) filho (s) menor (es) devem ser intermediadas por pessoa de confiança da Vítima e do Autor do fato até ulterior decisão da vara de família. As questões relativas à guarda, visitação, pensão alimentícia e outros em relação aos filhos do casal deverão ser regularizados junto a Vara de Família e as questões relativas ao patrimônio devem, igualmente, ser regularizadas nas Varas Cíveis. Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, fazendo-se constar que o não cumprimento poderá ensejar sanções de natureza cível e criminal, inclusive, a prisão de ACUSADO, conforme preceitua o art. 20 da Lei 11340/06 e artigo 313, IV, do Código de Processo Penal. Com a juntada dos mandados devidamente cumpridos, voltem-me conclusos."E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 10/05/2021. Eu, ______________ Ellen Carolayne - Estagiário - Matr. 120000032688, digitei. E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente -Matr. 01/21967, o subscrevo.

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 20 (VINTE DIAS)

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:

Ref. processo: 0000937-56.2021.8.19.0038, Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. , Lei 11340/06), Isaque Valadares dos Santos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nova Iguaçu - RJ - Profissão: Estudante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/01/1988 Idade: 33 - Filiação: Pai - Carlos Augusto dos Santos Mãe - Elizabete Valadares do Nascimento - IFP/DETRAN: 21316129-2 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Estrada Granja, nº 755 - CEP: 26290-249 -Palhada - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 969621857 /975582255 ; Rua Doze, nº 0 ao Lado da Casa 20 e em Frente ao Nº 22 - CEP: 23825-703 - Vila Geny - Itaguaí - RJ - Tel.: (21) 975582255/969621857 - Casa de portão pequeno; Rua Emídio Vicente, nº 118