Página 307 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Ficam registrados os compromissos da pessoa física GERSON BARTOLOMEO FILHO (CPF 414.467.636-68), nos termos do art. do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, o interessado GERSON BARTOLOMEO FILHO apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III do caput do art. do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério da Economia ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo interessado.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 06 de maio de 2021, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado.

JORGE LUIZ DE LIMA

DESPACHO

Processo nº 19687.103696/2021-14

Interessado: CARLOS AUGUSTO SIMÕES

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DA PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o art. , § 1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa física CARLOS AUGUSTO SIMÕES (CPF 074.356.948-27), nos termos do art. do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, o interessado CARLOS AUGUSTO SIMÕES apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III do caput do art. do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério da Economia ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo interessado.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 07 de maio de 2021, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado.

JORGE LUIZ DE LIMA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 67, DE 7 DE MAIO DE 2021

Declara o indeferimento do requerimento de Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso III, do artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, o artigo 643, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, e o que consta do processo administrativo nº 10265.258803/2020-56, DECLARA:

Art. 1º Fica indeferido o requerimento de habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, formulado pela empresa Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira LTDA, CNPJ: 03.939.469/0001-89, vinculado ao projeto de investimentos apresentado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob o nº 21024.002000/2020-06, protocolado em 31/01/2020.

Art. 2º Face ao indeferimento da habilitação definitiva ao Progama Mais Leite Saudável, a habilitação provisória perde seus efeitos retroativamente à dada de sua concessão, devendo a empresa adotar as providências previstas no art. 25 do Decreto nº 8.533, de 2015, combinado com o art. 644 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, para regularizar a apuração dos seus tributos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

OLDESIO SILVA ANHESINI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 68, DE 11 DE MAIO DE 2021

Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, eo que consta do processo administrativo nº 10265.287898/2021-04, DECLARA:

Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA a empresa LATICINIOS MINAS QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 07.966.855/0001-10, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com período de execução de 31/03/2021 a 30/03/2024.

Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

OLDESIO SILVA ANHESINI

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2021

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, considerando o que consta do processo administrativo 10265.299148/2021-77, DECLARA:

Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep -Importação e da Cofins - Importação a Empresa POLYVOX TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., CNPJ nº 04.933.508/0004-46, nos termos do artigo 459 da Instrução Normativa SRF nº 1911, publicada no DOU de 15/10/2019.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ALVES DIAS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 64, DE 11 DE MAIO DE 2021

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no art. 640, § 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10010.055634/0819-57, DECLARA:

Art. 1º Conceder a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, à seguinte pessoa jurídica:

NOME EMPRESARIAL: LATICINIO TRADILAC LTDA

CNPJ Nº: 09.326.274/0001-40

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 65, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 133/2019 expedido pela SUDAM e no Processo nº 18365.720285/2020-87, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ Nº 84.447.804/0001-23, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicase adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "motocicleta acima de 800cc" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no anocalendário de 2019 e término no ano-calendário de 2028.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 66, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 107/2019 expedido pela SUDAM e no Processo nº 13227.720891/2020-63, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ Nº 07.069.724/0001-30, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "ração para monogástricos" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2019 e término no anocalendário de 2028.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 67, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 106/2019 expedido pela SUDAM e no Processo nº 13227.720891/2020-63, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ Nº 07.069.724/0001-30, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "proteinado" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2019 e término no ano-calendário de 2028.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.