Página 308 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 68, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 105/2019 expedido pela SUDAM e no Processo nº 13227.720891/2020-63, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ Nº 07.069.724/0001-30, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "ração animal" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2019 e término no ano-calendário de 2028.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 69, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 104/2019 expedido pela SUDAM e no Processo nº 13227.720891/2020-63, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ Nº 07.069.724/0001-30, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "sal mineral" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2019 e término no ano-calendário de 2028.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 70, DE 11 DE MAIO DE 2021

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do

Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no art. 640, § 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10265.254185/2020-75, DECLARA:

Art. 1º Conceder a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, à seguinte pessoa jurídica:

NOME EMPRESARIAL: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA

CNPJ Nº: 07.248.373/0001-25

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 71, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 001/2020 expedido pela SUDAM e no Processo nº 10280.723833/2020-59, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica HIDROVIAS DO BRASIL -VILA DO CONDE S.A, CNPJ Nº 13.574.672/0004-03, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "serviço de transbordo de grãos e fertilizantes" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no anocalendário de 2018 e término no ano-calendário de 2027.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 72, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 035/2020 expedido pela SUDAM e no Processo nº 18365.721082/2020-16, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica CARBOMAN-GAS CARBONICO DE MANAUS LTDA, CNPJ Nº 63.634.596/0001-00, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais nãorestituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "gás carbônico (CO2)" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2020 e término no ano-calendário de 2029.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 73, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 011/2020 expedido pela SUDAM e no Processo nº 10283.724906/2020-08, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, CNPJ Nº 17.957.780/0007-50, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "geração de energia elétrica" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2020 e término no ano-calendário de 2029.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 74, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3º do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 107/2020 expedido pela SUDAM e no Processo nº 18365.720008/2021-55, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica REFLECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 23.007.560/0001-73, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "retrovisor interno eletrocrômico para veículos de quatro rodas" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2020 e término no ano-calendário de 2029.

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 75, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art.