Página 312 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 12 DE MAIO DE 2021

Habilita a pessoa jurídica preponderantemente exportadora no regime de aquisição ou importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e contratação de frete com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 541 a 552 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro de 2020, na Portaria DRF Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, e no processo administrativo nº 13032.323425/2021-00, DECLARA:

Art. 1º Habilitada no regime de aquisição ou importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e contratação de frete com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora:




. Nome Empresarial: 

SODRUGESTVO AGRONEGÓCIOS S.A. 

. CNPJ: 

23.150.901/0001-65 

Art. 2º Esta habilitação, emitida para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º A pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos na legislação, bem como indicar o número deste ADE, que lhe concedeu a habilitação ao regime.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES

DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL EM SÃO PAULO

PORTARIA DERAT/SPO Nº 72, DE 11 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre as competências das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) de Parcelamento da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DERAT/SPO).

O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 291 e 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no Boletim de Serviço da Receita Federal do Brasil de 4 de março de 2021 e na Portaria nº 1214, de 11 de setembro de 2020, da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, publicada no DOU de 15 de setembro de 2020, e considerando a necessidade urgente da desconcentração do poder decisório no âmbito do Gestor desta Unidade Administrativa, garantindo maior eficiência ao fluxo de atividades desta Delegacia, resolve:

Art. 1º Compete às Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) 3, 4 e 5 da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DERAT/SPO) apreciar pedidos de parcelamentos ordinários, simplificados e especiais, nos termos da legislação vigente, contemplando os casos de:

I - Deferimento ou indeferimento de pedidos de adesão a parcelamentos;

II - Exclusão dos sujeitos passivos dos programas de parcelamento ou a reinclusão nestes;

III - Retificação de modalidades de parcelamento, quando cabível;

IV - Inclusão, exclusão e retificação de débitos referentes à consolidação dos parcelamentos, desde que não implique na revisão do lançamento do crédito tributário; e

V - Recursos administrativos contra a exclusão dos parcelamentos, salvo quando a legislação específica dispuser de forma diversa.

§ 1º No caso dos parcelamentos especiais, a análise deve ser submetida à apreciação dos chefes das equipes mencionadas no caput, sendo que a atividade prevista no inciso V deve, ainda, ser submetida à apreciação do titular da unidade.

§ 2º Sendo necessária a edição de Portaria ou de Ato Declaratório Executivo (ADE), estes devem ser publicados em nome do titular da unidade.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício das atribuições estabelecidas no art. 1º, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 12 DE MAIO DE 2021

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; BRUNO DA ROCHA OSÓRIO, matrícula SIAPECAD nº 1318997, no exercício da competência delegada pelo art. 8º, inciso III, da Portaria DELEX/SPO nº 73, de 19 de abril de 2018, publicada no DOU de 23 de abril de 2018, que revogou a Portaria DELEX nº 5/2014, de 3 de fevereiro de 2014, bem como todas as suas alterações, declara:

Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, c/c o art. 41, inciso II, e art. 43, inciso I, da IN RFB nº 1.863, de 2018, por sua não localização no endereço constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil.

Pessoa jurídica: Link Fretes Internacionais Importação e Exportação - Eireli CNPJ: 23.651.439/0001-80

Processo: 10314.720264/2021-36

Por este ato, declara também a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir da data de publicação deste ADE.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 12 DE MAIO DE 2021

Declara inaptidão da inscrição de empresário no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e inidoneidade dos documentos fiscais por ele emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BRUNO DA ROCHA OSÓRIO, matrícula SIAPECAD nº 1318997, no exercício da competência delegada pelo art. 8º, inciso III, da Portaria DELEX/SPO nº 73, de 19 de abril de 2018, publicada no DOU de 23 de abril de 2018, que revogou a Portaria DELEX nº 5/2014, de 3 de fevereiro de 2014, bem como todas as suas alterações, declara:

Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empresário abaixo identificado, com fundamento no art. 81, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, c/c o art. 41, inciso II, e art. 43, inciso I, da IN RFB nº 1.863, de 2018, por sua não localização no endereço constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil.

Empresário: Wang Guange

CNPJ: 09.384.735/0001-30

Processo: 10314.720.265/2021-81

Por este ato, declara também a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo empresário a partir da data de publicação deste ADE.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 100, DE 10 DE MAIO DE 2021

Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à

empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.279001/2021-82, DECLARA:

Art. 1º Concedida a transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, de OSLO V S.A., CNPJ 35.636.427/0001-65, para a pessoa jurídica OSLO VI S.A., CNPJ nº 35.636.424/0001-21, aprovada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 128, de 01 de junho de 2020, desta Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, publicado no DOU de 02/06/2020, Seção 1, Pág. 22, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de Santa Eugênia 06.

Art. 2º O projeto teve enquadramento ao Reidi aprovado pela Portaria nº 108, de 18 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 20/03/2020, Seção 1, Págs. 131/132, com período de execução previsto de 01/01/2024 a 01/01/2025.

Art. 3º Através da Resolução Autorizativa Nº 9.869, de 6 de abril de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL transferiu de OSLO V S.A. para OSLO VI S.a., a autorização para explorar a EOL Ventos de Santa Eugênia 06, pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da Portaria MME nº 108, de 18 de março de 2020.

Art. 4º Sub-roga-se à OSLO VI S.A. todos os direitos e obrigações decorrentes da habilitação ao Reidi, objeto do ADE SRRF09 nº 128, de 01 de junho de 2020, em relação ao projeto EOL Ventos de Santa Eugênia 06.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 101, DE 10 DE MAIO DE 2021

Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à

empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.279879/2021-18, DECLARA:

Art. 1º Concedida a transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, de OSLO VI S.A., CNPJ 35.636.424/0001-21, para a pessoa jurídica OSLO II S.A., CNPJ nº 35.637.246/0001-53, aprovada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 129, de 01 de junho de 2020, desta Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, publicado no DOU de 02/06/2020, Seção 1, Pág. 22, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de Santa Eugênia 07.

Art. 2º O projeto teve enquadramento ao Reidi aprovado pela Portaria nº 109, de 18 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 20/03/2020, Seção 1, Págs. 132/134, com período de execução previsto de 01/01/2024 a 01/01/2025.

Art. 3º Através da Resolução Autorizativa Nº 9.870, de 6 de abril de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL transferiu de OSLO VI S.A. para OSLO II S.a., a autorização para explorar a EOL Ventos de Santa Eugênia 07, pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da Portaria MME nº 109, de 18 de março de 2020.

Art. 4º Sub-roga-se à OSLO II S.A. todos os direitos e obrigações decorrentes da habilitação ao Reidi, objeto do ADE SRRF09 nº 129, de 01 de junho de 2020, em relação ao projeto EOL Ventos de Santa Eugênia 07.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 10 DE MAIO DE 2021

Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à

empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.280255/2021-43, DECLARA: