Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

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assistenciais, o direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou tampouco a posse de tal documento constitui o único requisito para a concessão da imunidade das contribuições sociais, prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88. Atualmente, como cediço, as entidades beneficentes devem se adequar os ditames da Lei nº 12.101/2009, que estabelece os procedimentos para a obtenção da referida certificação e para o gozo da isenção de contribuições para a seguridade social e de terceiros, conforme se depreende dos artigos 31, 32 e 36 do mencionado diploma legal, in verbis: (...) Ainda sobre o tema, decidiu a Segunda Turma do C. STF, ao julgar o RMS nº 26932/DF (Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgado em 1.12.2009, DJe 5.2.2010), no sentido de que ¿nenhuma imunidade tributária é absoluta¿, pois ¿não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente ¿ CEBAS não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado¿. Tal entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula n. 352 do STJ, verbis: ¿A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes¿. Seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno, e analisando caso semelhante ao veiculado nos presentes autos, decidiu, recentemente, no RE 1.038.307/RS (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, em 10.5.2017), a Suprema Corte, verbis: `(...) O recurso está prejudicado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622-RS, decidiu que somente Lei Complementar pode estabelecer requisitos para a concessão de imunidade tributária. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese, para fins de repercussão geral: `Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar¿. Dessa forma, com o julgamento do mencionado recurso, realizado sob a sistemática da repercussão geral, os requisitos necessários para a fruição da imunidade são aqueles previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional. Em consequência, todos os requisitos elencados em lei ordinária, a exemplo da exigência do CEBAS, são inválidos, em razão de inconstitucionalidade formal.¿ Importa esclarecer, por oportuno, que não se reconhece, no caso vertente, qualquer imunidade e/ou isenção da entidade assistencial ré/apelante, em relação a qualquer tributo e/ou contribuição social. Como destacado, cabe à entidade assistencial, para o gozo da imunidade constitucional, cumprir as exigências dos artigos e 14, do Código Tributário Nacional e/ou outros que venham a ser exigidos por Lei Complementar, bem assim os ditames da Lei nº 12.101/2009, que ¿dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e regula os procedimentos para a isenção de contribuições para a seguridade social¿.¿ (destaques no original)

7. Portanto, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, requisitos autorizadores da utilização da via eleita.

8. Os Embargos de Declaração ¿não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas¿ (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

9. Sobre a necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pelo embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que ¿quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)¿ (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

10. Finalmente, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).

11. Se o embargante pretende modificar o decisum, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto (TRF2, ED-AP 0018671-92.2006.4.02.5101, Quarta Turma, julgado em 05/07/2016; TRF2, ED-AP 0001202-29.2014.4.02.0000, Quarta Turma, julgado em 06/09/2016, DJF2R 14/09/2016).

12. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia QUARTA TURMA ESPECIALIZADA do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021 (data do julgamento).

(Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ¿a¿, da Lei nº 11.419/2006)