Página 66 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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45 Embargos de Declaração Cível nº 0715469-21.2017.8.02.0001/50000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda

Estadual

Embargante : Google Brasil Internet LTDA

Advogado : Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)

Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 100623A/RS)

Embargante : Estado de Alagoas

Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL)

Embargada : Luiza Maria de Barros Leodino

Advogado : Christina Roberta Alves Paes (OAB: 14974/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO JULGADO. TESE FIXADA POSTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social - analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel” (Recurso Extraordinário (RE) 1010606). AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO, NESTES AUTOS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ABUSOS/EXCESSOS NAS NOTÍCIAS VEICULADAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE, COM FULCRO NO ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

109 Apelação Cível nº 0715749-26.2016.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital

Apte/Apdo : Real Alagoas de Viação LTDA

Advogado : Rodrigo Holanda Guimarães (OAB: 4972/AL)

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

Apte/Apdo : HDI Seguros SA

Advogado : Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP)

Testemunha : Claudia Maria Barros Costa Silva

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. 1. Presume-se culpado, para fins de responsabilidade civil, o motorista que colide com a traseira de veículo parado, salvo robusta prova em sentido oposto (art. 28, II do CTB).2. O conjunto probatório não ampara a tese do réu, na medida em que tanto o boletim de ocorrência como a prova testemunhal não se prestaram a elidir sua culpa.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA PARA MODIFICAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

67 Apelação Cível nº 0716629-47.2018.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital

Apelante : Hapvida Assistência Médica LTDA

Advogada : Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL)

Advogada : Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos (OAB: 10273/AL)

Apelante : Ultra Som Serviços Médicos LTDA. (Hospital Maceió)

Advogado : Felipe Medeiros Nobre (OAB: 5679/AL)

Advogada : Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos (OAB: 10273/AL)

Advogada : Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL)

Apelado : Luiz Amancio de Morais

Advogada : Mariana Correia Montenegro Pontes (OAB: 16109/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ULTRASOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HOSPITAL MACEIÓ. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES CAUSADORES DOS DANOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A EMERGÊNCIA AO PERÍODO DE 12 HORAS PARA EXCLUIR A COBERTURA NOS CASOS EM QUE HÁ NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OCORRIDAS DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO PARA DETERMINADOS TIPOS DE TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A CLÁUSULA DE CARÊNCIA ESTABELECIDA EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE MERECE TEMPERAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIJA TRATAMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, UMA VEZ QUE, “SE NÃO COMBATIDA A TEMPO, TORNARÁ INÓCUO O FIM MAIOR DO PACTO CELEBRADO, QUAL SEJA, O DE ASSEGURAR EFICIENTE AMPARO À SAÚDE E À VIDA.” (STJ, RESP 466.667). DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO CONTINUADO SOB PENA DE LESÃO À INTEGRIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.

1 Apelação Cível nº 0717626-98.2016.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apte/Apdo : Jailton Aureliano dos Santos

Advogada : Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)

Apte/Apdo : Edvaldo Gomes Barbosa

Advogada : Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)

Apte/Apdo : Gerson Everaldo da Silva

Advogada : Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)

Apte/Apdo : Gilvan Honorio da Silva