Página 111 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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Recorrido : Estado de Alagoas

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º _______/2021 Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me em seguida. À Secretaria para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 12 de maio de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Apelação Cível n.º 0728942-16.2013.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Apelante : MAURO DANIEL DA SILVA SOBRINHO

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Apelada : BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º _______/2021 Trata-se de requerimento juntado pelos patronos da parte apelante nas fls. 188/190, comunicando que renunciaram ao mandato que lhes foi concedido pela parte autora. De uma analise da documentação acostada, não verifiquei a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pela parte apelante, uma vez que o documento de fls. 190 demonstra, apenas, a comprovação da postagem da notificação nos correios. Dessa forma, intimem-se os patronos da parte apelante, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentem nos autos o comprovante de recebimento da notificação por parte do autor, a fim de que possa, efetivamente, restar comprovado que o autor foi notificado da renúncia do mandato, para constituir novos patronos. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 12 de maio de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Ação Rescisória n.º 0802663-23.2021.8.02.0000

Correção Monetária

Seção Especializada Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Autor : Gercino Gomes da Silva

Advogado : Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE)

Réu : Banco do Brasil S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória proposta por Gercino Gomes da Silva, às fls. 1/13, com o objetivo de rescindir a decisão proferida no Processo nº 0700639-16.2019.8.02.0022, às fls. 21/26, que julgou extinta, com resolução do mérito, a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão do demandante, conforme se verifica no dispositivo abaixo transcrito: [...] Ante o exposto, ajuizado o cumprimento de sentença após esgotado o prazo prescricional de cinco anos, sem que tenha se configurado qualquer das causas de interrupção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão do exequente e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de litigiosidade, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais. Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais. Após certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de análise e adotadas as providências previstas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019, arquivem-se os autos com baixa definitiva. [...] (fls. 21/26) Após o trânsito em julgado da referida decisão, sem ter havido interposição de recurso, consoante diagnosticado em 05/02/2021, na Certidão colacionada na fl. 90 dos autos de origem, a parte autora propôs a presente Ação Rescisória, na qual aduz, em síntese, que i) o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação individual foi interrompido com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal, conforme o disposto no Código Civil, em seu artigo 202, inciso II; e ii) o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a Medida Cautelar de Protesto em defesa dos interesses dos consumidores a título coletivo, com fundamento no enunciado da Súmula nº 601 do STJ e no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81, inciso III; 82, inciso I; e 83. Ao final, às fls. 12/13 dos autos, a parte autora requereu “1) O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do Art. 98 do CPC; 2) A citação do Requerido, para querendo, contestar a presente demanda, nos termos do Art. 970 do CPC/15, sob pena de revelia; 3) O deferimento da produção de provas nos termos do Art. 972 do CPC, em especial a prova documental; 4) A total procedência da presente ação, para, nos termos do Art. 968, inc. I, rescindir a sentença de fls.82 - 87, com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindendo e o rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium, para fins de proferir novo julgamento reconhecendo a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público; 5) Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art. 968, inc. II, do CPC, em razão do que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo; 6) Manifesta o DESINTERESSE na realização de audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC; 7) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC; 8) Impede deixar prequestionadas as matérias e os dispositivos constitucionais e de leis federais supracitados”. Por meio do despacho de fls. 141, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo assinalado, apresentasse documentos que corroborassem com o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Regularmente intimada, a parte autora juntou os documentos de fls. 144/145. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, prevê as circunstâncias em que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Sem grifos no original). Como visto, o magistrado, se não estiver convencido, antes de indeferir o pedido, deve intimar os postulantes para que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais. No caso dos autos, a parte autora fora devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, consoante despacho de fl. 141. Cumprindo a determinação, verifica-se que a parte autora realizou a juntada do Histórico de Créditos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o qual atesta i) a