Página 159 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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meramente estético ou seria continuidade do tratamento pós cirurgia bariátrica realizado por ela para combater a obesidade mórbida (fls. 58/59 dos autos principais).

17 Aliás, esse mesmo documento, lavrado pelo médico Bruno Rocha Mota, CRM 4542, diz que a agravada possui necessidade para realização de cirurgia reparadora para continuidade do seu tratamento (fls. 58/59 dos autos principais).

18 Sobre as cirúrgias reparadoras pós realização de intervenção cirúrgica bariátrica, há firme posicionamento da jurisprudência. As duas turmas de direito privado do STJ tem entendimento consonante:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. “Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia” (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel.Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015).2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1693523/ SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE BANDEIRANTE. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não há que se falar em omissão ou contradição, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário.4. A jurisprudência do STJ é de que, apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, mormente porque tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (AgInt no AREsp 1.434.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1863936/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020)(grifo nosso)

19 Ademais, o fato de o tratamento prescrito não estar previsto no rol de cobertura mínima fixado pela ANS não impede seu fornecimento, visto que, como diz o próprio nome, o rol é de cobertura mínima. Isso significa dizer que, minimamente, as operadoras tem o dever de fornecimento dos tratamentos e cobertura previstas no mencionado rol, mas, evidentemente, isso não obsta a obrigatoriedade do fornecimento de outros tratamentos, desde que devidamente prescritos e delineados na sistemática terapêutica do médico que assiste o paciente. Nesse sentido, há precedentes deste Tribunal:

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, E TERAPEUTA OCUPACIONAL, COM METODOLOGIA ABA, E NEUROLOGISTA, NA “CLÍNICA CICLOS DESENVOLVIMENTO INFANTIL”, ONDE O AGRAVADO VINHA SENDO TRATADO, ALÉM DE EQUOTERAPIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E SUAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES, SEM A IMPOSIÇÃO DE LIMITE PARA A QUANTIDADE DE SESSÕES, TUDO ISSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO AGRAVADO, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TEA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA, PORQUE NÃO COBERTO PELO CONTRATO, NEM CONSTANTE NO ROL DA ANS, E SEM RECONHECIMENTO CIENTÍFICO. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO “RECOMENDAÇÕES” AO PLANO. ASSIM, O FATO DE UM DETERMINADO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NA ALUDIDA LISTA NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O PLANO DE SAÚDE, NECESSARIAMENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECÊ-LO. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA. REJEITADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE, NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO PLANO, EXISTE ALGUÉM HABILITADO PARA ACOMPANHAR O AGRAVADO, POR MEIO DO MÉTODO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE VEM ASSISTINDO À CRIANÇA. DIPLOMAS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO INDICAM A ESPECIALIDADE DOS PROFISSIONAIS, TAMPOUCO O LOCAL ONDE ATENDEM, OU FAZEM PROVA DO CREDENCIAMENTO DOS ALUDIDOS ESPECIALISTAS AO PLANO DE SAÚDE RECORRENTE. TESE DE LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SESSÕES DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS. RECHAÇADA, UMA VEZ QUE PATENTE A SUA ABUSIVIDADE, E CONSEQUENTE NULIDADE, POR REPRESENTAR INVIABILIZAÇÃO DO PRÓPRIO OBJETO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO, AINDA, DA ALEGAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SESSÕES EXCEDENTES. CONTRATO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA APOSIÇÃO CLARA E EXPRESSA DA RESPECTIVA CLÁUSULA. ADEMAIS, HÁ ABUSIVIDADE EM CASO DE EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO NA SITUAÇÃO EM ESPEQUE. AGRAVADO QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CUJA VIDA E SAÚDE PRESSUPÕEM CONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E CLÍNICO. CLÁUSULA QUE REPRESENTARIA IMPEDIMENTO À CONSECUÇÃO DO PRÓPRIO OBJETO CONTRATUAL. ILICITUDE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSTATADA. DECISUM OBJURGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0807856-53.2020.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/12/2020; Data de registro: 02/12/2020)