Página 222 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0226/2021

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), ADV: RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA (OAB 9580/AL), ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB 14321/AL), ADV: HANDERSON FERREIRA DA SILVA HENRIQUE (OAB 15325/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL) - Processo 0701128-48.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: Maciel Ferreira da Silva - Wanderley da Silva Santos - Marcio Rufino da Conceicao - João Paulo Silva Felix e outros - a

Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB 16594/AL)

Gualter Baltazar de Almeida Costa (OAB 14321/AL)

Handerson Ferreira da Silva Henrique (OAB 15325/AL)

Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL)

Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)

13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2021

ADV: NATALIA FRANÇA VON SOHSTEN (OAB 10271/AL) - Processo 0700920-31.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADA: Claudeane Lins França - Processo suspenso conforme determinação contida na decisão de fls. 69/71.

Natalia França Von Sohsten (OAB 10271/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0065/2021

ADV: EDSON CORREIA DE LIMA (OAB 11387/AL), ADV: ANDERSON LEAL FRANCO (OAB 41062/BA) - Processo 000073582.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: José Fernandes da Costa Neto e outros -SENTENÇA * O Procurador Militar, no uso de suas atribuições legais e considerando o material probatório constante no Inquérito Policial Militar instaurado pela portaria nº 019/2011-IPM-CG/CORREG (fl. 06), 01 de março de 2011, ofereceu denúncia (fls. 08/09, em 14 de dezembro de 2011, contra os acusados Subten PM José Fernandes da Costa Neto, 3º Sgt PM Cícero Maia da Silva e Sd PM Fábio Roberto Clemente da Silva, pela prática da conduta delituosa capitulada no artigo 308 do Código Penal Militar. Narra na exordial acusatória que no dia 28 de outubro de 2010, por volta das 14h, os denunciados, faziam rondas na BR 316, nas proximidades da cidade de Pilar, a fim de esclarecer uma ocorrência de carros roubados e recuperados. Nesse tempo, encontraram uma vítima, Sr. Berto Francisco da Silva, com veículo, coincidentemente, parecido, com o da ocorrência parado no estacionamento. Diante da suspeita, os militares tomaram as providências cabíveis de verificar a regularidade dos documentos do veículo, os quais, constataram, estarem todos regularizados (CNH e CRLV), e as providências para verificar a procedência dos produtos que estavam dentro do veículo, os quais também estavam de forma regular, de acordo com a nota fiscal apresentada. Mesmo assim os policiais pressionaram a vítima, afirmando que o carro era roubado e que a carga era ilegal, ameaçando chamar a Polícia Federal, momento em que o 2º Sgt PM Costa Neto, deixou claro que liberaria o veículo caso a vítima pagasse a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), oportunidade em que a vítima, efetuou o pagamento, fato esse que foi presenciado por todos os integrantes da guarnição. Pelos fatos supracitados, o Parquet Militar Estadual, pugnou pelo processo, julgamento e condenação dos denunciados. Termo de declarações Sr. Berto Francisco da Silva (fls 19/20); Termo de inquirição do acusado Sd PM Fábio Roberto Clemente da Silva (fls 22/23); Termo de inquirição do acusado Subten PM José Fernandes da Costa Neto (fls 25/27); Termo de inquirição do acusado 3º Sgt PM Cícero Maia da Silva (fls 27/28); Termo de inquirição de testemunha Subten PM R/R José Reimes Salustiano de Lira (fls 35/37); Termo de inquirição de testemunha Manoel Verício (fls. 44/45); Relatório IPM (fls. 171/193); Certidão óbito (fls. 259). A denúncia foi recebida (fl. 202), por este Juízo Castrense, em 17 de junho de 2013. Em suas razões finais, o representante do Ministério Público, ratificou os fatos elencados na denúncia, e acatando o emendatiolibelli, proposto por este juízo. Em suas razões finais, a defesa, pugnou pela absolvição por inexistência do fato ou ainda pela insuficiência de provas. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese a denúncia imputar aos denunciados a conduta delitiva de corrupção passiva, capitulada no art. 308, do CPM, que possui o núcleo verbal de conduta passiva de receber, tem-se que os fatos ali delineados, apontam no sentido que houve por parte do agente verbo típico ativo, qual seja, o de exigir a vantagem indevida de R$20,00 (vinte reais) em razão da função, sendo, por conseguinte conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 305, do CPM, conforme descrito a seguir: Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Nesse diapasão, é adequado o ajuste da tipificação na prolação da sentença, porquanto, após a instrução, há perspicaz análise dos fatos e provas carreados aos autos, em consequência, o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se daemendatiolibelli, conforme disposto no art. 383doCódigo de Processo Penal, aplicará o adequado tipo penal à conduta perpetrada. No mesmo sentido, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida na denúncia. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DESCRITA NO ARTIGO 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). De outro lado, na mutatio libelli, por definição, há de ter nova descrição jurídica do fato, ou seja, mudança dos fatos imputados ao réu pela acusação, e a decorrente observância do rito disposto pelo