Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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artigo 384, do Código de Processo Penal. III - In casu, após a instrução do feito, o juízo de origem reconheceu a subsunção dos fatos, também, à hipótese da causa de aumento, referente ao fato do agravante, além de ser professor, era padrasto da vítima, as quais, vale registrar, só ensejaram um aumento. Assim, “plenamente possível ao Tribunal realizar emendatio libelli para a correta aplicação da hipótese de incidência” (HC n. 427.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/03/2018). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 129391 TO 2020/0154513-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020). Para a configuração do delito de concussão é necessário que haja, por parte do agente, a exigência de vantagem indevida em razão da função. Como bem salientado pelo autor Jorge César de Assis: A essência do crime reside no abuso da função exercida. Bem por isso, só o servidor público é que pode cometê-lo, ainda que não tenha assumido o cargo, desde que aja em razão dele. A ação incriminadora consiste em exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função pública. Exigir é reclamar, intimar, impor como obrigação. A ação do agente deve obrigatoriamente relacionar-se com o exercício da função pública exercida (atualidade), ou que virá a exercer (futuro próximo). O particular por sua vez, cede aos reclamos indevidos por um temor de represália do funcionário público (servidor) criminoso. (ASSIS, Jorge César de; Comentários ao Código Penal Militar; Ed. Juruá; 6ª Edição; pág. 668) (Grifos aditados) O delito em análise é crime formal e se consuma com a exigência da vantagem indevida, independentemente de o agente auferir ou não a vantagem. Assim é o entendimento do Superior Tribunal Militar, vejamos: Ementa: Concussão. Réu que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas antes de assumi-la, mesmo que não venha a receber qualquer benefício, consuma o crime do art. 305 do CPM, uma vez que o simples recebimento é visto doutrinariamente como exaurimento do delito. Réu primário, de bons antecedentes. Apenamento no mínimo legal. Decisão majoritária (STM Emb. 474.998-RS Rel. Min. Luiz Guilherme de Freitas Coutinho). O bem jurídico protegido é a Administração Pública Militar e o elemento subjetivo do tipo é o dolo, tratase de crime militar impróprio, posto que definido tanto no Código Penal Castrense quanto no Código Penal Comum. Diante dos requisitos acima citados para a tipificação do delito, é mister que vejamos os fatos apurados na instrução processual na versão dos acusados e das

testemunhas: Vejamos o entendimento do Superior Tribunal Militar acerca de como se comete a conduta delituosa em tela: Acórdão Num: 0000003-93.2000.7.02.0102 (2006.01.050350-1) UF: SP Decisão: 12/08/2008Proc: AP (FO) - APELAÇÃO (FO) Cód. 40 Publicação Data da Publicação: 12/01/2009 Vol: Veículo: Ementa EMENTA: CONCUSSÃO. OFICIAL DA AERONÁUTICA. INSPETOR DE AVIAÇÃO CIVIL. USO DA FUNÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. EXIGÊNCIA. PENA MÍNIMA. MAJORAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO-CONFIGURADA. Pratica o delito de concussão o Oficial Aviador da Aeronáutica que, na função de inspetor de aviação civil com a obrigação de verificação operacional e técnica de empresa de transporte aéreo, passa a exigir desta pagamentos indevidos e diárias a título de salário sob a alegação de prestação de serviço de assessoria na área de operações e tripulantes. Continuidade delitiva não-configurada. Pagamentos diversos não configuram a continuidade do crime. A concussão se consuma no momento em que a vantagem é exigida. O fato é um só. Majoração da pena-base em face da gravidade do fato, o posto do acusado e as circunstâncias em que se deu o crime. Preliminar de não-conhecimento do apelo do MPM rejeitada. Maioria. Improvido apelo da defesa, por unanimidade, e provido, em parte, o apelo do MPM, por maioria. Ministro Relator Marcos Augusto Leal de Azevedo Ministro Revisor Flavio Flores da Cunha Bierrenbach (Grifos aditados) Durante a instrução processual, após contradita da defesa, o Subten PM R/R José Reimes Salustiano de Lira, passou a condição de declarante, informando que não estava presente no local dos fatos, mencionando apenas que o primo que noticiou sobre a ocorrência, e que segundo ele, o comandante da guarnição exigiu o valor e os demais membros subtrairiam bugigangas, sendo toda situação fática, reportada ao Corregedor. Em sentido contrário, Subten PM José Fernandes da Costa Neto, informou ao ser interrogado, que nem ele nem os demais membros da guarnição, exigiu (am) qualquer valor ou mesmo subtraiu (ram) qualquer mercadoria, em tempo que afirmou ainda que, recusou num primeiro momento em atender o telefone e falar com o Subten PM R/R José Reimes Salustiano de Lira e que, após constatado que a documentação estava em conformidade, o atendeu, informando seu primo já estaria sendo liberados, sendo, essas informações ratificadas pelos demais acusados. O Sd PM R/R Fábio Roberto Clemente da Silva, declarou ainda que a possibilidade aventada de chamar a Polícia Federal, se deu tão somente por conta de que num primeiro momento, a suposta vítima, negou-se a entregar a documentação, e que esta, não chegou a ser acionada, tendo em vista que a documentação solicitada foi entregue em seguida. Diante do que restou apurado na instrução processual, apesar dos indícios que algo muito grave aconteceu, lamentavelmente, não restou configurado, por insuficiência de provas, a elementar do tipo de concussão exigir quantia, nem tampouco o recebimento de valores ou até a subtração aventada de materiais da carga contida na saveiro. Pelas fundamentações acima expostas, torna-se imperioso agasalhar a tese da Defesa em detrimento da tese acusatória, e absolver os acusados Subten PM José Fernandes da Costa Neto, 3º Sgt PM Cícero Maia da Silva e Sd PM R/R Fábio Roberto Clemente da Silva por insuficiência de provas com fulcro no artigo 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar, a saber: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: (...) e) não existir prova suficiente para a condenação; (Grifos aditados) Posto isto, resolve o Conselho Permanente de Justiça 2º Tri/2021, por unanimidade de votos, julgar improcedente, a denúncia, ABSOLVENDO os acusados Subten PM José Fernandes da Costa Neto, 3º Sgt PM Cícero Maia da Silva e Sd PM R/R Fábio Roberto Clemente da Silva da conduta delituosa tipificada no artigo 305 do Código Penal Castrense, com fulcro no artigo 439, e, do Código de Processo Penal Militar. Dada a presente por publicada e as partes intimadas, registre-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para a devida ciência. Maceió, 12 de maio de 2021.

Anderson Leal Franco (OAB 41062/BA)

Edson Correia de Lima (OAB 11387/AL)

14ª Vara Criminal da Capital / Trânsito - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERÁVEL

JUIZ (A) DE DIREITO YGOR VIEIRA DE FIGUEIRÊDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILIA RAQUEL ALMEIDA CAVALCANTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0401/2021

ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL), ADV: GABRIELLE BOMFIM DE MELO (OAB 17537/AL) -Processo 8026463-71.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: J.M.S.M. - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, ainda em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 19, de 06 de agosto de 2020, do Tribunal de Justiça de Alagoas e à Portaria nº 02/2020 desta 14ª Vara Criminal da Capital, tendo sido pautada para o dia 18/06/2021, às 11h, sob o Link: https://us02web.zoom.us/j/86538835414 - Meeting ID: 865 3883 5414 , passo a expedir os atos necessários para realização da mesma.