Página 260 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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em que usa a plataforma WhatsApp, será enviado também um link com o convite para a participação. Atente a parte demandada que, considerando que a audiência virtual ocorrerá na condição de Conciliação e, ato contínuo, Instrução, deverá apresentar nos autos as mídias concernentes a sua defesa e provas até o início da sessão, em consonância com o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento., inclusive como garantia do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. Após a elaboração da ata as partes informarão se estão de acordo. Havendo acordo, os autos serão feitos conclusos para homologação. Em caso de não realização de acordo, o conciliador indagará a ambas as partes se existem provas a produzir. Em caso positivo, tratando-se de prova exclusivamente documental, será, de imediato, aberto prazo sucessivo de 05 dias para que as partes providenciem a juntada dos documentos e/ou sobre eles se manifestem, ou, sendo pleiteada a produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Encerrada a sessão virtual, será consignada pelo Conciliador sua realização, devendo os autos ser remetidos para conclusão, a saber: sentença ou decisão, a depender da dinâmica da sessão finda. Caso a parte autora informe que deseja a audiência PRESENCIAL, fica desde já deferido o pedido, ficando aqui assentado que permanecerá a mesma data designada no sistema. Caso a parte RÉ informe que deseja a audiência presencial, que sejam os autos remetidos conclusos. Atentem-se as partes o prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência para solicitarem audiência presencial. A ausência do (a)(s) demandado (a)(s) à sessão de videoconferência de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, ficando o (a)(s) demandante (s) ciente (s) de que a sua ausência na sessão de videoconferência de forma injustificada, implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 23 e art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

ADV: FLÁVIO RODRIGUES MOTA (OAB 6715/AL) - Processo 0700582-56.2021.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Willna Maria da Silva Lima - 1. Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adéquem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contrassenso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente. Porém, tais medidas devem ser tomadas com bastante cautela, até mesmo porque, por se incabível o manejo de agravo (interno ou de instrumento) em sede de Juizados Especiais, a parte demandada fica sem via recursal para o ataque da decisão. 2. No caso em tela, não vislumbro a possibilidade da antecipação inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3. Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos. Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abertura do processo até o dia da audiência de conciliação, vá causar prejuízos irreparáveis à parte demandante. 4. Diante do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, em prestígio ao princípio do contraditório, DETERMINO: A) A citação da parte demandada, a fim de comparecer à audiência de conciliação; B) A intimação da (s) parte (s) demandada (s), a fim de que se pronuncie (m) acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da presente intimação, nos termos do art. 306, do CPC, inclusive apresentando documentos que tenham relação ao fato narrado na petição inicial, salientando que, transcorrido o prazo acima, o pleito de tutela antecipada será analisado independentemente de qualquer manifestação. C) A intimação da demandante para se fazer presente à audiência de conciliação, advertindo-o que o não comparecimento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas processuais, caso não seja comprovado o que dispõe o § 2º do ar 51 da Lei 9.099/95. 5. Após o prazo previsto no item 4-B, voltem os autos conclusos. 6. P. I. Cumpra-se.

ADV: RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO (OAB 12408/AL), ADV: FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO (OAB 12108/AL) - Processo 0700584-26.2021.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio Residencial Governador Theobaldo Barbosa - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Tendo em vista que as partes chegaram a um acordo, RESOLVO O MÉRITO desta lide HOMOLOGANDO a transação efetuada (fls. 39), na forma do art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Havendo requerimento de execução, desarquive-se e dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe. Caso seja realizado o depósito judicial, desarquive-se e expeça-se alvará. Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, incluindo os nomes dos respectivos advogados. Baixe-se o feito.

ADV: SÉRGIO ANTÔNIO GARCIA PEREIRA (OAB 16357A/AL) - Processo 0700585-11.2021.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Jose Cassiano Costa - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23 de julho de 2021, às 12 horas e 1 minuto, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma, em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, considerando a classificação da situação mundial da COVID-19 - Novo Coronavirus como pandemia, bem como a edição do Ato Normativo Conjunto Ato normativo nº 11 de 2020 e Ato Normativo Conjunto nº 07 de 2020, ambos de lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL, bem como a publicação da Lei n º 13.994, de 2020 que alterou o artigo 22 da Lei 9099/95, tendo sido pautada Audiência de Conciliação Virtual para a data referida acima, consigno que a audiência será realizada através da plataforma “ZoomMeeting”. Para ter acesso à plataforma a parte ou advogado precisam ter uma conta de e-mail e baixar o aplicativo, caso utilize o mesmo através do aparelho celular. Deverão as partes informar os e-mails de todos as pessoas que participarão da audiência, bem como número de telefone relacionado ao uso do aplicativo WhatsApp. A informação deverá ser feita através de peticionamento eletrônico ou para aqueles que não possuem advogados habilitados nos autos, a informação retro solicitada deverá ser encaminhada, de forma excepcional, para o e-mail da Unidade Judiciária (jecc8@tjal.jus.br).OBS.: Necessitando de Defensor Público, ligar para o Disque Defensoria 129 ou pelo e-mail dpal.mensagens@gmail.com As partes deverão estar conectadas na plataforma no horário designado para audiência, munidos de documento com foto, aguardar o convite que será realizado pelo conciliador, após o atendimento ao chamado, será realizada a audiência. O convite será feito pela própria plataforma Zoom Meeting e, nos casos daqueles que informaram o número do telefone em que usa a plataforma WhatsApp, será enviado também um link com o convite para a participação. Atente a parte demandada que, considerando que a audiência virtual ocorrerá na condição de Conciliação e, ato contínuo, Instrução, deverá apresentar nos autos as mídias concernentes a sua defesa e provas até o início da sessão, em consonância com o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento., inclusive como garantia do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. Após a elaboração da ata as partes informarão se estão de acordo. Havendo acordo, os autos serão feitos conclusos para homologação. Em caso de não realização de acordo, o conciliador indagará a ambas as partes se existem provas a produzir. Em caso positivo, tratando-se de prova exclusivamente documental, será, de imediato, aberto prazo sucessivo de 05 dias para que as partes providenciem a juntada dos documentos e/ou sobre eles se manifestem, ou, sendo pleiteada a produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Encerrada a sessão virtual, será consignada pelo Conciliador sua realização, devendo os autos ser remetidos para conclusão, a saber: sentença ou decisão, a depender da dinâmica