Página 313 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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ADV: ANA PAULA DA SILVA NELSON (OAB 10486/RN) - Processo 0700412-93.2021.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL - QUERELANTE: Genival Francisco Santos Junior - Trata-se de requerimento interposto por Genival Francisco Santos Júnior com o fim de que seja impostas medida cautelar de afastamento em seu favor em face de Amanda Maria Rodrigues Medeiros. Narram o requerente que a representada é ex companheiro do requerente, que passam por um fim de relacionamento conturbado em que recebe diversas mensagens enviadas pela Sra. Amanda Maria Rodrigues Medeiros, bem como que em diversas ocasiões foi necessário registrar Boletim de Ocorrência, uma vez que a representada já se dirigiu até seu local de trabalho para causar desconforto, bem como que já proferiu palavras de baixo calão contra o representante, etc. Sendo requerido a medida cautelar de proibir que Amanda Maria Rodrigues Medeiros se aproxime do requerente e de seus familiares, bem como não frequente o local de trabalho, de estudo e a residência do mesmo. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo deferimento de aplicação de pedido das medidas cautelares e a designação de audiência preliminar. É o relatório. Decido. O poder geral de cautela permite ao juiz uma atuação concreta e ativa na busca da efetivação dos direitos assegurados no ordenamento jurídico, com previsão no art. 319 do Código de Processo Penal, permite que o juiz de ofício adotes medidas que visem garantir o resultado útil do processo. Nessa trilha, o Ministro Dias Tofolli, ao negar a liminar no HC 125752, entendeu que o poder geral de cautela poder ser aplicado de forma ampla no processo penal. Asseverou que: “pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela pra buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize constrangimento ilegal. Nesta senda, em que prese a presente hipótese não ser cabível prisão do autor do fato, entendo cabível as medidas cautelar solicitada pelo requerente, qual seja, a proibição do autor do fato de se aproximar de Genival Francisco Santos Júnior, dos seus familiares e amigos da vítima e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, proibição de frequentar o local de trabalho, de estudo, residência do requerente, bem como a casa dos pais, a medida que tem previsão no art. 319, inciso III do Código de Processo Penal. Ademais, há nos autos comprovação da necessidade de aplicação das medidas requeridas, como meio de acautelamento da ordem pública e para preservação da instrução criminal. Deste modo, DEFIRO o requerido pelo representante, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da intimação, devendo a senhora Amanda Maria Rodrigues Medeiros, manter: 1) uma distância de 100 metros da vítima e de seus familiares; 2) proibição de contato com o requerente, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e 3) proibição de frequentar o local de trabalho, de estudo, residência do requerente, bem como a casa dos pais do requerente. Cumpra-se.

ADV: TALMA MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 4657/AL), ADV: HYURY ROCHA DE CARVALHO (OAB 13023/AL) - Processo 0700494-75.2018.8.02.0092 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - INDICIADO: Diego Patrick Lopes de Lima - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIEGO PATRICK LOPES DE LIMA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

ADV: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA (OAB 15314/AL) - Processo 0700841-47.2018.8.02.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - AUTORA: Mariana Alves Batista - Deste modo, extingo a punibilidade de Lara Cosne Farias Costa, com fulcro nos art. 103 e 107, inciso IV do Código Penal.

ADV: NORMA SUELY NEGRÃO DOS SANTOS (OAB 171036/SP) - Processo 0700947-90.2019.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - INDICIADA: Larissa Vanessa da Silva - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a autora do fato, Larissa Vanessa Da Silva, pelo suposto cometimento dos crimes tipificados nos art. 42, pertubação ao trabalho/sossego alheio. A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 36/37. Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95. Passo direto à fundamentação. De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 60, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que a autora do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar o pagamento de de prestação de serviços à comunidade, consistente no desempenho de atividades gratuitas em instituição a ser definida pelo CEAPA, durante o período de 03 meses, com jornada de 04 horas por semana, conforme página de nº 36. Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato conforme pag.53/56. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada, Larissa Vanessa Da Silva, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95. Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data. Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos. Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. C. e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na distribuição. Maceió,12 de maio de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: ÍTALO FERRO DE SOUZA (OAB 9033/AL), ADV: ABDIAS FLORINDO JUCÁ FILHO (OAB 5073/AL) - Processo 071304484.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - AUTOR: Cícero José Teodózio - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste acerca da petição de fls.32. Cumpra-se. Maceió, 12 de maio de 2021

ADV: EUDES JOSÉ DA SILVA PASSOS (OAB 15228/AL), ADV: DILSON DE SOUZA ALVES JÚNIOR (OAB 20525/BA) - Processo 0715195-52.2020.8.02.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra -

REQUERENTE: Tarcísio da Silva Tavares - REQUERIDO: Claúdio Domingues Cabanelas - Isto posto, em ensejo ao requerimento apresentado pela querelante e consoante a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLÁUDIO DOMINGUEZ CABANELAS, com fulcro no artigo 107, V do Código Penal.

ADV: CÍCERO LUIZ LIMA (OAB 4107/AL), ADV: JOSÉ JOÃO LIMA DOS SANTOS (OAB 4126/AL), ADV: ALEXSANDRO FARIAS DE OMENA (OAB 6070/AL) - Processo 0721071-90.2017.8.02.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação -QUERELANTE: Cícero Luiz Lima - QUERELADO: Djalma Rodrigues da Silva - Deste modo, tendo decorrido 04 (quatro) anos da data do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DJALMA RODRIGUES DA SILVA, com fundamento nos arts. 107, IV e 109 inciso V do Código Penal.

ADV: LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 12923/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 46858/PE) - Processo 080048302.2019.8.02.0001 - Inquérito Policial - Omissão de socorro - AUTORFATO: DANIEL VILELA DE HOLANDA - Deste modo, tendo decorrido 03 (três) anos da data do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL VILELA HOLANDA, com fundamento nos arts. 107, IV e 109 inciso VI do Código Penal.

Abdias Florindo Jucá Filho (OAB 5073/AL)

Alexsandro Farias de Omena (OAB 6070/AL)

Ana Paula da Silva Nelson (OAB 10486/RN)

Cícero Luiz Lima (OAB 4107/AL)

Dilson de Souza Alves Júnior (OAB 20525/BA)

Eudes José da Silva Passos (OAB 15228/AL)

GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 46858/PE)