Página 443 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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interesses e pretensões contrapostas. Contudo, o direito ao divórcio é, em si mesmo, de natureza potestativa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, A Emenda Constitucional nº 66/2010 teve como objetivo facilitação ao divórcio, constituindo verdadeiro direito potestativo dos cônjuges (REsp 1247098/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 16/05/2017). Se o direito é potestativo, o princípio da duração razoável do processo (art. , LXXVIII da Constituição) deve prevalecer sobre o princípio do contraditório (art. , LV da Constituição), justificando-se a interpretação conforme a Constituição do § único do art. 311 do CPC/2015. Assim, entendo que mesmo na hipótese do art. 311, IV do CPC/2015 é possível decisão liminar. Pelo exposto, defiro a tutela de evidência, devendo desde já ser expedido o mandado de averbação para o cartório de registro civil competente. 3. Na ausência de manifestação de vontade específica de quaisquer das partes em voltar a usar o nome de solteira, fica mantido o direito ao nome civil de casado. O nome civil constitui direito da personalidade (art. 16 do Código Civil). Nesse sentido, torna-se possível a manutenção do nome após o divórcio direto, caso o cônjuge assim deseje (art. 1.571, § 2º do Código Civil). Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não poder se presumir a renúncia ao nome caso a mulher não expressamente deseje (REsp 241.200RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/4/2006). 4. Deixo de cientificar o Ministério Público, em razão da inexistência de filhos menores. 5. Verifica-se que há pendência de realização de audiência de conciliação, cuja realização presencial encontra-se inviabilizada pelo atual contexto de pandemia. Assim, faz-se necessário adotar medidas que promovam a um só tempo os direitos à vida, saúde e duração razoável do processo (art. 5º, caput; art. e art. , LXXVIII da Constituição Federal, respectivamente). 6. Nesse sentido, a instituição do teletrabalho pelos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme Ato Normativo Conjunto 03 de 16 de março de 2020, impede a realização de atos processuais de forma presencial. Da mesma forma, o Ato Normativo nº 11 de 12 de abril de 2020 e Ato Normativo Conjunto n§ 07 de 28 de abril de 2020 permitem a realização de audiências por meio de videoconferência, de modo a permitir a continuidade da prestação jurisdicional. 7. Seguindo a mesma tendência, a Lei nº 13.994 de 24 de abril de 2020 alterou a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22, § 2º da Lei 9.099/1995). Previu-se, inclusive, que a recusa ou não comparecimento será interpretada como ausência injustificada ao ato (art. 23 da Lei 9.099/1995). 8. Entendo que a audiência por videoconferência também pode ser realizada no âmbito do procedimento comum, regido pelo Código de Processo Civil. Destaco os poderes do juiz na direção do processo, nos termos do art. 139, II e V do Código de Processo Civil: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) velar pela duração razoável do processo; (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. 9. Assim, entendo ser viável a realização de audiência de conciliação por videoconferência no caso concreto. 10. Destaco, ainda, que a oposição ao ato não presencial não poderá ser injustificada, em razão do principio da cooperação previsto no art. do Código de Processo Civil: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 11. No Código de Processo Civil, há possibilidade de recusa da audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, I do CPC/2015). Assim, caso as partes não concordem com a audiência de conciliação por videoconferência, a consequência prática será simplesmente a contagem do prazo para contestação (art. 335 do CPC/2015). 12. Destaco que mesmo a parte autora tendo se manifestado de forma expressa na inicial, informando que não há interesse na realização de audiência de conciliação, entendo que o fato da mesma vir a acontecer de forma virtual poderá fazer com que o autor altere seu posicionamento. Além disso, em observância ao Código de Processo Civil, saliento que ambas as partes deverão se expressar acerca da ausência de vontade em conciliar (art. 334, § 4º, I, CPC/15). 13. Por todo o exposto: A) Determino que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestemse acerca do interesse em conciliar por videoconferência. B) Caso haja manifestação de ao menos uma das partes pela realização de audiência pelos meios eletrônicos, ambas as partes deverão fornecer seus contatos telefônicos para viabilização do ato. C) Caso as partes não se manifestem, não forneçam contatos telefônicos para o ato ou, ainda, recusem expressamente a conciliação não presencial, ressalto que automaticamente será aberto o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu ofereça sua contestação, conforme artigo 335, II do Código de Processo Civil. D) Autos em segredo de justiça. E) Intime-se a parte autora da decisão. F) Providências necessárias. G) Cumpra-se. Joaquim Gomes , 11 de maio de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL) - Processo 0700336-52.2021.8.02.0015 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - HERDEIRA: Giselda Justino dos Santos Silva - Autos nº: 0700336-52.2021.8.02.0015 Ação: Arrolamento Sumário Herdeiro: Giselda Justino dos Santos Silva Inventariado: José Maurício da Silva DECISÃO Declaro aberto o inventário do Sr. José Maurício da Silva. Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do art. 617 do CPC, a Senhora Giselda Justino dos Santos Silva. Intime-se a inventariante para que, no prazo de cinco dias, compareça para assinar o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC/2015). Citem-se o cônjuge, herdeiros, e/ou legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, para o caso de haver herdeiro incapaz ou ausente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam sobre as primeiras declarações realizadas na inicial, nos termos do art. 626 e 627 do CPC/2015. Sendo todas as partes capazes, resolvidas as impugnações às primeiras declarações, e concordando a Fazenda Pública com o valor do bem, intime-se a inventariante para prestar suas últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no que disciplina o art. 618, III, c/c 636 do CPC. Prestadas as últimas declarações, novamente intimem-se as partes para se manifestarem sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, realizadas as diligências, oficie-se à contadoria para que promova o cálculo do imposto sobre o bem. Após, vistas às partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, e por fim, intime-se à Fazenda Pública. Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Joaquim Gomes , 11 de maio de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

ADV: JADSON SOARES DE MOURA LIMA (OAB 12655/AL) - Processo 0700338-22.2021.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - AUTORA: Niedja Souza da Silva - Autos nº: 0700338-22.2021.8.02.0015 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Niedja Souza da Silva Réu: Município de Joaquim Gomes DECISÃO Trata-se de processo instaurado por demanda em face do Município de Joaquim Gomes, no qual a parte autora alega ter sido aprovada em concurso público, fora das vagas, mas que seu direito subjetivo à nomeação e posse teria se evidenciado a partir da demonstração de necessidade pela Administração Pública, que insistiria em fazer contratações a título precário para o mesmo cargo. Passo a analisar a inicial e o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Inicialmente, deve ser destacado que, como regra geral, o art. 37, II da Constituição Federal prevê que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Trata-se de opção política que concretiza princípios como a impessoalidade, moralidade e eficiência no serviço público. Atende-se, por um lado, o interesse individual dos candidatos, garantindo-se amplo acesso aos cargos públicos sem qualquer preterição de ordem pessoal ou subjetiva. Atende-se, ainda, o interesse público, na medida em que a Administração Pública poderá recrutar servidores mais qualificados para a função, a partir dos critérios do edital. Atende-se, por fim, ao princípio republicano, evitando-se que o preenchimento de cargos sirva como moeda de troca e permita apoio político para perpetuação de gestores notadamente em pequenos municípios, que tendem a resistir ao modelo constitucional de contratação via concursos públicos. Quanto a este último detalhe, verifica-se que, na condição de Juiz Eleitoral da 53ª Zona Eleitoral (que abrange Joaquim Gomes, Flexeiras, Novo Lino e Campestre), este magistrado já teve a oportunidade de aplicar sanções bastante significativas a ex-prefeita que, ao não ser reeleita, “retaliou” os contratados temporariamente com a exoneração, por entender que não teria sido apoiada. Tal decisão foi mantida de forma unânime pelo Tribunal Regional Eleitoral, em julgado ementado nos seguintes termos: Eleições Municipais de 2016. Recurso