Página 467 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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Soares DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após decurso do período de suspensão requerido pelo autor. Em sua manifestação, o autor requereu nova avaliação do bem penhorado às fls. 56/57, já que a avaliação presente nos autos é do ano de 2012 (fl. 59). Defiro o requerido. Proceda-se com a nova avaliação do bem descrito às fls. 56/57. Com a chegada da avaliação, dê-se vistas à parte autora para que requeira o que entender de direito. Providências necessárias. Maravilha (AL), 10 de maio de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: LUCIA FATIMA DA ROCHA VANDERLEI (OAB 704B/PE), ADV: KLEYNE OLIVEIRA ROMAGERA MACEDO (OAB 20946/PE) - Processo 0000717-38.2011.8.02.0020 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - REQUERENTE: Marinete Duarte Pereira Medeiros Corrêa e outro - Autos nº 0000717-38.2011.8.02.0020 Ação: Retificação de Registro de Imóvel Requerente: Marinete Duarte Pereira Medeiros Corrêa e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de área e registro proposta por Marinete Duarte Pereira Medeiros Corrêa e Giovanni Evaristo Corrêa, com intuito de retificar o registro do imóvel junto ao Cartório de Poço das Trincheiras/AL. É o relatório. Fundamento e decido. Os autos tratam-se de ação de retificação de área e registro proposta por Marinete Duarte Pereira Medeiros Corrêa e Giovanni Evaristo Corrêa. Relatam os autores que descobriram o equivoco quando procederam o cumprimento de sentença de fls. 77/78, da Ação de Manutenção de Posse que tramita na vara fundiária em Maceió, sob o n.º 0000163-06.2011.8.02.0020, em razão disto registraram somente 500 tarefas obedecendo o disposto na partilha. Em análise aos autos supracitados, verifiquei que tratava-se de feito em que os Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST haviam invadido a propriedade dos autores. Em sentença prolatada pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Capital Conflitos Agrários, Possessórios e Imissão de Posse, foi julgada procedente a demanda proposta pelos autores e determinada a manutenção de sua posse. Os autores, no entanto, alegam nos presentes autos que o registro de sua terra está constando incorreto junto ao Cartório em razão de uma partilha. Em análise aos autos indicado, não constam partilhas de bens, apenas uma ação de manutenção de posse. Em análise a estes autos, verifiquei que o registro do imóvel citado na inicial consta da forma descrita na inicial, ou seja, inicialmente o imóvel continha 800 (oitocentas) tarefas de área e, após perder 100 (cem) tarefas, passou a ter 700 (setecentas) tarefas de área (fls. 08/09). Dessa forma, não restou demonstrado de onde surgiu esse registro de apenas 500 (quinhentas) tarefas, tampouco foi colacionado aos autos o registro e a citada partilha. Nos termos do art. 485, inciso VI, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, cabendo, ainda, a análise de tais fatos de ofício pelo juízo, ao teor do § 3º do mesmo artigo. No caso dos autos, a ausência do interesse de agir está no fato do pedido da presente ação não condizer com a realidade, haja vista que conforme consta nos autos o registro da área do imóvel está de acordo com o narrado na inicial (fls. 08/09). Assim, resta ausente o interesse de agir da presente ação, impondo sua extinção sem resolução do mérito. Portanto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência do interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao teor do artigo 85, § 10, do CPC. Intime-se a autora por intermédio de seus advogados acerca do conteúdo desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maravilha,05 de maio de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: JÚLIO CARLOS ALÔNIO DÔRES (OAB 16514/AL) - Processo 070000992.2021.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Marenilda Rodrigues da Silva - RÉU: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Autos nº: 0700009-92.2021.8.02.0020 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marenilda Rodrigues da Silva Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Marenilda Rodrigues da Silva em face do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Recovery., ambos devidamente qualificados. Na petição inicial, a autora requereu a inversão do ônus da prova em prol de que a parte ré apresente documentos que comprovem a existência da dívida, liminarmente requereu o cancelamento do contrato nº. 7092009133612725, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais. A requerente anexou aos autos à procuração e documentos de fls. 07/14. Em decisão de fls. 23/24, este Juízo indeferiu o requerimento liminar e determinou a intimação da parte para emendar a inicial, ao teor do artigo 303, § 6º, do CPC. Às fls. 27/29, a parte autora emendou a inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A autora sustenta que se dirigiu a um comércio para realizar uma compra parcelada e, quando fora finalizar a operação, soube que não poderia completa-la em razão de seu nome estar inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Diante desse fato, a autora se dirigiu ao CDL na cidade de Santana do Ipanema/AL e verificou que seu nome havia sido negativado junto ao SPC e SERASA, em razão da ausência de pagamento à requerida. Relata que tentou entrar em contato com a requerida para solucionar o problema, mas não obteve êxito. A requerente comprovou a negativação em seu nome (fls. 07/08). Verificase, portanto, circunstâncias aptas a fazer surgir a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris). Por outro lado, a ausência de atuação jurisdicional neste momento traz a possibilidade de dano financeiro significativo à parte autora caso se tenha que esperar o desfecho do processo que seu nome seja retirado do cadastro de proteção ao crédito (periculum in mora). Assim, restam preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a concessão da referida medida não traz grave dano à parte ré, pois, uma vez comprovado que a dívida é legal, a parte ré poderá voltar a efetuar os descontos no benefício da parte autora e, além disso, a autora poderá ser condenada por litigância de má-fé, conforma artigo 79 e seguintes do CPC. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino a intimação da demanda para no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, promova a retirada da negativação do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao contrato n.º 7092009133612725, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação a inversão do ônus da prova, embora a parta autora tenha sido omissa quanto a este requerimento, tem-se que o caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações de a parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, sendo ônus da empresa demandada comprovar a origem das dívidas ditas como inexistentes pela parte autora, especificando o tempo e forma de contratação celebrada entre as partes. Em face da documentação colacionada aos autos, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, conforme art. 98 do CPC e no art. , LXXIV, da Constituição Federal. Paute-se o processo para ser realizada a audiência de conciliação. Proceda-se com a citação/intimação da parte requerida por correspondência (arts. 246, I, e 248, ambos do CPC) para tomar ciência da data de designação da audiência. Saliente-se que deverá constar a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias a contar da não realização da audiência de conciliação, do requerimento para tal ou frustração da autocomposição entre as partes (art. 335, incisos I, II e III, CPC). Intime-se a autora por intermédio de seus advogados. Providências necessárias. Maravilha , 07 de maio de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: ALBANY LUIZ DA SILVA (OAB 2630/AL) - Processo 0700028-35.2020.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - Alimentos -AUTORA: Crislania Vieira Lemos - Carla Vitoria Vieira da Silva - Autos nº 0700028-35.2020.8.02.0020 Ação: Cumprimento de sentença

Autor: Crislania Vieira Lemos e outro Réu: Pedro Geronimo da Silva DESPACHO Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha descrevendo mês a mês o valor do débito dos alimentos, com o valor atual da dívida. Ato contínuo, dê-se vistas ao membro do Ministério Público para que, na forma do despacho de fl. 18, pugne pelo que entender de direito, haja vista que o réu foi citado/intimado e não se manifestou (fl. 40). Providências necessárias. Maravilha (AL), 10 de maio de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito