Página 482 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Extraordinária - AUTOR: Everaldo Pedro dos Santos - DECISÃO Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, porquanto o pagamento das custas (fls. 60) é ato incompatível com o benefício pleiteado. Inclua no polo passivo os proprietários registrais do imóvel, indicados às fls. 65 e 70/71. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 73, caput e § 3º, do CPC, comprovar o consentimento da pessoa com quem convive em união estável sobre a propositura da presente ação ou a incluir no polo ativo, devendo, em quaisquer dos casos, anexar a escritura pública declaratória de união estável (ou outro documento que comprove inequivocadamente a união), e, no segundo caso, além dessa comprovação, documentos pessoais e procuração conferindo poderes a seus advogados, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual relativo à capacidade processual (art. 485, IV, CPC). Cumprida a determinação acima pelo autor, independentemente de novo despacho, cumpram-se as providências abaixo: 1) Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel para apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC: a) Maria Pastora dos Santos (esquerdo), com endereço no Povoado Bica da Pedra, S/N, Vila Carmelita, Marechal Deodoro/ AL, CEP 57.160-000, telefone (82) 98888-1506 (fotografia à fls. 66); b) Renato França da Silva (direito), com endereço no Povoado Bica da Pedra, S/N, Vila Carmelita, Marechal Deodoro/AL, CEP 57.160-000, telefone (82) 99154-6025 (primeira fotografia da fl. 67); c) Lucia de Fátima França da Silva (direito), com endereço no Povoado Bica da Pedra, S/N, Vila Carmelita, Marechal Deodoro/AL, CEP 57.160000, telefone (82) 98821-8203 (segunda fotografia da fl. 67); d) Wanillo Galvão Barros Filho (direito), com endereço no Povoado Bica da Pedra, S/N, Vila Carmelita, Marechal Deodoro/AL, CEP 57.160-000, telefone (82) 99625-9737 (fotografia à fl. 68); e e) União (fundos); 2) Citem-se os réus, proprietários do imóvel, nos endereços informados às fls. 65 e 70/71, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Citem-se, por edital, eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 259, I, do CPC; 4) Intimem-se os representantes legais da União, Estado de Alagoas e Município de Marechal Deodoro para que manifestem interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Intime-se o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias. Não cumprida a determinação pelo autor no prazo acima fixado, tornem os autos conclusos para a sentença. Cumpra-se. Marechal Deodoro-AL, 11 de maio de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL) - Processo 0700289-25.2020.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

INDICIADO: Alisson Santos Sales - Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para, em consequência, condenar ALISSON SANTOS SALES como incurso nas penas do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 2.2 Da dosimetria da pena Estando demonstrada a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), resta fazer a dosimetria da pena, por força do art. 68 do CP e do art. , XLVI, da CF. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisamse as circunstâncias judiciais contidas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. a) natureza e quantidade da droga: a droga apreendida em poder do acusado se tratava de cocaína e maconha. A quantidade de droga apreendida com o acusado pesava o total de 3 gramas de cocaína e 80 gramas de maconha, conforme auto de apreensão (fl. 06) e laudo de exame pericial (fls. 113/116 e 229/233), todavia, conforme depoimento das testemunhas o acusado tentou se livrar da droga jogando no vaso sanitário e dando descarga, portanto, pode-se concluir que o acusado possuía uma quantidade bem superior a que foi apreendida, assim, tem-se que pode ser considerada elevada a quantidade da droga que era mantida em depósito pelo réu, dando para fazer centenas de cigarros. Neste sentido, pelo alto grau de nocividade que a substância aprendida apresenta à sociedade e pela elevada quantidade da substância, merece, por isso, um aumento da pena-base; b) Culpabilidade: a culpabilidade do réu se mostrou normal para essa espécie de delito. Assim, não aumentará a pena. c) antecedentes: não podem ser considerados em desfavor do réu; d) conduta social e personalidade do agente: não existe nada nos autos, o que, portanto, não elevará a pena-base; e) Motivo do crime: aferição de lucro fácil, que é inerente ao crime em questão, razão pela qual não aumentará a pena-base. f) Circunstâncias do crime: normais para a espécie, logo não aumentará a pena. g) Consequências do crime: normais para a espécie, logo não aumentará a pena. h) Comportamento da vítima: não há vítima determinada nessa espécie de crime. Desnecessária a observância do inciso I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. Não há provas de que o acusado possua boas condições econômicas, presumindo-se que é pobre (art. 43 da Lei nº 11.343/2006). Assim, atento às circunstâncias analisadas, com fulcro no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 43 da Lei nº 11.343/2006). Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), ao passo que agravo a pena para 7 anos e 700 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 43 da Lei nº 11.343/2006). Não há atenuantes (CP, art. 65). Por oportuno, impende informar, que deixo de reconhecer atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o acusado confessou a posse de droga para consumo próprio, não para comercialização, dessa feita, de acordo com a Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Não há causa de aumento de pena (Lei 11.343/06, art. 40) ou diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), sendo certo que esta causa especial de redução se mostra incabível porque falta a Alisson Santos Sales os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim sendo, a sanção definitiva do réu é de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Incabível a análise de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), seja porque não houve pedido expresso, seja porque inexiste vítima determinada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do estado para, em consequência, CONDENAR ALISSON SANTOS SALES como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Depois de feita, acima, a devida dosimetria, a pena definitiva do réu é de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. O réu é reincidente específico, por isso, nego ao acusado o direito de apelar da sentença em liberdade, em razão da necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), tendo em vista que o condenado é contumaz na senda delituosa, inclusive, já foi condenado por este juízo pelo crime de tráfico de drogas e após 15 dias de ter sido liberado praticou esse novo crime. Para além disso, seguindo a linha jurisprudencial do STJ, entendo inconciliável manter o réu preso durante toda a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, uma vez que depois de tal decisão judicial, tem-se como densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu. Feitas essas considerações, deixo de proceder com a detração do tempo que o réu esteve preso provisoriamente, porquanto entendo ser prejudicial ao mesmo, delegando tal mister ao Juízo de Execução Penal. Destarte, determino que pena de reclusão deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, em conformidade com o art. , § 1º da Lei 8.072/1990, observando-se, ainda, o instituto da detração penal constante no art. 42, do CP. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. 4.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.3. Após o trânsito em julgado (CF, art. , LVII): a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos réus (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando os Boletim Individual do acusado (CPP, art. 809); e) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se. Marechal Deodoro/AL,12 de maio de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito