Página 512 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. 17. Após o prazo retro, voltem-me conclusos para decisão acerca da tutela de urgência postulada. 18. Providências necessárias.

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC) - Processo 0700149-19.2018.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível -Desconto em folha de pagamento - AUTOR: Messias Pereira - RÉU: 029-banco Itaú Bmg S/A - 318-banco Bmg S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial. Condeno a parte demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa à parte demandada, a título de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 80, inc. I e II, e 81 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade deve ficar suspensa no prazo máximo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição da capacidade econômica para tanto. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a certificação das custas na forma do art. 484, § 5º do Provimento 15/2019 da CGJ/AL. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários.

ADV: LORENA JOYCE SILVA ALENCAR (OAB 12051/AL), ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/ AL), ADV: LUCIANA SILVA MELO DA ROCHA (OAB 12554/AL), ADV: HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS (OAB 17344/AL) - Processo 0700203-77.2021.8.02.0025 - Auto de Prisão em Flagrante - DIREITO PENAL - INDICIADO: Josenildo Simão Clementino dos Santos - 6. Isto posto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra JOSENILDO SIMÃO CLEMENTINO DOS SANTOS , por infração ao art. 12 da Lei 10.826/03. 7. Altere-se a classe no SAJ e ordene-se o feito adequadamente, haja vista que a denúncia é a peça inaugural da ação penal. 8. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). No mandado deverá conter: a.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; a.2) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser intimada a Defensoria Pública. b) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, consoante previsão do art. 362 do CPP. 9. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor ou se já informar que não possui condições financeiras de contratar advogado particular, determino, desde já, que seja intimada a Defensoria Pública do Estado para apresentar defesa. 10. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas, requisitando que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a folha de antecedentes criminais do acusado. 11. Proceda a Secretaria com busca no Sistema de Automação do Judiciário em relação à existência de processos, findos ou em tramitação, em que conste o denunciado na qualidade de réu, certificando-se nos autos. 11. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Cumpra-se. Expedientes necessários, com urgência.

ADV: LUCIANO DE ABREU PACHECO (OAB 5815/AL) - Processo 0700294-07.2020.8.02.0025 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - DENUNCIDO: Clériston dos Santos Domingos - 1. No que tange ao recurso interposto, tenho que a parte recorrente é legítima e tem interesse na reforma do julgado, sendo a peça de impugnação própria à espécie e interposta tempestivamente. Recebo, pois, o Recurso em Sentido Estrito, somente no efeito devolutivo, nos termos dos arts. 581, inciso IV, e 584, ambos do Código de Processo Penal. 2. Assim, nos termos do art. 588 do CPP, intime-se o pronunciado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as razões recursais. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para, no mesmo prazo acima consignado, apresentar contrarrazões. 4. Em seguida, venham-me os autos imediatamente conclusos para o exercício ou não do juízo de retratação, conforme determina o art. 589 do CPP. 5. Após, ao cartório, para que promova a intimação pessoal do pronunciado acerca da pronúncia. 6. Cumpra-se.

Eliana Quintela Alves Abreu (OAB 10984/AL)

Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA)

Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB 13791A/AL)

Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB 17344/AL)

Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL)

Lorena Joyce Silva Alencar (OAB 12051/AL)

Luciana Silva Melo da Rocha (OAB 12554/AL)

Luciano de Abreu Pacheco (OAB 5815/AL)

Rodrigo Scopel (OAB 21899/SC)

Vara do Único Ofício de Olho D’Agua das Flores - Atos Cartorários e Editais

Autos nº: 0700273-61.2018.8.02.0070

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Denunciante: Ministério Público do Estado de Alagoas

Denunciado: Clevison Silva Alcântara

SENTENÇA

Dispositivo:

35. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a acusação para CONDENAR o acusado CLEVISON SILVA ALCÂNTARA como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, do Código Penal. Noutro giro, ABSOLVO o acusado do crime do art. 150, § 1º do Código Penal.

Comarca de Palmeira dos Índios

1º Vara de Palmeira dos Índios / Infância - Intimação de Advogados