Página 550 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 050/1998. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (0700054- 44.2014.8.02.0052, Classe/Assunto: Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço, Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro, Comarca: São José da Laje, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data do julgamento: 18/03/2019, Data de publicação: 19/03/2019). Por fim, conste-se que o julgador não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados pelas partes, muito menos rebater um a um os argumentos das partes, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para a amparar a sua conclusão, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ART. 515 DO CPC -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. A teor da Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, quando a omissão alegada nos embargos de declaração é sobre questão desinfluente para a solução do litígio. 4. Recurso especial da primeira recorrente não conhecido e improvido o recurso da segunda recorrente (REsp. 804.921/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 28.5.2007). (grifo nosso). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente às férias, na proporção de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da lei municipal nº 1.088/98 (Plano de Cargos e Carreira do Pessoal do Quadro do Sistema Público da Educação), abatendo-se o valor pago correspondente ao período de 30 (trinta) dias, e respeitado o prezo prescricional. Suplantando, a condenação, 100 (cem) salários mínimos, cumpra-se com o disposto no art. 496, do Código de Processo Civil. Os valores apurados devem ser corrigidos pelo IPCA-E, a partir da citação, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Sem custas e despesas, nos termos da Resolução nº 19/2007, o TJAL. Face à sucumbência recíproca, honorários na forma do art. 86, do CPC. P.R.I. Penedo,12 de maio de 2021. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0700336-47.2021.8.02.0049 - Homologação da Transação Extrajudicial - Alimentos - AUTOR: L.R.O.G. - É o que cumpria relatar. Decido. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 01/01, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o qual deverá ser cumprido em todas suas cláusalas. Custas e despesas processuais pro rata. Quanto aos honorários, nos termos do acordo, ou na forma do § 2º, do art. 90 c/c art. 86, todos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos sob cautelas de praxe. Penedo,10 de maio de 2021. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

ADV: JOSÉ DOS SANTOS (OAB 2491/AL), ADV: MARIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 7.637-A) - Processo 070037981.2021.8.02.0049 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - AUTORA: Elseni Costa - É o relatório. Decido. É cabível, no caso, o julgamento imediato da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista as peculiaridades do caso, concedo a gratuidade judiciária, com fulcro no §§ 3º e , do art. 99, do CPC, segundo os quais resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e; a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Colacionados documentos comprobatórios necessários e, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 6.015/73, nos termos do art. 78 c.c art. 50, a procedência se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao passo que determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda a lavratura do óbito do de cujus, nos moldes do art. 109 da Lei de Registros Publicos, para que seja declarado o óbito de Leonor Alves Costa. Sem custas, despesas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas. Cumpridas estas diligências, arquivem-se os autos. Penedo,10 de maio de 2021. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

ADV: THAINÁ CIDRÃO MASSILON (OAB 28262/CE), ADV: TATIANA CABRAL XAVIER ACCIOLY (OAB 8898/AL), ADV: CARIOLANDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 7804/AL) - Processo 0700535-06.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - REQUERENTE: Francisco Teixeira da Silva - RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - É o que cumpria relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto a matéria controvertida pode ser facilmente comprovada documentalmente. Além disso, eventual instrução somente contribuiria para atrasar ainda mais a marcha processual. Tendo em vista as peculiaridades do caso, concedo a gratuidade judiciária, com fulcro no §§ 3º e , do art. 99, do CPC, segundo os quais resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e; a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. De início, não há falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas perquiridas do auxílio-doença são aquelas referentes aos meses de fevereiro a maio de 2018, e a demanda foi proposta em 16/06/2020. Restou demonstrado o início da doença (DID) se deu em 16/01/2018, e que a DER (data de entrada do requerimento) foi o dia 02/02/2018 e que, a criação do RPPS no Município de Penedo, por sua vez, ocorreu em 13/03/2018. Portanto, na verdade, o que é devido são as parcelas compreendidas entre 16/01/2018 a 12/03/2018, pois nesse período, o autor ainda era contribuinte e segurado do INSS. É certo que, com a transição do regime, as obrigações são integralmente assumidas pelo regime próprio da Municipalidade, ocorrendo, inclusive, a compensação financeiramente pelo tempo de contribuição do regime geral. Todavia, no âmbito das peculiaridades do caso, o direito ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária deve ser garantido pelo demandado, pelo período 16/01/2018 a 12/03/2018, época em que o autor era segurado do INSS. Apesar da alegação da última contribuição do segurado em janeiro/2018, existe o período de carência que garante ao segurado uma segurança jurídica quanto aos benefícios pleiteados pelo órgão previdenciário. Nesta temática, dispõe a Lei n. 8.213/91 que “Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”. Contudo, conforme registrado, o período entre a doença e a mudança de regime, devem ser suportados pelo réu, o que afasta a aplicação do mencionado dispositivo. No mais, conste-se que o julgador não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados pelas partes, muito menos rebater um a um os argumentos das partes, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para a amparar a sua conclusão, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ART. 515 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. A teor da Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja