Página 665 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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ADV: ANTÔNIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (OAB 5250/AL), ADV: MARCOS PLÍNIO DE SOUZA MONTEIRO (OAB 4383/AL) - Processo 0700446-64.2017.8.02.0056/01 (apensado ao processo 0700446-64.2017.8.02.0056) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - AUTOR: José Rosendo da Silva - RÉU: Município de União dos Palmares - Desta forma, pelos fatos e fundamentos acima delineados, em especial os arts. 535, § 3º e 924, II, ambos do CPC, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 26/27) para os devidos fins de direito e EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para tanto, expeçam-se ofícios ao representante legal do Município de União dos Palmares, requisitando-lhe o pagamento dos valores devidos dentro no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, observando-se, ainda, as deduções e recolhimentos do imposto de renda, conforme tabela vigente. Ressalte-se que o crédito exequendo deve ser devidamente corrigido monetariamente a partir da data da homologação do pagamento. Expedido o RPV, em nome da exequente e de seu patrono, individualizadamente, dê-se ciência à parte promovente e, nada mais tendo a requerer, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes de estilo. União dos Palmares,30 de abril de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 14854/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) -Processo 0700480-97.2021.8.02.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Honda S/A. - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão intentada pela parte autora, objetivando a busca e apreensão de um veículo financiado pelo réu. Juntou os documentos de fls. 07/52. Antes de efetivada a citação, o autor pediu a desistência da ação, em razão de composição amigável entre as partes sobre a lide (fl. 61). É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; Destarte, tendo em vista que a parte autora se manifestou nos autos no sentido de desistir de sua pretensão, e, não tendo havido citação, necessário se faz a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 2º, do CPC). Sem honorários, em razão da ausência de litigiosidade. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. União dos Palmares,07 de abril de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700603-95.2021.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível -Repetição de indébito - AUTOR: Eneas Bezerra Leite - SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, em que a parte autora é analfabeta. Juntou os documentos de fls. 22/29. Todavia, antes do prosseguimento do feito, houve determinação de emenda à inicial em razão de a parte autora não ter comprovado sua condição de hipossuficiente nem ter juntado procuração pública. Intimada, a parte autora se quedou inerte (fl. 35). É o relatório. Passo a decidir. O art. 321, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz indeferirá a petição inicial nos casos em que, intimado para emendar a inicial, o autor não cumprir a diligência. Por sua vez, preconiza o art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual, que o juiz não resolverá o mérito quando o indeferir a petição inicial. Pois bem. Este é, justamente, o caso dos autos, eis que a parte autora, intimada para emendar a inicial, simplesmente não atendeu ao que lhe fora determinado, descumprindo o mandamento inserto no § 6º do art. 303 do CPC. Isto posto, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, com fulcro no § 6º do art. 303 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. União dos Palmares,03 de maio de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700610-87.2021.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Eneas Bezerra Leite - SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, em que a parte autora é analfabeta. Juntou os documentos de fls. 22/29. Todavia, antes do prosseguimento do feito, houve determinação de emenda à inicial em razão de a parte autora não ter comprovado sua condição de hipossuficiente nem ter juntado procuração pública. Intimada, a parte autora se quedou inerte (fl. 35). É o relatório. Passo a decidir. O art. 321, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz indeferirá a petição inicial nos casos em que, intimado para emendar a inicial, o autor não cumprir a diligência. Por sua vez, preconiza o art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual, que o juiz não resolverá o mérito quando o indeferir a petição inicial. Pois bem. Este é, justamente, o caso dos autos, eis que a parte autora, intimada para emendar a inicial, simplesmente não atendeu ao que lhe fora determinado, descumprindo o mandamento inserto no § 6º do art. 303 do CPC. Isto posto, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, com fulcro no § 6º do art. 303 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. União dos Palmares,30 de abril de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700612-57.2021.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - AUTOR: Eneas Bezerra Leite - SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, em que a parte autora é analfabeta. Juntou os documentos de fls. 22/29. Todavia, antes do prosseguimento do feito, houve determinação de emenda à inicial em razão de a parte autora não ter comprovado sua condição de hipossuficiente nem ter juntado procuração pública. Intimada, a parte autora se quedou inerte (fl. 35). É o relatório. Passo a decidir. O art. 321, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz indeferirá a petição inicial nos casos em que, intimado para emendar a inicial, o autor não cumprir a diligência. Por sua vez, preconiza o art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual, que o juiz não resolverá o mérito quando o indeferir a petição inicial. Pois bem. Este é, justamente, o caso dos autos, eis que a parte autora, intimada para emendar a inicial, simplesmente não atendeu ao que lhe fora determinado, descumprindo o mandamento inserto no § 6º do art. 303 do CPC. Isto posto, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, com fulcro no § 6º do art. 303 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. União dos Palmares,03 de maio de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700614-27.2021.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível -Repetição de indébito - AUTOR: Eneas Bezerra Leite - SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, em que a parte autora é analfabeta. Juntou os documentos de fls. 22/29. Todavia, antes do prosseguimento do feito, houve determinação de emenda à inicial em razão de a parte autora não ter comprovado sua condição de hipossuficiente nem ter juntado procuração pública. Intimada, a parte autora se quedou inerte (fl. 35). É o relatório. Passo a decidir. O art. 321, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz indeferirá a petição inicial nos casos em que, intimado para emendar a inicial, o autor não cumprir a diligência. Por sua vez, preconiza o art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual, que o juiz não resolverá o mérito quando o indeferir a petição inicial. Pois bem. Este é, justamente, o caso dos autos, eis que a parte autora, intimada para emendar a inicial, simplesmente não atendeu ao que lhe fora determinado, descumprindo o mandamento inserto no § 6º do art. 303 do CPC. Isto posto, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, com fulcro no § 6º do art. 303 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. União dos Palmares,03 de maio de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito