Página 23 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Pugnou pela concessão de tutela emergencial, a fim de ser decretado o respectivo Divórcio, e, ao final, restasse este ratificado.

Instruiu a peça primeira com documentos.

É, em suma, o relatório.

Relatado, sinteticamente, decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após a vigência da emenda Constitucional no 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito, estando vedada a discussão de culpa ou acerca de qualquer descumprimento de obrigação conjugal. Inadmissível, portanto, que outras controvérsias, como partilha de bens, direito a alimentos, estabelecimento de guarda e visita dos filhos, se interponham como óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial.

No particular, se afigura importante destacar que mesmo que seja verificada a necessidade de produção de prova na ação de Divórcio, para o caso de definição de direitos patrimoniais e personalíssimos, os quais somente procrastinam a decretação daquele, deverá prevalecer o entendimento de que a vontade de dissolução conjugal é unilateral e um direito potestativo da pessoa casada.

Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4ª ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437)

Em tais casos, a solução processual se encontra na resolução parcial do mérito da causa, conforme a previsão contida no art. 311 inciso IV do Código de Processo Civil que assim dispõe:

Art. 311 - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Apesar de ser considerado na legislação processual como espécie de tutela antecipatória, o instituto tem natureza diversa, cujo objetivo seria uma autorização legal para a prolação de uma decisão incontroversa, no caso o Divórcio, posto que o julgamento deste não necessita de produção de provas e nem de comprovação da existência dos pressupostos para o deferimento da referida tutela, podendo, inclusive, ser decidido liminarmente, conforme art. 311, parágrafo único, CPC.

Considerada como uma resolução parcial do mérito, verifica se tratar de uma nova modalidade de julgamento conforme o estado do processo, que segundo o Eminente Jurista LUIZ GUILHERME MARINONI1:

Antecipa-se o momento do julgamento, mas não se julga com base em probabilidade ou cognição sumária... Se o julgamento ocorre quando não faltam provas para a elucidação da matéria fática, não há juízo de probabilidade mas sim juízo capaz de permitir a declaração de existência do direito e a consequente produção de coisa julgada material.

Assim, havendo a necessidade de instruir a Ação de Divórcio em razão da existência de pedidos cumulados que gerem controvérsias e, em se mostrando imprescindível a produção de provas com o intuito de confirmar a procedência ou não dos pedidos em conflito, o juiz deverá apreciar, de logo, o pleito de Divórcio, posto que este não se encontra submetido a qualquer questionamento.

Aliás, sobre tal questão, merece ser destacado o posicionamento da Corte Superior de Justiça ao definir o entendimento de que o Divórcio pode ser decretado sem a partilha de bens, somente pela conveniência das partes (Divórcio amigável) ou por faltar ao Magistrado elementos para a solução na divisão dos bens comuns (Divórcio litigioso), observando-se a previsão contida na Súmula 197 do STJ: “o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”.

Na espécie, portanto, restando ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e em sendo definitiva a intenção da Postulante de extinguir o vínculo matrimonial, autorizado está o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, I, do CPC.