Página 359 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Processo nº: 0098703-36.2009.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR

EXECUTADO: CORREIA AMADO CONST LTDA

Trata-se de Execução Fiscal voltada para a satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial. Durante a tramitação do feito, requereu o exequente a sua extinção, face ao pagamento do débito pelo (a)(s) executado (a)(s). É O RELATÓRIO. DECIDO. In casu, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos termos do art. 156, I, do CTN, tendo em vista a comprovação do pagamento do débito exequendo pelos documentos constantes dos autos. E, estreme de dúvidas, o ato de pagamento judicial ou extrajudicial da dívida importa o reconhecimento da procedência do pedido contido no feito executivo. Do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e EXTINGO a Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, c/c o art. 487, III, alínea a, ambos do CPC. CONDENO o (a)(s) executado (a)(s) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência na razão de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor atualizado do débito. Acaso as verbas acima referidas já hajam sido pagas na via administrativa, declaro-as quitadas, para fins de arquivamento do feito. Em tempo, torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada, determinando a expedição de alvará em seu favor, acaso existam valores constritos. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador (BA), 11 de maio de 2021.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0034489-02.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Ideal Grafica Editora Ltda

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA -E-mail: salvador9vfazpub@tjba.jus.br DECISÃO

Processo nº: 0034489-02.2010.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR

EXECUTADO: IDEAL GRAFICA EDITORA LTDA

Trata-se de pedido de suspensão do feito, realizado pelo exequente, com fulcro no art. 151, VI, do CTN c/c o art. 313, II, do CPC, asseverando, em suma, que o (a)(s) executado (a)(s) pleiteou (aram) administrativamente o parcelamento do débito tributário. À vista dos documentos constantes dos autos, que comprovam a realização do parcelamento, determino a suspensão da execução pelo período de duração do mesmo, a fim de que o (a)(s) executado (a)(s) cumpra (m) voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Em tempo, observo que, acaso tenha sido expedido mandado de penhora e avaliação, providencie o Escrivão/Diretor de Secretaria o recolhimento junto à Central de Mandados. Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Aguarde-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.